Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade

A publicidade dos atos administrativos constitui instrumento fundamental para assegurar a transparência da atuação estatal e viabilizar o controle social da Administração Pública. Como regra, os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, permitindo o acesso às informações pelos cidadãos. Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções a esse princípio, quando o sigilo se mostrar imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da lei. Diante desse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício da função administrativa, os agentes públicos praticam atos que produzem efeitos internos e externos, submetendo-se aos princípios constitucionais da administração pública, os quais condicionam tanto a validade quanto a eficácia da atuação estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de divulgar, como regra geral, os atos administrativos de interesse coletivo ou individual, de modo a assegurar transparência, possibilitar o controle social e viabilizar a fiscalização pelos órgãos de controle, admitindo-se restrição apenas nas hipóteses de sigilo constitucional ou legalmente previstas.

PORQUE

II.A produção de efeitos externos dos atos administrativos, como regra, depende de sua regular divulgação, uma vez que a publicidade constitui requisito de eficácia do ato, ressalvadas as exceções expressamente previstas no ordenamento jurídico.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A gestão administrativa orientada pelos princípios constitucionais exige transparência, continuidade dos serviços e respeito aos direitos dos administrados, o que se concretiza por meio de:

O princípio da publicidade dos atos administrativos constitui instrumento de transparência e de controle social, impondo à Administração o dever de dar conhecimento de suas decisões aos administrados e à sociedade em geral.

Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos administrativos em todos os níveis federativos.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade.

(__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada.

(__) A Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural, (ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la para o grupo de comunicações institucional e (iv) sem comunicar formalmente os servidores. Um policial civil que constaria na nova escala como plantonista à noite do dia seguinte não comparece. Ele justificou que jamais foi comunicado da mudança. Considerando os conceitos de validade, eficácia e efetividade do ato administrativo, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O princípio da publicidade tem por objetivo primordial a organização interna da Administração Pública, bem como objetivos secundários, como o controle dos atos da Administração Pública.

A publicidade administrativa possui caráter absoluto e, por isso, não admite restrições relacionadas à intimidade ou à segurança estatal.

A publicidade dos atos praticados pelos poderes constituídos é requisito de eficácia e moralidade na gestão pública. Considerando o contexto da publicidade oficial, analise as afirmativas a seguir.

I.A publicação de resumos de editais e contratos em diário oficial, nos termos da lei, visa garantir a transparência e permitir o exercício do controle social pelos cidadãos.

II.A publicidade institucional de órgãos públicos pode conter nomes de gestores para facilitar a identificação da autoria das melhorias realizadas na comunidade.

III.Atos de caráter puramente interno, que não geram efeitos externos para terceiros, podem ter sua publicidade restrita ao âmbito da repartição interessada.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) possuem aplicação graduada conforme a natureza da entidade, pois, enquanto na Administração Direta, a sua observância é absoluta e imediata, nas autarquias e nas fundações públicas, admite‑se flexibilização proporcional ao grau de autonomia administrativa conferido por lei, preservando‑se apenas o núcleo essencial da legalidade e da publicidade.

A transparência dos atos administrativos constitui elemento essencial para o controle social e para a legitimidade da atuação estatal. O princípio da publicidade estabelece a regra geral de divulgação dos atos da Administração, com exceções expressamente previstas. Assinale a alternativa CORRETA.

O princípio da publicidade determina que:

Tomando como base a compreensão integrada das normas constitucionais que regulam a atuação administrativa, a transparência estatal e os mecanismos de participação social, infere-se corretamente que o princípio da publicidade:

A publicidade é um dos princípios que orientam a administração pública e impõe a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e permitir o controle social. Considerando que esse princípio pode ser relativizado apenas em casos excepcionais, como quando há necessidade de proteger a intimidade ou a segurança da sociedade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conteúdo desse princípio.

Em determinado procedimento administrativo, documentos podem permanecer sigilosos por serem imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sem que isso configure violação ao princípio da publicidade.

A publicidade é requisito de validade de todos os atos administrativos, não se admitindo exceções legais.

Suponha-se que um conselho profissional tenha divulgado, em seu site, informações a respeito dos processos ético-disciplinares em andamento. Nesse caso, é correto afirmar que esse conselho deverá ponderar entre o princípio da publicidade dos atos administrativos e a proteção dos dados pessoais dos profissionais investigados, podendo adotar técnicas como a anonimização ou a divulgação parcial para harmonizar ambos os valores.

O princípio da publicidade admite restrição excepcional de acesso a atos administrativos quando a divulgação comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, nos termos e limites estabelecidos pela Constituição.