Questões de Concurso sobre Organização Administrativa

autarquia.

empresa pública.

fundação privada.

sociedade de economia mista.

organização não-governamental.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se prévio processo administrativo.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se diretamente ao Ministério do Planejamento, independentemente de sua atividade principal, obedecendo ao princípio da coordenação, cuja observância é permanente e será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das chefias individuais e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Autarquias e fundações públicas integram a Administração indireta.

As entidades da Administração indireta não integram o Estado.

Ministérios e secretarias integram a Administração indireta.

A Administração indireta não se submete a controle estatal.

Certo

Errado

Administração Pública.

Autarquias.

Sociedade de Economia Mista.

Fundações.

empresa pública.

autarquia.

fundação pública de direito público.

fundação pública de direito privado.

sociedade de economia mista.

Autarquia.

Fundação Pública de Direito Público.

Fundação Pública de Direito Privado.

Empresa Pública.

Sociedade de Economia Mista.

A lei autoriza a criação da Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba como fundação pública de direito privado, integrante da administração indireta.

A fundação instituída pela lei possui personalidade jurídica de direito público e regime autárquico.

A norma limita a atuação da fundação exclusivamente à gestão financeira do Estado.

A lei cria diretamente a iNOVA Capixaba como órgão da administração direta do Estado.

A lei desvincula a atuação da iNOVA Capixaba das políticas públicas de saúde e do SUS.

Descentralização administrativa.

Desconcentração administrativa.

Delegação de serviço público.

Privatização de funções estatais.

uma autarquia, que é pessoa jurídica de direito público.

um órgão público, que pode exercer atividades econômicas.

uma empresa pública, que pode ser criada por meio de decreto do Poder Executivo.

uma organização social, que não possui personalidade jurídica.

uma sociedade de economia mista, que representa a personificação do patrimônio público.

órgão da administração direta

empresa pública municipal

autarquia municipal

organização social

Somente lei específica cria empresa pública e sociedade de economia mista, sendo prescindível o registro no Cartório de Pessoas Jurídicas.

Empresa pública que presta serviço público essencial, em caráter não concorrencial e sem intenção de lucro, submete-se ao regime de precatório, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Pessoas Jurídicas.

Sociedade de Economia mista e empresa pública, por integrarem a Administração Pública indireta, podem se valer da falência e da recuperação judicial, com base no princípio da supremacia do interesse público.

Empresa pública é criada por lei, e na sociedade de economia é autorizada a sua criação por lei, devendo seus atos constitutivos serem registrados no Cartório de Pessoas Jurídicas.

Secretaria Municipal de Educação.

Empresa de Urbanização de Goiânia.

Consórcio Público Intermunicipal.

Autarquia Municipal de Trânsito.

à Câmara Municipal.

à Procuradoria Geral do Município.

à Secretaria Municipal de Finanças.

ao Departamento Municipal de Administração.

à Ouvidoria Municipal.

A administração direta possui personalidade jurídica própria, distinta do ente federativo.

As fundações públicas integram a administração direta quando exercem atividades típicas de Estado.

As autarquias e fundações públicas integram a administração indireta, ainda que submetidas a regime jurídico híbrido.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração direta quando controladas integralmente pelo Estado.

A administração indireta é composta exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

podem contratar servidores pelo regime celetista ou estatutário, conforme seu objeto social tenha por escopo a prestação de atividades econômicas ou de serviços públicos, respectivamente.

as autarquias dependem da Administração Direta para seu custeio e administração, enquanto as empresas estatais não podem receber recursos financeiros ou bens materiais do ente federado ao qual se vinculam.

seu regime de bens é de direito público e seu regime de pagamento de dívidas é o de precatórios, mas seu patrimônio pode ser penhorado para garantia de dívidas perante outros entes federados.

a execução de suas atividades ou serviços se dá com finalidade lucrativa, o que não é compatível com a natureza jurídica de direito público a que se sujeitam as autarquias.

constituem pessoas jurídicas e, portanto, têm personalidade jurídica própria, enquanto as autarquias são órgãos públicos sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública Direta.

A administração direta é composta pelos entes federativos e por suas respectivas estruturas internas de atuação administrativa, ao passo que a administração indireta é formada por pessoas jurídicas criadas por lei ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas.

As entidades da administração indireta, por possuírem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, integram a organização político-administrativa da República em posição equivalente à dos entes federativos, ainda que submetidas à supervisão estatal.

A descentralização administrativa transfere a titularidade política da atividade estatal à entidade criada, razão pela qual autarquias e fundações públicas passam a exercer competências constitucionais próprias, independentes do ente que as instituiu.

União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas integram conjuntamente a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, uma vez que todos exercem atribuições estatais e se submetem ao regime jurídico de direito público.

As competências administrativas dos entes federativos decorrem exclusivamente de delegação legal infraconstitucional, podendo ser livremente redistribuídas entre órgãos da administração direta e entidades da administração indireta conforme conveniência governamental.

a exploração de atividade econômica pelo Estado será realizada por intermédio de pessoas jurídicas de direito público ou privado integrantes da Administração Direta, sendo-lhe vedada a atuação direta nessas atividades

as autarquias respondem de forma indireta e subjetiva. A Administração Direta deverá ser acionada judicialmente de forma solidária, ainda que a autarquia não disponha de condições patrimoniais ou orçamentárias para arcar integralmente com o valor da condenação

a administração pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tais como as autarquias, as empresas públicas e as fundações públicas de direito público, instituídas ou autorizadas por lei específica.

as sociedades de economia mista integrantes da administração indireta podem explorar atividade econômica sem se submeter ao controle da administração direta, privilegiando a aplicação integral do regime de direito privado para assegurar maior flexibilidade operacional e dispensando a fiscalização quanto à finalidade pública

de acordo com a legislação brasileira e com o entendimento doutrinário consolidado, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração Indireta. Órgão, por sua vez, é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta ou Indireta, desprovida de personalidade jurídica própria, criada para o desempenho de funções estatais

Órgãos independentes não se subordinam hierarquicamente.

Órgãos autônomos não possuem qualquer poder decisório, limitando-se à execução mecânica de ordens superiores, sem margem de atuação administrativa.

Órgãos independentes integram a Administração Indireta e exercem atividades descentralizadas, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia financeira plena.

Órgãos subalternos exercem funções de direção superior e formulação de políticas públicas, situando-se no ápice da estrutura organizacional.

descentralização.

desconcentração.

centralização.

colaboração.

outorga.