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Em relação ao princípio da legalidade, previsto na...
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Q3775196
Teclas de Atalhos
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Em relação ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que a lei permita expressamente.
B
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
C
O princípio da legalidade só se aplica aos servidores públicos.
D
Somente pessoas jurídicas estão sujeitas ao princípio da legalidade.
E
A aplicação do princípio da legalidade é opcional.