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O princípio da publicidade impõe que a Administração...
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Q2547713
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda a mais ampla divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:
A
São instrumentos jurídicos que concretizam o princípio da publicidade o direito de petição e o mandado de segurança.
B
O princípio da publicidade não poderá ser restringido ainda que a intimidade ou o interesse social o exigirem.
C
A publicidade não se trata de elemento de validade do ato, mas sim requisito de eficácia e moralidade.
D
A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular.