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Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se...
Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que
A
o princípio da finalidade não é previsto expressamente no art. 37 da Constituição Federal, de tal sorte, não se pode compreendê-lo como norma jurídica que compõe o regime jurídico-administrativo.
B
o princípio da proporcionalidade pode ser definido como a exigência de que as medidas e ações do administrador público observem padrões éticos prescritos no ordenamento jurídico.
C
o princípio da publicidade, ou dever de transparência, decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.
D
o princípio da motivação define-se por exigir que todo e qualquer ato no exercício de uma função pública contenham um motivo.