Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade

Qual das alternativas define corretamente um dos princípios que regem a Administração Pública?

Relativamente ao princípio da publicidade, analise as assertivas, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A publicidade dos atos administrativos é uma exigência constitucional que se alinha ao direito dos cidadão de acessar informações de interesse público e promover a transparência na gestão pública.

( ) A publicidade dos atos administrativos é sempre feita da mesma forma, independentemente de serem atos individuais, gerais ou de efeitos coletivos.

( ) Um dos objetivos da publicidade é exteriorizar a vontade da Administração Pública, divulgando seu conteúdo para conhecimento público.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A partir do princípio da publicidade, foi promulgada visando regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Trata-se da Lei de:

A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos.

Os princípios que regem a Administração Pública estão contidos na Constituição Federal de 1988: “Artigo 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Considerando o princípio da publicidade, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A divulgação dos atos públicos deve ser publicada nos órgãos oficiais de divulgação para que tenham validade, visando atender ao direito de acesso às ações da administração pelos cidadãos.

( ) A divulgação dos atos públicos oficiais deve servir para promoção pessoal das autoridades públicas visando demonstrar suas ações na gestão pública.

( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não poderá conter outro caráter que não seja educativo, informativo ou de orientação social.

( ) A publicidade dos atos públicos oficiais não pode apresentar nomes, símbolos ou imagens para que não caracterize nenhum tipo de promoção pessoal, tanto para autoridades quanto para servidores públicos.

As afirmativas são, respectivamente,

Quanto aos princípios da administração pública, avalie as proposições.

I. O princípio da legalidade evidencia a busca constante pela lei e se aplica tanto ao âmbito público quanto ao privado sendo que, no caso da Administração Pública, é adotada a interpretação vinculativa e extensiva, segundo a qual a Administração só pode realizar os atos previstos em lei.

II. A moralidade impõe aos agentes públicos a atuação profissional honesta, que consiste em agir com probidade vez que atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, bem como a declaração de nulidade do ato administrativo.

III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, se relacionam ao principio da impessoalidade.

Está correto o que se afirma em:

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego público de que seja titular é um dos principais deveres do servidor público. Considerando-se os preceitos éticos do servidor público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a ___________ de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Considere que a Agência Reguladora X instaurou processo administrativo sancionador contra uma concessionária de serviço público.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a(o)

Aslan Leão é servidor público e foi designado para coordenar o setor de comunicação de determinado órgão governamental. Pretendendo seguir carreira e impressionar a chefia, organiza uma campanha de divulgação com panfletos e com chamadas na mídia eletrônica. Os materiais de divulgação contêm os nomes dos dirigentes políticos do órgão, muitos elogios à atuação deles e a relação das obras realizadas. Nos termos das normas constitucionais que regulamentam a Administração Pública, é correto assentar que a:

Fernando, servidor público da Secretaria do Meio Ambiente, tem como principio garantir a menor aplicação de recursos, com qualidade na entrega dos serviços realizados, gerando maior produtividade e economicidade à secretaria, sem prejuízo às necessidades e expectativa dos usuários. Pode-se dizer, corretamente, que ele cumpre qual principio da Administração Pública?

Dentre os princípios administrativos expressos na Constituição Federal, aquele que exige que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, é o princípio da:

Os princípios que regem a atividade administrativa no setor público estão previstos de forma explícita ou implícita na Constituição Federal de 1988.

Assinale a opção que indica o princípio que impede um servidor de usar seu cargo para lesar um desafeto, desobedecendo os fins coletivos.

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios da administração pública à sua definição:

Primeira coluna: Princípio

1- Eficiência.

2- Impessoalidade.

3- Publicidade.

Segunda coluna: Definição

(__) Determina que os órgãos da administração pública devem agir motivados para obter resultados mais rápidos e satisfatórios, sempre tendo em conta as necessidades dos cidadãos.

(__) Indica que os atos administrativos devem ser públicos, de conhecimento geral. O objetivo do princípio é a garantia da transparência e fiscalização das ações dos órgãos administrativos.

(__) Devem ser direcionados ao bem comum para atender interesses dos cidadãos. No âmbito da administração, não devem existir atitudes discriminatórias em relação aos indivíduos, assim como não podem ser concedidos benefícios especiais.

Fonte disponível em: <https://www.todapolitica.com/principios-administracao-publica/>

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Julgue os itens a seguir, relativos a ética, princípios e valores no âmbito da administração pública.

I O princípio da transparência autoriza o agente público a divulgar todos os seus atos administrativos em mídias sociais.

II Entre administrados iguais entre si, é sempre vedado à administração pública estabelecer diferenças ou privilégios na execução de suas atividades.

III Os deveres de moralidade e probidade impõem à administração pública cumprir estritamente a legalidade.

Assinale a opção correta.

Acerca da administração pública brasileira, alguns princÍpios fundamentais devem ser conhecidos e considerados, como é o caso do que equivale à fiscalização que os orgãos da Administração Direta exercem sobre as entidades da Administraçáo lndireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais, ou seja, o princípio do(a):

Avalie as asserções a seguir:

I.Os atos administrativos devem ser transparentes e divulgados, garantindo o acesso dos cidadãos às informações públicas.

PORQUE,

II. A publicidade é essencial para a fiscalização e o controle social da Administração Pública.

Diante dessas asserções, assinale a opção correta:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, entre os princípios que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá, estão:

Em relação ao princípio que rege a relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

O fornecimento de informações de todos os atos praticados e a adoção de critérios técnicos e profissionais que assegurem o melhor resultado correspondem, respectivamente, a quais princípios da Administração Pública?