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Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
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Consórcio público pode ser entendido como um acordo formal estabelecido entre entes federativos para realizar a gestão associada de serviços públicos.
Quando constituído como associação pública, um consórcio público é uma espécie de
A
empresa pública.
B
autarquia.
C
fundação pública de direito público.
D
fundação pública de direito privado.
E
sociedade de economia mista.
O Município de Porto dos Gaúchos pretende criar, por lei específica, uma entidade com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio, autonomia administrativa e regime de direito público, vinculada ao Município apenas para fins de controle finalístico, sem finalidade lucrativa. O assistente administrativo deve identificar corretamente a natureza jurídica dessa entidade na estrutura da Administração Pública. Isto posto, a entidade criada por lei será:
A
órgão da administração direta
B
empresa pública municipal
C
autarquia municipal
D
organização social
No estudo das entidades componentes da Administração Pública indireta, a pessoa jurídica criada por lei específica para execução de atividades típicas de Estado denomina-se
A
autarquia.
B
empresa pública.
C
fundação privada.
D
sociedade de economia mista.
E
organização não-governamental.
Suponha que o Município de Caraguatatuba pretenda criar uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, com capital integralmente público, para atuar no mercado prestando serviços públicos ou explorando atividade econômica.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe o direito administrativo, é correto afirmar que o Município deverá criar uma
A
autarquia, por lei municipal.
B
secretaria municipal, por decreto do prefeito.
C
empresa pública, autorizado por lei municipal.
D
sociedade de economia mista, por lei federal.
E
empresa pública, autorizado por lei estadual.
As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois
A
podem contratar servidores pelo regime celetista ou estatutário, conforme seu objeto social tenha por escopo a prestação de atividades econômicas ou de serviços públicos, respectivamente.
B
as autarquias dependem da Administração Direta para seu custeio e administração, enquanto as empresas estatais não podem receber recursos financeiros ou bens materiais do ente federado ao qual se vinculam.
C
seu regime de bens é de direito público e seu regime de pagamento de dívidas é o de precatórios, mas seu patrimônio pode ser penhorado para garantia de dívidas perante outros entes federados.
D
a execução de suas atividades ou serviços se dá com finalidade lucrativa, o que não é compatível com a natureza jurídica de direito público a que se sujeitam as autarquias.
E
constituem pessoas jurídicas e, portanto, têm personalidade jurídica própria, enquanto as autarquias são órgãos públicos sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública Direta.
A Administração Pública Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas. E exemplo de um órgão da administração DIRETA em um município:
A
Secretaria Municipal de Educação.
B
Empresa de Urbanização de Goiânia.
C
Consórcio Público Intermunicipal.
D
Autarquia Municipal de Trânsito.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a estrutura da Administração Pública não se confundem, embora se relacionem de modo direto no funcionamento do Estado.
Enquanto a Constituição disciplina a existência dos entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, a estrutura administrativa compreende também a atuação de órgãos e entidades criados para o desempenho de atividades estatais, inclusive por meio de descentralização administrativa. Considerando a distinção entre entes federativos, Administração Pública direta e indireta e a repartição básica de competências no Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
A administração direta é composta pelos entes federativos e por suas respectivas estruturas internas de atuação administrativa, ao passo que a administração indireta é formada por pessoas jurídicas criadas por lei ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas.
B
As entidades da administração indireta, por possuírem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, integram a organização político-administrativa da República em posição equivalente à dos entes federativos, ainda que submetidas à supervisão estatal.
C
A descentralização administrativa transfere a titularidade política da atividade estatal à entidade criada, razão pela qual autarquias e fundações públicas passam a exercer competências constitucionais próprias, independentes do ente que as instituiu.
D
União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas integram conjuntamente a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, uma vez que todos exercem atribuições estatais e se submetem ao regime jurídico de direito público.
E
As competências administrativas dos entes federativos decorrem exclusivamente de delegação legal infraconstitucional, podendo ser livremente redistribuídas entre órgãos da administração direta e entidades da administração indireta conforme conveniência governamental.
A respeito da estrutura da administração pública, analise o conceito a seguir e assinale a opção CORRETA:
É uma entidade administrativa descentralizada e com autonomia própria para exercer atividades de interesse público, segue um processo que envolve a legislação e os poderes públicos competentes.
O conceito faz referência a (s):
A
Administração Pública.
B
Autarquias.
C
Sociedade de Economia Mista.
D
Fundações.
Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, Caio passou a ocupar um cargo junto ao órgão público Alfa, no interior da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, Maria exerce função de confiança na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que o órgão público Alfa e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro são fruto:
A
da descentralização administrativa e da desconcentração administrativa, respectivamente;
B
da desconcentração administrativa e da descentralização administrativa, respectivamente;
C
da combinação entre a desconcentração administrativa e a descentralização administrativa;
D
da descentralização administrativa;
E
da desconcentração administrativa.
Com o objetivo de aprimorar a gestão e a execução de ações e serviços públicos de saúde, o Estado editou norma específica autorizando o Poder Executivo a instituir entidade integrante da administração pública indireta, dotada de maior flexibilidade administrativa. Essa iniciativa buscou fortalecer a inovação, a eficiência e a capacidade operacional na área da saúde, mantendo a vinculação às políticas públicas e ao Sistema Único de Saúde. À luz da Lei Complementar nº 924, de 17 de outubro de 2019, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei autoriza a criação da Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba como fundação pública de direito privado, integrante da administração indireta.
B
A fundação instituída pela lei possui personalidade jurídica de direito público e regime autárquico.
C
A norma limita a atuação da fundação exclusivamente à gestão financeira do Estado.
D
A lei cria diretamente a iNOVA Capixaba como órgão da administração direta do Estado.
E
A lei desvincula a atuação da iNOVA Capixaba das políticas públicas de saúde e do SUS.
Em sentido objetivo, a administração pública abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidade coletivas, havendo pelo menos três modalidades de atividades: fomento, polícia administrativa e serviço público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às empresas estatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, o prazo prescricional de
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
3 (três) anos.
D
5 (cinco) anos.
E
10 (dez) anos.
A descentralização administrativa possibilitou ao Estado a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com o objetivo de executar determinadas atividades de forma mais especializada e eficiente. Essas entidades passam a integrar a Administração Pública indireta, atuando sob controle estatal e observância do regime jurídico que lhes é aplicável. A compreensão dessa estrutura é essencial para o entendimento da organização administrativa do Estado. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Autarquias e fundações públicas integram a Administração indireta.
B
As entidades da Administração indireta não integram o Estado.
C
Ministérios e secretarias integram a Administração indireta.
D
A Administração indireta não se submete a controle estatal.
Com relação à administração pública direta e indireta, pode-se afirmar que:
A
a exploração de atividade econômica pelo Estado será realizada por intermédio de pessoas jurídicas de direito público ou privado integrantes da Administração Direta, sendo-lhe vedada a atuação direta nessas atividades
B
as autarquias respondem de forma indireta e subjetiva. A Administração Direta deverá ser acionada judicialmente de forma solidária, ainda que a autarquia não disponha de condições patrimoniais ou orçamentárias para arcar integralmente com o valor da condenação
C
a administração pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tais como as autarquias, as empresas públicas e as fundações públicas de direito público, instituídas ou autorizadas por lei específica.
D
as sociedades de economia mista integrantes da administração indireta podem explorar atividade econômica sem se submeter ao controle da administração direta, privilegiando a aplicação integral do regime de direito privado para assegurar maior flexibilidade operacional e dispensando a fiscalização quanto à finalidade pública
E
de acordo com a legislação brasileira e com o entendimento doutrinário consolidado, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração Indireta. Órgão, por sua vez, é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta ou Indireta, desprovida de personalidade jurídica própria, criada para o desempenho de funções estatais
Dentro da Administração pública existem várias formas de integração. Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa CORRETA:
A
Fundações públicas são órgãos sem autonomia administrativa.
B
Ministérios e secretarias pertencem à administração indireta.
C
Empresas públicas não integram a Administração Pública.
D
A administração direta possui personalidade jurídica própria distinta do ente federativo.
E
As autarquias integram a administração pública indireta.
A administração pública direta comumente é composta por espécies distintas de órgãos públicos, a exemplo do que pode ser observado na estrutura organizacional do município de São Roque. Um exemplo de órgão público independente diz respeito
A
à Câmara Municipal.
B
à Procuradoria Geral do Município.
C
à Secretaria Municipal de Finanças.
D
ao Departamento Municipal de Administração.
E
à Ouvidoria Municipal.
Após anos de dedicação aos estudos, Tânia foi aprovada em concurso público para atuar em uma entidade da Administração Pública indireta. Motivada pela busca de estabilidade no serviço público, a candidata pretende, após o cumprimento do estágio probatório de três anos, consolidar sua carreira na instituição, adquirindo, assim, a estabilidade prevista em lei.
Considerando as características das entidades que integram a Administração Pública indireta, é correto afirmar que a entidade para a qual Tânia foi aprovada pode ser
A
uma autarquia, que é pessoa jurídica de direito público.
B
um órgão público, que pode exercer atividades econômicas.
C
uma empresa pública, que pode ser criada por meio de decreto do Poder Executivo.
D
uma organização social, que não possui personalidade jurídica.
E
uma sociedade de economia mista, que representa a personificação do patrimônio público.
A Administração Pública subdivide-se em direta e indireta. A Administração Pública indireta é composta pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas de direito público são pessoas jurídicas de direito público. Já as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
No tocante ao regime jurídico aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista, marque a afirmativa correta.
A
Somente lei específica cria empresa pública e sociedade de economia mista, sendo prescindível o registro no Cartório de Pessoas Jurídicas.
B
Empresa pública que presta serviço público essencial, em caráter não concorrencial e sem intenção de lucro, submete-se ao regime de precatório, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
C
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Pessoas Jurídicas.
D
Sociedade de Economia mista e empresa pública, por integrarem a Administração Pública indireta, podem se valer da falência e da recuperação judicial, com base no princípio da supremacia do interesse público.
E
Empresa pública é criada por lei, e na sociedade de economia é autorizada a sua criação por lei, devendo seus atos constitutivos serem registrados no Cartório de Pessoas Jurídicas.
Em sentido material ou objetivo, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.
Maria S. Z. Di Pietro. Direito Administrativo. 35.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022 (com adaptações).
À luz da doutrina administrativa contemporânea, assinale a opção correta acerca da administração direta, da administração indireta e das fundações públicas.
A
A administração direta possui personalidade jurídica própria, distinta do ente federativo.
B
As fundações públicas integram a administração direta quando exercem atividades típicas de Estado.
C
As autarquias e fundações públicas integram a administração indireta, ainda que submetidas a regime jurídico híbrido.
D
As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração direta quando controladas integralmente pelo Estado.
E
A administração indireta é composta exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
No estudo da estrutura organizacional da Administração Pública, determinado setor analisou a natureza jurídica e a classificação dos órgãos públicos, especialmente quanto à autonomia, capacidade decisória e posição na hierarquia administrativa, visando correta compreensão do funcionamento institucional.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Órgãos independentes não se subordinam hierarquicamente.
B
Órgãos autônomos não possuem qualquer poder decisório, limitando-se à execução mecânica de ordens superiores, sem margem de atuação administrativa.
C
Órgãos independentes integram a Administração Indireta e exercem atividades descentralizadas, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia financeira plena.
D
Órgãos subalternos exercem funções de direção superior e formulação de políticas públicas, situando-se no ápice da estrutura organizacional.
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