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Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade
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Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas. Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A não imposição de sigilo aos atos e documentos do poder público e a possibilidade de deferir pedidos de acesso a informações administrativas bastam para atender ao princípio da publicidade, conforme a atual concepção dessa norma constitucional.
C
Certo
E
Errado
A administração pública é amparada pelo direito administrativo onde são estabelecidos princípios básicos de sua atuação. Assinale a alternativa referente ao princípio caracterizado por atribuir a transparência nas práticas da gestão e no fornecimento de informações demandadas por cidadãos e ao exercício da cidadania.
A
Princípio da soberania.
B
Princípio da governança.
C
Princípio da racionalidade.
D
Princípio da publicidade.
No exercício de suas funções, um servidor público deve adotar condutas que reforcem a confiança do público no serviço público. Um dos princípios da ética profissional implica que o servidor deve sempre:
A
Exigir sempre o cumprimento estrito das normas, mesmo que isso contrarie o interesse público.
B
Adotar uma postura de transparência e respeito no trato com o público, mantendo integridade em suas ações.
C
Atuar visando o benefício próprio, desde que não infrinja a legislação.
D
Atuar de forma passiva, limitando-se a cumprir ordens superiores, sem questionamentos éticos.
Sofia, prefeita de um município do Rio Grande do Sul, percebeu que o município precisava de mais escolas. Então, ela mandou construir uma nova escola e colocar no muro um grafite seu com a frase: "Construída com muito amor pela prefeita Sofia". Conforme a Constituição Federal, a atitude de Sofia é:
A
Legal, pois é possível promover-se com obras públicas.
B
Legal, pois a atitude de Sofia é de caráter informativo, não caracterizando uma promoção pessoal.
C
Ilegal, pois deveria constar o nome de todos os servidores públicos envolvidos com a construção da escola e não apenas o de Sofia.
D
Ilegal, pois a atitude de Sofia caracteriza promoção pessoal.
E
Ilegal, pois os muros das escolas não podem ser coloridos.
O objetivo do Principio Administrativo publicidade é:
A
Impedir que alguém exija que o cidadão faca algo que não queira.
B
Visa a promoção pessoal de determinado agente publico, tendo em vista que o ato não é próprio deste e sim da Administração Pública..
C
Possibilitar o controle de legalidade e legitimidade dos agentes públicos, dando transparência aos atos administrativos.
D
Garantir que a conduta administrativa devera estar inserida nos preceitos éticos.
A publicidade das informações é considerada a regra, enquanto o sigilo é tratado como exceção, promovendo um ambiente de abertura e transparência na administração pública.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos exemplos dos princípios gerais do direito administrativo sob a perspectiva das licitações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Legalidade.
(2) Impessoalidade.
(3) Moralidade.
(4) Publicidade.
( ) Realização de audiência pública.
( ) Procedimento plenamente formal e vinculado.
( ) Obrigação de obedecer aos padrões éticos, de probidade, lealdade, decoro e boa-fé.
( ) Impedir privilégios e desfavorecimentos indevidos.
A
4 - 2 - 3 - 1.
B
2 - 1 - 3 - 4.
C
1 - 3 - 2 - 4.
D
4 - 1 - 3 - 2.
A execução do que está expressamente previsto na Lei por parte da Administração Pública e a exigência da transparência como um todo, para que seus atos produzam efeitos externos, correspondem, respectivamente, aos princípios da:
A
eficiência e moralidade
B
legalidade e publicidade
C
impessoalidade e razoabilidade
D
economicidade e unidade administrativa
Sobre a administração pública e de acordo com o seu regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar que
A
a publicidade dos atos administrativos não se restringe à sua divulgação, mas inclui também a necessidade de garantir o acesso à informação pública de forma ampla.
B
a administração pública direta e indireta deve observar apenas os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência nas suas atividades.
C
o concurso público é a única forma de ingresso no serviço público, sendo vedada a contratação de temporários, independentemente das circunstâncias.
D
os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser preenchidos exclusivamente por servidores efetivos.
E
a investidura em cargo público depende de prévia nomeação e de aprovação em concurso público, salvo para cargos comissionados.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Segundo disposição expressa na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter apenas informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O chefe de uma repartição pública da Administração Direta do Município Ômega verificou, dentro do prazo de seis meses após a realização de um ato administrativo por ele mesmo praticado, que tal ato estava eivado de um vício que o tornava ilegal. Em razão disso, anulou tal ato, indicando a motivação pela qual o fazia.
O princípio da Administração Pública relativo a este ato de anulação é o princípio da
A
hierarquia.
B
publicidade.
C
autotutela.
D
eficiência.
E
impessoalidade.
No portal de transparência da Administração Pública encontra-se publicado o nome completo, salário, endereço residencial e telefone de um determinado funcionário. Ele entende que tais informações não poderiam estar disponibilizadas de forma pública, pois violam os seus direitos de privacidade constantes na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não estando previsto como direito de acesso à informação, segundo a normativa específica. Sobre a reclamação, assinale a afirmativa correta.
A
Os funcionários públicos, ao aderirem ao regime próprio se submetem à publicidade de todas as informações que sejam consideradas de interesse da coletividade. Neste sentido, não pode obstar à publicação de seus dados pessoais, não há qualquer ilegalidade na divulgação dos dados indicados.
B
O direito à privacidade do indivíduo supera o direito de informação. Os dados relativos a salário de funcionários públicos devem ser divulgados sem a individualização do nome, atrelados apenas às iniciais e cargos, para a preservação do indivíduo, bem como as informações pessoais, como endereço residencial e telefone não podem ser divulgadas.
C
Os funcionários públicos, ao aderirem ao regime próprio se submetem à publicidade de todas as informações que sejam consideradas de interesse da coletividade. Neste sentido, não pode obstar à publicação de seu nome e vencimentos. Entretanto, o seu endereço residencial, bem como o seu número de telefone não podem ser publicados. Não são informação de interesse público e são dados privados.
D
O direito à privacidade do indivíduo, uma vez que este seja funcionário público, torna-se restrito pelo interesse público. Neste sentido, todo dado sobre o indivíduo, seja este qual for, passa a ser considerado de interesse público e, mesmo que não divulgado em portal de transparência, pode ser requisitado por qualquer pessoa e deve ser informado pelo Estado, sob a égide da Lei de Acesso à Informação. Não existe dado protegido pela LGPD relativo a funcionários públicos, ainda que sejam dados pessoais ou sensíveis.
Na administração pública, a implantação de um sítio eletrônico na internet, tendo como principal objetivo apresentar os dados referentes aos resultados das ações da gestão pública, está em conformidade com o princípio da
A
probidade.
B
moralidade.
C
legitimidade.
D
transparência.
A publicidade dos atos administrativos é ferramenta importante para a defesa de direitos dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Princípio da publicidade na Administração Pública refere-se a:
A
Divulgar as informações sigilosas do governo.
B
Realizar ações somente de forma sigilosa.
C
Restringir o acesso da população às informações governamentais.
D
Manter documentos em segredo por tempo indeterminado.
E
Garantir a transparência e o acesso às informações públicas.
Em observância aos princípios da publicidade e da impessoalidade, a publicidade dos atos e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, deles não podendo constar nomes que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Analise o excerto a seguir.
“O Princípio da ________ representa, no âmbito licitatório, tanto a necessidade de dar transparência às informações quanto uma condição, por vezes, de eficácia do contrato ou ato praticado.”
Assinale a palavra que preenche corretamente a lacuna.
A
autotutela
B
publicidade
C
eficiência
D
impessoalidade
E
moralidade
Os princípios que regem a administração pública são fundamentos essenciais que orientam a atuação dos órgãos e agentes públicos, assegurando que as ações do Poder Público concretizem o interesse da coletividade. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar:
A
O princípio da publicidade estabelece que todos os atos administrativos devem ser publicados, ainda que a publicação coloque em risco a segurança do Estado ou da sociedade.
B
O princípio da eficiência se traduz na ideia de que a Administração Pública pode priorizar a celeridade dos atos administrativos, ainda que não garanta a qualidade do serviço prestado.
C
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido por lei.
D
O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados não apenas pela legalidade, mas também por valores éticos e de integridade, garantindo que a ação administrativa atenda ao interesse público.
Sobre a possibilidade de a Administração Pública divulgar os vencimentos dos servidores públicos em relação nominal, marque a opção CORRETA.
A
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
B
É ilícita a publicação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, devido ao princípio da Publicidade mitigada.
C
É legítima a publicação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos, vedada a divulgação das vantagens pecuniárias.
D
É ilícita a publicação pela Administração Pública, em sítio eletrônico, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, pois são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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