Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade

Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos.

O Princípio da ______________ é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988.

(Fonte: Alexandrino, Marcelo. Vicente, Paulo. Direito administrativo descomplicado. Rio de Janeiro: Forense, 18 ed., Método, 2010, p. 187).

Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I. Pelo princípio da legalidade, é lícito à autoridade pública fazer o que a lei não proíbe.

II. Na publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos, é possível a divulgação de nome, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, mesmo que essa publicidade caracterize promoção pessoal do agente público.

III. A exigência de avaliação especial de desempenho para a aquisição de estabilidade pelo servidor público e a avaliação periódica de desempenho do servidor estável estão relacionadas com o princípio da eficiência.

IV. A nomeação de um irmão da Autoridade para um cargo efetivo, mediante participação em um concurso público, não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos no edital e não tenha cometido nenhum ato ilícito no concurso.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

O princípio da Legalidade possui duas faces, conforme o receptor para o qual este é direcionado na Constituição Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica, CORRETAMENTE, as definições e os receptores respectivos a esse princípio.

Estabelece a Constituição que a Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e __________.

Assinale a opção que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Assinale a alternativa que lista corretamente princípio constitucional explícito da administração pública brasileira.

O princípio da legalidade é a pedra angular das liberdades individuais. Sem ele, estaríamos sujeitos à tirania de um governo que agiria de acordo com seus próprios interesses, em vez de respeitar os direitos e as proteções legais de seus cidadãos. Assim, é correto afirmar que o princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo.

Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública.

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da administração pública que consiste no afastamento de ato subjetivo na conduta a ser adotada pelo agente público para o atingir o interesse público.

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

_______ significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que está determina.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em casos excepcionais, uma vez que toda a Administração Pública, bem como os seus servidores, estão vinculados ao princípio constitucional da

Tudo que é esperado da Administração Pública, consequentemente é esperado dos seus servidores, por ser um agente que representa o Estado, seguindo leis constitucionais. O servidor público, em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. O autor de todos os atos públicos é sempre o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a Administração Pública. Assim instruídos pela Constituição Federal, o servidor público segue alguns princípios, qual princípio o texto acima se refere da constituição?

Sob o fundamento do princípio da legalidade, a atuação do administrador público deve ser:

É princípio da administração pública brasileira, expresso no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira:

Em razão da elevada demanda de serviço, um servidor cedeu para o estagiário do setor sua senha pessoal e intransferível, necessária para acessar sistema interno de controle de contratações do órgão. Aludido estagiário acabou por lançar no sistema interno informações que beneficiavam alguns amigos seus, apesar de também ter agilizado a prestação do serviço. A conduta do hipotético servidor

O artigo 37, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, estabelece que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Trata-se de dispositivo que reflete o princípio administrativo da:

As assertivas abaixo referem-se as fontes do Direito Administrativo e seus princípios básicos:

I. Uma das características do Direito Administrativo é o fato de ser ele concretizador da Constituição, porque é por meio da legislação, doutrina e jurisprudência do Direito Administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais, sendo ela uma das fontes do Direito Administrativo.

II. A Constituição de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a Administração Pública direta e indireta.

III. Dentre as fontes do Direito Administrativo, inserem-se inúmeros tipos de atos normativos emanados da própria Administração Pública. Eles são expedidos, seja pelo Chefe do Poder Executivo, seja por órgãos da Administração direta, seja por entidades da Administração indireta. Todos esses atos normativos podem ser enquadrados na categoria de regulamento, em sentido amplo, embora o poder regulamentar, por excelência, incumba ao Chefe do Poder Executivo das três esferas de governo.

Considerando a Administração Pública, suas atividades e seus princípios, assinale a alternativa correta.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, exceto:

Dos princípios da Administração Pública o da ___________ obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos. Todo comportamento que vise confundir e/ou prejudicar o exercício dos direitos por parte da sociedade será penalizado pelo descumprimento do princípio em questão.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: