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É essencial para o Agente Legislativo conhecer os...
É essencial para o Agente Legislativo conhecer os princípios da administração pública para exercer suas funções de maneira eficiente. Nesse contexto, o princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública. Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente este princípio?
A
Permite à administração pública agir de acordo com a conveniência e oportunidade, independente da lei.
B
Obriga a administração pública a agir conforme a lei, mesmo que esta não seja a melhor solução para o problema.
C
Permite que a administração pública interprete e adapte a lei conforme as necessidades específicas de cada caso.
D
Obriga a administração pública a agir exclusivamente conforme a lei, sem qualquer margem de discricionariedade.