Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade

Princípio da Legalidade.

Princípio da Publicidade.

Princípio da Probidade e da Moralidade Administrativa.

Princípio da Isonomia.

Princípio de Vinculação ao Instrumento Convocatório.

Legalidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Publicidade.

Eficiência.

Observância do sigilo como exceção.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela TI (Tecnologia da Informação).

Divulgação de informações de interesse público mediante solicitação.

Desenvolvimento do controle social na Administração Pública.

Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência.

eficiência.

moralidade.

supremacia do interesse público.

publicidade.

impessoalidade.

o princípio da finalidade não é previsto expressamente no art. 37 da Constituição Federal, de tal sorte, não se pode compreendê-lo como norma jurídica que compõe o regime jurídico-administrativo.

o princípio da proporcionalidade pode ser definido como a exigência de que as medidas e ações do administrador público observem padrões éticos prescritos no ordenamento jurídico.

o princípio da publicidade, ou dever de transparência, decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.

o princípio da motivação define-se por exigir que todo e qualquer ato no exercício de uma função pública contenham um motivo.

Se um servidor administrativo estadual tiver um pedido administrativo negado pela administração pública, a admissibilidade de recurso administrativo que vier a ser oferecido por esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal.

O princípio da legalidade administrativa impõe que a administração pública fundamente a sua atuação no direito, razão por que, para se realizar exame psicotécnico em concurso público, é necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo.

Caso o presidente de autarquia estadual pretenda nomear seu sobrinho para o cargo de diretor administrativo dessa entidade, não haverá óbice jurídico para a nomeação, já que a vedação ao nepotismo depende da edição de lei formal.

O princípio da publicidade exige que a administração pública dê ampla divulgação dos seus atos, inclusive fornecendo, gratuitamente, certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal quando solicitadas.

O STF entende, com base no princípio da ampla defesa, que, em processo administrativo disciplinar, é obrigatório que a defesa técnica seja promovida por advogado.

Princípio da legalidade.

Princípio da eficiência.

Princípio do contraditório.

Princípio da publicidade.

Entre os princípios da Administração Pública expressamente dispostos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os da legalidade, da razoabilidade e da eficiência.

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, no caso desta última, definir as áreas de sua atuação.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

Os servidores ocupantes de cargo público efetivo possuem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Entre outras hipóteses, o servidor público estável poderá perder o cargo mediante decisão judicial liminar ou procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

A proteção à confiança está intimamente ligada à publicidade, pois é por causa desta, e imediatamente a esta, que se cria uma expectativa legítima a ser defendida.

A expectativa legítima é um princípio que possui nascente no direito alemão, não sendo aceito pelos tribunais brasileiros por violar o princípio da legalidade.

A expectativa legítima, a acarretar a necessidade de proteção à confiança criada por uma conduta aparentemente legal da Administração, recebe a chancela do princípio da segurança jurídica e vem sendo aceita pelos tribunais brasileiros.

A expectativa legítima se prende ao princípio da eficiência, e apenas pode ser chancelada se conveniente e oportuno ao interesse interno da Administração, por meio de um juízo de razoabilidade econômica.

A expectativa legítima liga-se à ideia de justa indenização no âmbito da desapropriação, como forma de proteção à confiança no cumprimento dos preceitos constitucionais.

A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo.

A legalidade tem aplicação limitada aos atos administrativos internos.

O princípio da ampla defesa não tem aplicação no âmbito administrativo.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado sobrepuja a qualquer outro princípio.

A moralidade, princípio implícito na Constituição Federal, é de observância obrigatória para todas as condutas dos agentes públicos.

legalidade

continuidade do serviço público

impessoalidade

publicidade

Engajamento.

Legalidade.

Moralidade.

Eficiência.

Publicidade.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

Legalidade e Ineficiência.

Publicidade e Discriminação.

Moralidade e Pessoalidade.

Publicidade e Impessoalidade.

Legalidade e Pessoalidade.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação, dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Segundo a Constituição da República, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas devendo constar sempre o nome da autoridade que divulga suas próprias realizações de gestão.

de acordo com o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

em função do princípio da impessoalidade, a Administração deve manter‐se numa posição de neutralidade (imparcialidade), estando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. As discriminações somente são possíveis em razão do interesse coletivo, uma vez que as gratuitas implicam abuso de poder e/ou desvio de finalidade.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

“Como condição à aquisição de estabilidade, o servidor está submetido à avaliação de desempenho por uma comissão constituída para essa finalidade.” A afirmação não se relaciona com o princípio da eficiência.

princípio da motivação é aquele que vincula a Administração Pública a motivar todos os atos que edita, pois, quando atua, representa interesses da coletividade. É preciso dar motivação dos atos ao povo, pois ele é o titular da coisa pública.

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo.

a Constituição Federal de 1988 disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Princípio da legalidade.

Princípio da impessoalidade.

Princípio da publicidade.

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Princípio do julgamento objetivo.