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De acordo com a CF/1988, Art. 37, é um princípio basilar do...
De acordo com a CF/1988, Art. 37, é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, e por este princípio, todo o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização. Essa descrição refere-se ao princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.