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Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade
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Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?
A
Os servidores públicos podem agir conforme a discricionariedade administrativa sem seguir a legalidade.
B
Eles estão sujeitos apenas às leis federais, independentemente das regras estaduais ou municipais.
C
Devem exercer suas funções estritamente dentro dos limites das leis, sem possuir autonomia para agir fora desses limites.
D
Estão autorizados a negociar suas atribuições legais com o setor privado.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública, a todo momento, deve seguir o princípio da legalidade, de modo que só seja feito o que a lei autoriza.
C
Certo
E
Errado
São princípios da Administração Pública previstos expressamente no texto constitucional:
A
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.
B
Legalidade, Impessoalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Eficiência.
C
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
D
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Proporcionalidade, Publicidade e Eficiência.
Conforme Hauriou, citado por Meirelles (2016), o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve necessariamente distinguir o “Bem do Mal e o Honesto do Desonesto”.
Agindo dessa forma o agente administrativo cumprirá a regra de observância permanente e obrigatória para o bom administrador prevista no princípio básico da administração DENOMINADA como:
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Impessoalidade ou Finalidade.
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, já os particulares possuem autonomia de vontade o que lhes permite fazer tudo que a lei não proíbe. Diante dessas considerações, assinale a opção correta:
A
O princípio da legalidade se aplica apenas à Administração Pública e não aos particulares.
B
A Administração Pública pode agir de forma discricionária, prevendo que a sua atitude será melhor para a sociedade, mesmo tendo uma legislação que determine a sua ação.
C
É facultado à Administração Pública instituir obrigações ou aplicar sanções aos cidadãos na ausência de uma norma legal que as fundamente.
D
O princípio da legalidade garante proteção e liberdade aos direitos dos indivíduos, pois o poder do Estado está limitado pela legalidade.
Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acerca dos princípios administrativos e da importância das normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, notadamente com relação às atribuições que por ela serão desempenhadas. Por essa razão, ela passou a aprofundar os seus estudos sobre a mencionada temática.
Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):
A
supremacia do interesse público, as decisões na esfera administrativa podem ser pautadas em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão;
B
eficiência, é possível a formalização de compromisso com os interessados para dirimir situação contenciosa, que deve buscar solução jurídica proporcional, equânime e compatível com os interesses gerais;
C
segurança jurídica, não podem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor na interpretação de normas sobre gestão pública;
D
legalidade, constatado vício insanável em ato administrativo, deve ser declarada a sua nulidade, hipótese em que não é necessária a motivação;
E
indisponibilidade do interesse público, a verificação de irregularidade apenas pode importar na aplicação de sanção, a despeito das consequências práticas, jurídicas e administrativas que indiquem outra solução.
Em relação ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que a lei permita expressamente.
B
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
C
O princípio da legalidade só se aplica aos servidores públicos.
D
Somente pessoas jurídicas estão sujeitas ao princípio da legalidade.
E
A aplicação do princípio da legalidade é opcional.
A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não seja vedado em lei.
B
O princípio da legalidade não possui previsão expressa no direito brasileiro.
C
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
D
O princípio da legalidade surgiu com a noção de Estado moderno e não possui relação com o respeito aos direitos individuais.
E
O princípio da legalidade estabelece que a vontade da Administração Pública decorre das convicções do administrador.
Analise as informações a seguir:
I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a CF/1988, Art. 37, é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, e por este princípio, todo o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização. Essa descrição refere-se ao princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública, em todos os níveis de governo, deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a gestão ética e transparente das atividades administrativas.
C
Certo
E
Errado
O princípio da legalidade na Administração Pública significa que:
A
Os gestores podem agir conforme seus interesses pessoais.
B
Os agentes públicos têm liberdade total para tomar decisões.
C
As normas podem ser interpretadas de maneira flexível.
D
Todas as ações dos agentes públicos devem estar conforme a lei.
Na gestão pública, o princípio da legalidade implica que:
A
O gestor público pode agir conforme sua vontade, desde que seja em benefício da população.
B
As ações da administração pública devem seguir estritamente a lei.
C
O gestor público pode atuar de forma discricionária sem restrições legais.
D
A administração pública deve apenas observar normas internas.
Durante uma reunião do conselho municipal, um debate acalorado surge sobre a recente decisão da administração local de construir uma nova praça no centro da cidade. Enquanto todos os procedimentos legais foram seguidos à risca, alguns membros do conselho questionam se a decisão foi tomada considerando também o bem-estar e as necessidades reais da comunidade, levantando dúvidas sobre aspectos subjetivos que norteiam as ações da Administração Pública. Este caso ilustra a importância de um princípio específico na condução das atividades administrativas, além da mera conformidade legal. Qual princípio é esse?
A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Moralidade
C
Princípio da Eficiência
D
Princípio da Impessoalidade
E
Princípio da Publicidade
Sobre os princípios da Administração Pública, leia o conteúdo dos quadros a seguir.
"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2024].
"A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento."
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Atlas, p. 99.
Tanto o texto, da Constituição Federal, quanto o trecho da obra de Di Pietro podem ser corretamente associados à aplicação do princípio da
A
legalidade.
B
moralidade.
C
eficiência.
D
impessoalidade.
E
publicidade.
É essencial para o Agente Legislativo conhecer os princípios da administração pública para exercer suas funções de maneira eficiente. Nesse contexto, o princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública. Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente este princípio?
A
Permite à administração pública agir de acordo com a conveniência e oportunidade, independente da lei.
B
Obriga a administração pública a agir conforme a lei, mesmo que esta não seja a melhor solução para o problema.
C
Permite que a administração pública interprete e adapte a lei conforme as necessidades específicas de cada caso.
D
Obriga a administração pública a agir exclusivamente conforme a lei, sem qualquer margem de discricionariedade.
Com relação aos princípios da Administração Pública, expressos na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Legalidade, moralidade, eficácia e eficiência.
B
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
C
Legalidade, ampla defesa, habeas corpus, razoabilidade e interesse público.
D
) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, imoralidade, efetividade.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do princípio da legalidade:
A
Determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer (ou proibidos de não fazer) ou deixar de fazer (ou proibidos de fazer) junto à Administração Pública, sem seu consentimento, caso lei adequada assim o determine.
B
Cabe à lei estabelecer as proposições que servirão para identificar os sujeitos ativo e passivo diante da incidência da regra matriz do dever jurídico do administrado.
C
Está expresso no artigo 37 da Constituição Federal.
D
Determina que a atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de norma, desde a Constituição Federal até os atos administrativos normativos.
E
Faz com que a administração pública possa anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
Haja vista a imperatividade de estrita observância da legalidade no âmbito da administração pública, os princípios que a regem devem ser expressos na legislação, não se admitindo a aplicação de princípios implícitos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a alguns princípios de:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Imoralidade.
IV. Publicidade.
V. Eficácia.
VI. Eficiência.
Estão corretas as afirmativas:
A
I II, III, apenas
B
III, IV e V, apenas
C
I, II, IV, VI, apenas
D
III, IV, V, VI, apenas
E
I, II, III, IV, V e VI
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