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Com relação ao princípio da publicidade, assinale a...
Com relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta:
A
A divulgação oficial é condição de eficácia dos atos gerais e de efeitos externos produzidos pela Administração, bem como daqueles que onerem ou possam onerar o patrimônio público.
B
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.
C
Os órgãos públicos podem negar a divulgação de informação, quando o sigilo destas informações for imprescindível para a segurança da sociedade ou do Estado.
D
Os atos da Administração Pública Municipal serão considerados oficialmente divulgados quando publicados no Diário Oficial do município ou afixados na sede da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores.
E
Todas as respostas acima estão corretas.