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Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores...
Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?
A
Os servidores públicos podem agir conforme a discricionariedade administrativa sem seguir a legalidade.
B
Eles estão sujeitos apenas às leis federais, independentemente das regras estaduais ou municipais.
C
Devem exercer suas funções estritamente dentro dos limites das leis, sem possuir autonomia para agir fora desses limites.
D
Estão autorizados a negociar suas atribuições legais com o setor privado.