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Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade
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Assinale a alternativa que trata do Princípio da Publicidade
A
Este é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois se justifica no sentido de que a Administração Pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a Lei.
B
Por este principio constitucional, temos que a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.
C
Por tal princípio temos que a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administração pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.
D
Trata de obedecer não somente a lei jurídica mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos. Possuem pressupostos que, quando não seguidos, tornam a atividade pública ilegítima.
Considerando os princípios mínimos os quais a Administração (direta, indireta) se submete, assinale a alternativa que se relaciona diretamente ao princípio da publicidade:
A
Venda de bem público abaixo do valor de mercado.
B
Suspensão dos direitos políticos.
C
Direito à intimidade.
D
Proibição de limites de idade em concurso público.
O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos. Assim, não é admissível se socorrer a fundamentos como segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar tal princípio.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. Portanto, se a administração tem atuação na defesa e busca aos interesses coletivos, todas as informações e atos praticados devem ser acessíveis aos cidadãos. Por tal razão, os atos públicos devem ter divulgação oficial como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei, cujo sigilo deve ser mantido e preservado.
Dentre os princípios a seguir, aquele que apresenta maior relação com as considerações supracitadas é
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
O princípio que tem por finalidade, entre outras, viabilizar o controle e a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Público por meio da divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é o da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
O site de um determinado município de Santa Catarina, apresenta em seu menu um item sobre transparência, na qual traz informações sobre: licitações, legislação municipal, gastos com compras, contas públicas. Essas informações estão diretamente ligadas a um princípio constitucional. Qual é esse princípio?
A
Princípio da publicidade;
B
Princípio da moralidade;
C
Princípio da eficiência;
D
Princípio da impessoalidade;
E
Princípio da autonomia;
Sobre os princípios da Administração Pública, analise:
I- O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
II- O princípio da hierarquia apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
III- O princípio da impessoalidade consiste no controle da Administração Pública exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
IV- O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e IV estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
Ano:
2019
Prova:
Instituto CONSULPAM - Prefeitura - Professor de Educação Básica - 2019
"Todo cidadão tem o direito de conhecer as informações que a Administração possua a seu respeito, e as que dizem respeito ao bem-estar da coletividade". Sobre qual princípio administrativo trata essa informação?
A
Princípio da Moralidade.
B
Princípio da Publicidade.
C
Princípio da Legalidade.
D
Princípio da Finalidade.
Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido.
São elas:
A
Segurança da sociedade e do Estado e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.
B
Segurança do governante e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.
C
Segurança da sociedade e do Estado e quando a intimidade ou o interesse do governante exigirem.
D
Por motivo de foro íntimo do governante e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.
Qual o princípio que obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação?
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa.
C
Princípio da Impessoalidade.
D
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
E
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da publicidade está intimamente vinculado à possibilidade e à necessidade de controle da legitimidade da atuação dos agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir sobre a Administração Pública, com base na Constituição Federal e assinale a alternativa CORRETA.
I- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, mas nunca a perda da função pública;
III- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
IV- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e IV estão corretos.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.
São exceções ao Princípio da Publicidade, EXCETO:
A
Transparência da Administração Pública.
B
Segurança da Sociedade.
C
Segurança do Estado.
D
Defesa da Intimidade Pessoal.
Sobre o tema noções de Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se "obras, serviços e compras de grande vulto" aquelas cujo valor estimado seja superior a 5 (cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do artigo 23 da referida lei, que é de R$ 1.500.000,00.
II. O servidor público deve observar a publicidade dos seus atos (exceto quando protegidos por requisitos de confidencialidade) e facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
III. O gozo dos direitos políticos não é um requisito para a investidura em qualquer cargo público, no Brasil, de acordo com a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Legalle Concursos
Quando a Prefeitura publica o orçamento municipal no Diário Oficial, a mesma está cumprindo qual princípio?
A
Legalidade.
B
Anualidade.
C
Publicidade.
D
Totalidade.
E
Eficiência.
Ano:
2019
Prova:
CEFETBAHIA - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2019
A alternativa que contém os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, explícitos na Constituição Federal de 88, é
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
pessoalidade restrita, moralidade pública e privada e eficiência legal.
C
reserva legal, pessoalidade restrita e moralidade administrativa pública e privada.
D
legalidade, pessoalidade, moralidade administrativa pública, publicidade restrita ao interesse público.
E
reserva legal, impessoalidade, moralidade administrativa pública e privada, publicidade restrita ao interesse público e eficiência legal.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A impessoalidade objetiva coibir a prática de atos que visem a atingir fins pessoais.
II. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da legalidade.
III. O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da Administração Pública.
B
De acordo com o princípio da publicidade, a Administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.
D
O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.
E
Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decretos para criar e extinguir cargos ou funções públicas.
Leia as afirmativas a seguir:
-
I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, sendo vedada apenas nos casos previstos em lei.
II. As unhas das aves possuem um crescimento contínuo durante os seis primeiros meses de vida do animal, apenas, tal como o bico.
III. A função TRANSPOR, no Microsoft Excel, pode converter um intervalo de células vertical em um intervalo horizontal, por exemplo
-
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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