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Questões de Concurso sobre Princípio da Publicidade
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Com relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta:
A
A divulgação oficial é condição de eficácia dos atos gerais e de efeitos externos produzidos pela Administração, bem como daqueles que onerem ou possam onerar o patrimônio público.
B
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.
C
Os órgãos públicos podem negar a divulgação de informação, quando o sigilo destas informações for imprescindível para a segurança da sociedade ou do Estado.
D
Os atos da Administração Pública Municipal serão considerados oficialmente divulgados quando publicados no Diário Oficial do município ou afixados na sede da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores.
E
Todas as respostas acima estão corretas.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.
A
O princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica.
B
Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial.
C
Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade.
D
O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.
O lançamento do instrumento denominado de chamada pública, no qual a Administração Pública ultimamente tem convocado interessados em participar, por exemplo, de credenciamento ou de apresentação de projetos, sem prejuízo de quaisquer outras ações administrativas, na medida em que torna transparente a expressão de seus objetivos, propicia a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos e, ainda, permite a quaisquer interessados privados, dadas as condições divulgadas, atender ao referido chamamento espelha, pela motivação apresentada, a aplicação de determinado princípio da Administração Pública.
Esse princípio é o da
A
legalidade.
B
moralidade.
C
publicidade.
D
eficiência.
E
impessoalidade.
Conquanto o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de quaisquer esferas, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, doutrina e jurisprudência e renomados autores da área aceitam os nomeados “princípios reconhecidos”, sendo alguns deles elencados na tabela a seguir. Com base na descrição, identifique os princípios.
Princípio | Descrição |
I | Faculdade e dever de admitir e agir, diante de situações irregulares, a fim de restaurar a regularidade exigida pela legalidade. |
II | Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los e conservá-los em prol de benefícios para a coletividade. |
III | Tem que ser observado pela Administração à medida que sua conduta se apresente dentro dos padrões normais de aceitabilidade e da licitude. |
IV | Destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla atos abusivos). |
Correspondem a I, II, III e IV, correta e respectivamente, os princípios de:
A
autotutela; indisponibilidade; razoabilidade e proporcionalidade.
B
precaução; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e razoabilidade.
C
autotutela; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e segurança jurídica.
D
supremacia do interesse público; continuidade dos serviços públicos; precaução e segurança jurídica.
E
precaução; indisponibilidade; razoabilidade e equilíbrio.
No que tange à publicidade dos editais de licitação e da carta convite, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) na modalidade convite, a publicidade da abertura do procedimento licitatório é garantida sem que haja, necessariamente, publicação da carta-convite no Diário Oficial e em jornais de grande circulação.
( ) quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, os avisos, contendo os resumos dos editais, deverão ser publicados no Diário Oficial da União, do Estado e do Município.
( ) no pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
( ) O prazo mínimo para publicação de edital de tomada de preços, até a data do recebimento das propostas, é de 45 (quarenta e cinco) dias.
A sequência correta é
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, F, F, F.
E
V, F, V, F.
O processo administrativo, partindo-se de uma forma ampla e geral, é conceituado como o meio pelo qual os chamados entes públicos se utilizam para regular as atividades no âmbito de sua administração, conforme nos ensina Diógenes Gasparini. Tendo como premissa esse conceito é ERRADO afirmar:
A
Devido à própria peculiaridade do processo administrativo, que é o informalismo, em geral não existe prazo legal de conclusão, e quando isso ocorre esse lapso é facilmente ultrapassado, sem que seja gerada nenhuma nulidade.
B
O processo administrativo apresenta as seguintes fases: instauração, instrução, relatório e decisão, sendo, então, imprescindível a obediência a essa ordem, quando da propositura do processo administrativo. A supressão ou inversão dessa ordem processual eiva de nulidade o processo.
C
O relatório é a síntese de tudo o que foi apurado no processo administrativo; pode ser feito pela autoridade responsável ou por comissão processante. No entanto a decisão no processo, não é vinculada ao relatório, caso em que é obrigatório fundamentar as razões da decisão.
D
O objeto do processo administrativo tanto poderá ser assunto de interesse estritamente voltado aos entes públicos, em sede da Administração, como aquele cujo interesse maior é do particular, que peticiona junto à entidade pública com fins a que lhe seja assegurado o gozo de um direito que entende lhe ser devido.
E
O princípio da publicidade traduz a exigência de publicação de todos os atos do processo administrativo. A exigência de tal publicação está concernente com outro princípio, o da transparência na execução de atos emanados pelo Poder Público. Assim, qualquer ato ou procedimento praticado no processo administrativo, que não seja devidamente publicado, será obrigatoriamente nulo.
O princípio de Direito que impõe a divulgação dos atos administrativos na imprensa oficial, para que surtam efeitos externos, é o da:
A
legalidade
B
publicidade
C
moralidade
D
eficiência
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Existem duas formas de atuação da Administração, direta ou indireta. Sobre elas, analise as afirmativas a seguir.
I. A administração indireta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, conforme prevê o art. 76 da CF. Já a administração direta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e em 2005 foi criado por lei o consórcio público.
II. A obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são restritos à administração pública indireta. Como exemplo, o princípio da moralidade determina que a conduta da Administração deve observar princípios éticos em seu comportamento, distinguindo o bem do mal, o legal do ilegal, o justo do injusto, o honesto do desonesto.
III. Pelo princípio da publicidade o comportamento da Administração Pública deverá ser pautado pela transparência, preservando-se, contudo, assuntos sigilosos, particulares, íntimos, resguardados pela Constituição Federal, no exercício de suas funções, promovendo a consecução hábil e útil dos resultados almejados no atendimento ao interesse público.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
Com relação aos princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os princípios reconhecidos pelos publicistas, assinale a alternativa incorreta.
A
O administrador público, além de averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.
B
Um dos objetivos do princípio da eficiência é reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.
C
De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.
D
As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas não estão sujeitas ao princípio da publicidade.
E
Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública.
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os Princípios da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público, ambos expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, são expressões da bipolaridade do Direito Administrativo - autoridade da Administração Pública e liberdade do administrado - no qual a Administração Pública necessita se sobrepor em prol dos interesses da coletividade.
B
A Constituição Federal de 1988 ao estabelecer que a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação previa em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, com vistas a não prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, está seguindo sua determinação no que tange ao Princípio da Eficiência.
C
Ao dá ampla divulgação a processo licitatório - no Diário Oficial dos Municípios, sites oficiais, imprensa local, etc. - determinada Prefeitura Municipal está atendendo ao Princípio da Moralidade.
D
O ordenamento jurídico brasileiro poderá prever a restrição do Princípio da Publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social exigirem. Como por exemplo, no caso de a divulgação de determinada informação violar a honra de pessoa menor de idade, ou no caso de documentos sigilosos referentes à segurança nacional.
Ano:
2016
Sobre o princípio da publicidade , a Constituição determina que
A
é proibido ao Poder Público formular publicidade de qualquer espécie, inclusive aquelas realizadas por órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social.
B
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
é proibido ao Poder Público formular publicidade de qualquer espécie, salvo aquelas realizadas para oferecer ao público em geral explicações sobre a vida privada dos gestores.
Sobre o tema dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que:
A
o princípio da publicidade dos atos administrativos tem como objetivo tornar exigível o conteúdo do ato.
B
a nomeação de parente para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não constitui afronta ao princípio da moralidade.
C
no princípio da impessoalidade está contida a ideia de que o atendimento ao administrado deve levar em consideração o seu prestígio social junto à sua comunidade.
D
o princípio da eficiência na Administração Pública deve ser aplicado e analisado tendo como base a lógica da iniciativa privada de como administrar.
E
o princípio da legalidade não impede que a Administração Pública crie qualquer tipo de direito mediante simples ato administrativo.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Jurídica - Direito - 2016
Acerca do princípio constitucional da publicidade na Administração Pública, marque a opção correta.
A
A publicidade é caracterizada pela obrigatoriedade de publicar todas as informações, não podendo a lei prever restrições a esse princípio.
B
A publicidade é aplicável somente no Poder Executivo e no Poder Legislativo, pois no Poder Judiciário possibilita o segredo de justiça.
C
Ao princípio da publicidade é dado completude com a Lei de Acesso à Informação, a qual regula o direito à informação e o direito de acesso aos registros e às informações nos órgãos e nas entidades públicas.
D
A publicidade é consolidação do regime democrático, de forma a ensejar a obrigatoriedade de que todos os atos sejam publicados no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, sob pena de nulidade do ato praticado.
O regime jurídico administrativo é composto por inúmeras normativas que conferem unidade ao Direito Administrativo brasileiro. Majoritariamente, a doutrina apresenta essas normativas como princípios. O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 expõe que a publicidade é princípio da Administração Pública. Sobre esse princípio, a Constituição determina que
A
é proibido ao Poder Público formular publicidade de qualquer espécie, inclusive aquelas realizadas por órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social.
B
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
é proibido ao Poder Público formular publicidade de qualquer espécie, salvo aquelas realizadas para oferecer ao público em geral explicações sobre a vida privada dos gestores.
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo. Com relação ao tema, nos termos do texto constitucional e da doutrina, assinale a alternativa que não está correta.
A
Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, consoante princípio da legalidade.
B
A Administração Pública Direta e Indireta se submete a princípios expressos pela Constituição Federal de 1988, dentre os quais o da moralidade administrativa.
C
De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.
D
As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas ao princípio da publicidade.
E
Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública.
O Direito Administrativo é regido por princípios expressos na Constituição Federal de 1988 e por princípios inferidos a partir da prática jurídica. Isto é, estes princípios são reconhecidos como diretrizes a partir da doutrina e jurisprudência que demonstram a sua aceitação geral como regras de proceder da Administração. Dentre as possíveis situações presente na rotina administrativa do Estado estão os erros nos processos. Quando estes ocorrem, as medidas cabíveis para sua solução podem, e devem ocorrer diretamente dentro do âmbito da Administração Pública.
Sobre os princípios reconhecidos do Direito Administrativo relativos à situação descrita, analise as afirmativas a seguir.
I A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da legalidade; este constitui o princípio da autotutela, que visa garantir a regularidade das ações da administração pública seja de responsabilidade da mesma.
II A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da moralidade; este constitui o princípio da segurança jurídica, que visa garantir a regularidade das ações da Administração Pública.
III A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da publicidade; este constitui o princípio da supremacia do interesse público, que visa garantir que as ações da Administração Pública não sejam impactadas por influências externas, mesmo na correção de práticas irregulares.
Está correto o que afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A publicidade, como princípio da administração pública brasileira, abrange toda a atuação do Estado.
O princípio da publicidade visa exceto
A
propiciar a toda população o conhecimento da conduta interna de seus agentes.
B
fazer a prestação da publicidade por parte da Administração Pública de todas as funções da república – Judiciário, Legislativo e Executivo.
C
manter total transparência na prática dos atos da Administração Pública, garantindo o acesso do cidadão aos registros públicos.
D
determinar que toda e qualquer ingerência estatal deverá ser publicada em órgão oficial, sob pena de mal ferimento ao referido preceito.
E
assegurar o direito à informação não só para assuntos de interesse particular, mas também para os de interesse coletivo ou geral, com o que se amplia a possibilidade de controle popular da Administração Pública.
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, sendo sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, com exceção dos casos de
A
saúde pública.
B
segurança nacional.
C
interesses econômicos.
D
investigações privadas.
Embora a publicidade seja um dos princípios constitucionais da administração pública, admite-se a manutenção do sigilo de dados ou informações referentes ao Poder Público quando:
A
o sigilo for imprescindível à manutenção da segurança da sociedade e do Estado.
B
o sigilo for conveniente ao interesse público.
C
a informação puder expor autoridade pública à responsabilização civil ou criminal.
D
a pessoa diretamente envolvida na situação a ser divulgada opte pelo sigilo.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.
A
As Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.
B
A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.
C
O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.
D
O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade - a transparência ativa e a transparência passiva -, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.
E
Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.
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