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Considere que a Agência Reguladora X instaurou processo...
Considere que a Agência Reguladora X instaurou processo administrativo sancionador contra uma concessionária de serviço público.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a(o)
A
Agência Reguladora X não tem competência para instaurar processo administrativo sancionador, o que só cabe aos entes federativos.
B
tramitação do processo deve ser feita em sigilo e apenas a punição é que deve ser publicizada.
C
processo deve obedecer ao princípio da publicidade durante a sua tramitação, ressalvados os atos que possam se enquadrar nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
D
Agência Reguladora X não tem competência para instaurar processo administrativo sancionador, o que é privativo do Tribunal de Contas respectivo.
E
processo administrativo sancionador deve ser encerrado em até quarenta e cinco dias corridos, sob pena da prática de improbidade administrativa.