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Sobre a possibilidade de a Administração Pública divulgar...

Sobre a possibilidade de a Administração Pública divulgar os vencimentos dos servidores públicos em relação nominal, marque a opção CORRETA.


A

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.


B

É ilícita a publicação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, devido ao princípio da Publicidade mitigada.


C

É legítima a publicação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos, vedada a divulgação das vantagens pecuniárias.


D

É ilícita a publicação pela Administração Pública, em sítio eletrônico, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, pois são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.