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Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade
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Assinale a alternativa INCORRETA. São princípios da administração pública:
A
Publicidade.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Lealdade.
E
Impessoalidade.
O princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve ser dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa permissão legislativa, chama-se:
A
Efetividade.
B
Moralidade.
C
Legalidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a interpretação dos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
A eficiência é um princípio que ganhou maior relevo após a Constituição de 1988; por isso, sobrepõe-se ao princípio da segurança jurídica e do contraditório.
B
O princípio da legalidade aplica-se com restrições no âmbito da Administração Pública, já que o gestor público pode afastar o cumprimento da Lei quando preservada a moralidade.
C
A supremacia do interesse público corresponde, na prática, ao dever que a Administração Pública tem de explicitar as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática de seus atos.
D
O princípio da publicidade resguarda tanto o dever de transparência, determinando, por exemplo, o dever de prestar informações; como também resguarda o dever de sigilo e segurança de dados.
Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Referido texto consagra o seguinte princípio de Direito Administrativo:
A
publicidade.
B
autotutela.
C
especialidade.
D
motivação.
E
segurança jurídica.
Os atos e atividades que se relacionem com segurança nacional representam uma exceção à aplicação do Princípio da
A
Eficiência.
B
Publicidade.
C
Motivação.
D
Moralidade.
E
Impessoalidade.
Em relação ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
A
Determina que a Administração Pública deve destinar igual tratamento aos administrados que e encontrem na mesma situação jurídica.
B
Se apresenta em duplo aspecto, um relativo ao modo de atuação do agente público, outro relativo ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública.
C
Determina que os atos administrativos recebam a mais ampla divulgação possível entre os administrados, que podem, assim, aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que estão revestidos.
D
Determina que as decisões do administrador sejam fundamentadas, quanto a fatos e direito.
A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que contrariam o Princípio da Administração Pública referente à
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Eficiência.
D
Publicidade.
E
Impessoalidade.
O princípio da publicidade na administração pública determina que
A
os atos irregulares deixam de se convalidar com a publicação.
B
a publicidade é um elemento formativo do ato.
C
os atos regulares dispensam a publicidade para sua exequibilidade.
D
a publicidade atinge os atos concluídos e em formação.
Considerando o tema de direito administrativo, assinale a alternativa correta:
A
O Princípio da Legalidade define que o agente público em seus atos não fica subordinado à legislação, só sendo legítima a ação se não estiver proibido por lei.
B
O Princípio da Supremacia do Interesse Público prima pelas atividades administrativas serem desenvolvidas considerando o indivíduo em primeiro lugar, colocando-o superior à sociedade, ao coletivo.
C
O Princípio da Indisponibilidade define que os bens e interesses públicos pertencem à administração e aos seus agentes, pois atuam em nome próprio e não em nome de terceiros – a coletividade.
D
O Princípio da Publicidade preza pela publicação de todos os atos da administração, com a maior divulgação possível, por ser a transparência do ato que permite aferir a legalidade e a eficiência do ato administrativo.
A administração pública é obrigada a manter transparência em relação a todos os seus atos e a todas as informações armazenadas nos seus bancos de dados. Essa afirmativa, consagra o princípio da:
A
legalidade.
B
moralidade.
C
publicidade.
D
impessoalidade.
E
eficiência.
Os princípios da administração pública primordiais estão previstos no art. 37 da Constituição e outros estão previstos em leis específicas. Dentre os princípios da administração pública, o princípio da publicidade é aquele
A
segundo o qual as finalidades públicas não podem ser deixadas de lado pelos agentes públicos.
B
segundo o qual o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo.
C
que é constituído de atividades essenciais ao bem-estar da coletividade.
D
segundo o qual os atos e a conduta interna dos seus agentes devem ser conhecidos.
E
que é decorrente da bilateralidade do processo.
Segundo o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca da interpretação dada aos princípios Constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A regra no Estado democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo vedada a decretação de sigilo.
B
Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
C
Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem permanecer em sigilo durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de publicidade previstas em lei e na Constituição.
D
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
E
A Constituição ressalva a publicidade em apenas três hipóteses: (i) informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade (art. 5º, XXXIII, parte final); (ii) proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, X,e 37, 83, II, CF/1988) e (iii) quando envolver processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras.
O princípio que impõe ao agente público que este, na sua conduta e no desempenho da sua atividade estatal, tome por base os valores éticos denomina-se:
A
legalidade
B
publicidade
C
eficiência
D
moralidade
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é um dos requisitos para o ato administrativo o indicado na alternativa:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Motivo.
João, Escrivão de Polícia do Estado Alfa, com intuito de dar publicidade aos atos e serviços da delegacia de polícia onde está lotado, propôs ao Delegado Titular a elaboração de folhetos, custeados pelo Estado, a serem distribuídos no bairro, com o nome e a foto de cada policial que trabalha na delegacia, descrevendo suas funções e com elogios por suas atuações funcionais.
Em resposta, o delegado titular informou corretamente que a iniciativa
A
encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas não pode ser usado dinheiro público.
B
encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, e pode ser usado dinheiro privado ou público.
C
encontra respaldo na Constituição da República, eis que compatível com os princípios da publicidade e transparência, desde que os policiais estejam devidamente identificados com nome e matrícula.
D
não encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
não encontra respaldo na Constituição da República, haja vista que a campanha, apesar de atender ao princípio da publicidade, não tem caráter ou de orientação social, e é irrelevante a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Em uma pequena cidade do interior da Paraíba, o plano municipal de urbanismo visava asfaltar uma rua pouco frequentada pela população. Posteriormente à execução da obra, constatou-se que se tratava de região na qual vivia um cidadão que era aliado político do atual prefeito e amigo de vários vereadores da Câmara Municipal. Nesta situação, pode-se afirmar que foi violado precipuamente o princípio da:
A
eficiência.
B
publicidade.
C
impessoalidade.
D
preservação ambiental.
E
coerência.
Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
A
Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação específica, não caracterizará ato de improbidade administrativa.
B
Durante processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento preventivo do servidor por período superior a trinta dias, com a suspensão parcial da remuneração.
C
É permitido ao servidor o uso de materiais de escritório da repartição para suas atividades regulares na função e para fins particulares ligados à educação e saúde.
D
É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, ainda que provisoriamente.
E
Absolvição criminal de servidor por falta de provas vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa.
Luciana é recepcionista em uma Unidade de Saúde há 2 anos. Como mora no bairro, ela liga para os/as conhecidos e amigos(as) para avisar sobre o fluxo da unidade, consegue encaixá-los nos atendimentos, sem seguir a ordem de chegada, em caso de urgência, e, conversando com os profissionais da Unidade, ainda deixa-os esperando na sala de funcionários para não haver reclamações. Entendendo os princípios que regem a Administração Pública, Luciana está infringindo, diretamente, qual deles?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Eficiência.
E
Publicidade.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, os espaços do texto abaixo.
“O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Existem na própria Constituição outros preceitos que ou confirmam ou restringem o princípio da publicidade. O inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando __________________ ou ____________________ o exigirem.”
A
a defesa da União - o interesse pessoal
B
a defesa da intimidade - o interesse social
C
a defesa do Estado - o interesse comercial
D
a defesa da legitimidade - o interesse judicial
A contratação de parentes e amigos pode ocorrer no setor público em detrimento da contratação daqueles que participam de concursos públicos, como mostra a charge.
Esse tipo de favorecimento de pessoas próximas conhecidas nos órgãos públicos fere, principalmente, qual dos princípios da Administração Pública?
A
Liberalidade.
B
Equidade.
C
Publicidade.
D
Impessoalidade.
E
Eficiência.
Gerar simulado