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Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a...
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Q2617158
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Referido texto consagra o seguinte princípio de Direito Administrativo:
A
publicidade.
B
autotutela.
C
especialidade.
D
motivação.
E
segurança jurídica.