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Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
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Durante estudo técnico sobre a estrutura administrativa do Estado brasileiro, um grupo de servidores analisou a forma como as atividades administrativas são distribuídas entre os órgãos e entidades da Administração Pública. Considerando os conceitos de administração direta e indireta, bem como as formas de desconcentração e descentralização administrativa, analise as alternativas a seguir e marque a alternativa INCORRETA.
A
A criação de órgãos públicos por meio de desconcentração administrativa resulta na formação de novas pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira para o desempenho de suas atribuições institucionais.
B
A descentralização administrativa pode ocorrer pela criação de entidades da Administração indireta, como autarquias e fundações públicas, às quais são atribuídas competências específicas para a execução de atividades administrativas.
C
A descentralização administrativa pressupõe a transferência da execução de determinada atividade administrativa para outra pessoa jurídica, podendo ocorrer mediante criação de entidades da Administração indireta ou delegação a particulares.
D
A desconcentração administrativa ocorre quando o ente federativo cria órgãos internos para distribuir competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, mantendo-se a estrutura de hierarquia administrativa entre os órgãos instituídos.
E
As entidades da Administração indireta possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, mas permanecem submetidas ao controle finalístico e à supervisão exercidos pela Administração direta.
No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Em relação aos princípios e à organização da administração pública, bem como à sua desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
A
Em observância ao princípio da legalidade, é dado à administração pública o poder de fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei.
B
Entre os princípios implícitos da administração pública está o princípio da eficiência, que corresponde à garantia de um serviço de qualidade, independentemente do custo de recursos humanos e financeiros.
C
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por ato administrativo após autorização legislativa.
D
A criação de autarquia é exemplo de desconcentração da administração pública.
E
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.
Organizações sociais serão organizações __________, mais especificamente fundações de direito __________ que celebram contrato de gestão com o Poder Executivo, com aprovação do Poder Legislativo, e, assim, ganham o direito de fazer parte do orçamento público federal, estadual ou municipal. A autonomia da organização social corresponderá a uma __________ responsabilidade de seus gestores. Por outro lado, a ideia implica um __________ controle social e maior parceria com a sociedade, já que o Estado __________ de diretamente dirigir a instituição (Bresser-Pereira, 2022, p.204).
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
A
privadas / público / menor / menor / não deixa
B
privadas / privado / menor / menor / deixa
C
públicas não-estatais / privado / maior / maior / não deixa
D
públicas estatais / público / maior / maior / deixa
E
públicas não-estatais / privado / maior / maior / deixa
Integram a Administração Pública indireta entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente instituidor, sendo que
A
as organizações sociais que celebram contratos de gestão passam a integrar a Administração Indireta, com personalidade pública, mediante vínculo de colaboração.
B
autarquias são instituídas por lei e possuem prerrogativas próprias do regime de direito público, entre as quais a impenhorabilidade de seus bens.
C
as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público somente possuem personalidade jurídica distinta do ente instituidor se submetidas ao regime de direito privado.
D
sociedades de economia mista são criadas mediante autorização legislativa, para atuar exclusivamente no domínio econômico em atividades de interesse público.
E
empresas públicas possuem personalidade de direito público, e são constituídas para desempenho de atividades sujeitas a monopólio ou que envolvam segurança nacional.
Determinado Estado da Federação deseja instituir uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mediante afetação de patrimônio, com o objetivo de manter em funcionamento um hospital.
Nesse caso, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que, adotadas as medidas pertinentes, o ente federativo deverá criar
A
um órgão.
B
uma autarquia.
C
uma fundação.
D
uma empresa pública.
E
uma sociedade de economia mista.
Na organização administrativa brasileira, não havendo funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de lei,
A
a criação e a extinção de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública.
B
a criação e a extinção, mas não a transformação, de cargos, empregos e funções públicas.
C
a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos, mas não de funções públicas.
D
a criação, mas não a extinção, de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública.
E
a criação e a transformação, mas não a extinção, de cargos, empregos e funções públicas.
No planejamento de política pública social, o Estado firmou parceria com entidade privada sem fins lucrativos, com repasse de recursos públicos, definição de metas e fiscalização permanente da execução das atividades. A consultoria jurídica foi acionada para enquadrar juridicamente a entidade e o vínculo estabelecido. Considerando o modelo administrativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ajuste configura concessão de serviço público, submetida integralmente ao regime jurídico administrativo.
B
Trata-se de entidade do Terceiro Setor, que coopera com o Estado sem integrar a Administração Pública.
C
A parceria transforma a entidade em extensão do Estado, equiparando-a a autarquia especial.
D
A entidade passa a integrar a Administração Indireta em razão da execução de atividade pública financiada.
O Estado instituiu fundação pública com personalidade jurídica de direito privado para atuar na área da saúde, com autonomia administrativa e patrimonial, integrando a administração pública indireta. Essa entidade passou a executar serviços e ações de saúde conforme suas finalidades legais. Com base na Lei Complementar nº 924/2019, assinale a alternativa CORRETA.
A
A iNOVA Capixaba integra a administração pública indireta e possui personalidade jurídica de direito privado.
B
A iNOVA Capixaba é órgão da administração direta estadual.
C
A atuação da iNOVA Capixaba é desvinculada do Sistema Único de Saúde.
D
A fundação não possui autonomia administrativa nem patrimonial.
E
A lei limita a atuação da fundação exclusivamente à gestão financeira.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de chamamento público, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O chamamento público poderá ser dispensado no caso de parcerias com organizações da sociedade civil para ações de proteção de pessoas cujos direitos foram violados ou ameaçados, como em situações de conflitos socioambientais.
( )A inexigibilidade de chamamento público ocorre quando o objeto da parceria possui natureza singular e só pode ser executado por uma organização específica, inviabilizando a competição entre entidades.
( )O administrador público pode dispensar o chamamento público para a realização de parcerias em casos de calamidade pública, desde que a situação demande resposta imediata para a recuperação ambiental local.
( )A lei veda qualquer tipo de dispensa de chamamento público para parcerias que envolvam o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exigindo sempre a concorrência ampla para o repasse de recursos federais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, V, F.
C
V, F, V, F.
D
V, V, V, V.
Na Administração Pública indireta brasileira, estão contempladas as fundações de direito público, a exemplo da Fundação Serra do Japi de Jundiaí. Uma das características gerais relativas às fundações de direito público diz respeito
A
ao exercício de atividade econômica.
B
à composição de capital público e privado.
C
à denominação como fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.
D
à ausência de autonomia administrativa e financeira.
E
à penhorabilidade dos bens.
As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de direito público ou privado. No que se refere ao patrimônio das referidas entidades,
A
empresas públicas são sujeitas a regime jurídico de direito privado, admitindo-se a proteção de seu patrimônio pelo regime jurídico de direito público quando afetado à prestação de serviços públicos.
B
os bens dominicais das pessoas jurídicas são sujeitos a regime jurídico de direito privado.
C
as autarquias têm seu patrimônio sujeito a regime de direito público, tendo em vista que essas pessoas jurídicas só podem ter patrimônio afetado a serviço público, revertendo-se os dominicais ao ente federado que as criou.
D
as fundações são sempre pessoas jurídicas de direito público e, como tal, têm seu patrimônio igualmente sujeito ao regime jurídico de direito público.
E
as empresas estatais exploradoras de atividade econômica têm seu patrimônio regido pelo direito privado, dispensadas da regra do concurso público para contratação de empregados permanentes.
Após a criação da Fundação Estadual de Inovação em Saúde − iNOVA Capixaba, atos normativos estaduais estabeleceram seu estatuto social e definiram sua estrutura organizacional interna, disciplinando órgãos, competências e funcionamento. Com base no Decreto nº 4585-R/2020 e na Resolução CC/iNOVA nº 02/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os atos normativos aprovam o estatuto social e fixam a estrutura organizacional da iNOVA Capixaba.
B
Os atos possuem natureza meramente recomendatória, sem efeitos jurídicos.
C
Os atos tratam exclusivamente do regime jurídico dos servidores estatutários estaduais.
D
Os atos afastam a vinculação da fundação às políticas públicas de saúde.
E
atos extinguem a fundação e transferem suas competências à administração direta.
O Consórcio Regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (CRESAMU) é um consórcio regional de serviço de saúde constituído por seis municípios, entre eles o de Mogi das Cruzes.
Sendo um consórcio público com personalidade jurídica de direito público, integra a administração pública, de todos os entes da federação consorciados, como
A
empresa pública.
B
sociedade de economia mista.
C
fundação.
D
autarquia.
E
órgão da administração direta.
Durante processo de reorganização administrativa promovido por ente federativo, a Procuradoria foi instada a analisar as características jurídicas das entidades integrantes da Administração Indireta, especialmente quanto à personalidade jurídica, regime jurídico predominante e forma de instituição. Relacione corretamente as entidades da Coluna I com suas respectivas características da Coluna II.
Coluna I
1.Autarquia
2.Empresa pública
3.Sociedade de economia mista
4.Fundação pública de direito público
Coluna II
( )Pessoa jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público.
( )Pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei para desempenho de atividades típicas da Administração Pública.
( )Pessoa jurídica submetida predominantemente ao regime privado, com capital misto e organizada obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
( )Pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, submetida ao regime jurídico típico das autarquias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
3, 1, 2, 4.
B
2, 1, 3, 4.
C
4, 3, 2, 1.
D
2, 4, 1, 3.
E
1, 2, 4, 3.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Um cidadão prestou concurso público para trabalhar em uma autarquia que cuida do trânsito local. Ao começar a trabalhar, ele ficou em dúvida sobre a diferença dessa autarquia para os órgãos da administração direta, como as secretarias. Um colega mais experiente explicou corretamente a organização do setor público. De acordo com as regras da administração indireta, a alternativa que traz uma característica VERDADEIRA sobre as autarquias é:
A
As autarquias são empresas privadas contratadas temporariamente pelo governo e não precisam seguir nenhuma regra de licitação.
B
Elas são subordinadas hierarquicamente às secretarias, recebendo ordens diretas sobre quais funcionários demitir ou contratar.
C
As autarquias são criadas diretamente por lei e possuem personalidade jurídica de direito público para realizar atividades típicas do Estado.
D
Não possuem autonomia financeira, dependendo do repasse diário de dinheiro da secretaria de finanças para pagar suas contas básicas.
Alexandre de Moraes leciona que as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública correspondem ao conjunto de normas da Constituição Federal que disciplinam a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública em todos os entes federativos e em todos os Poderes. Ensina também que o capítulo da Administração Pública (CF/88) estabelece os princípios constitucionais, regras de organização e normas de atuação que vinculam a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, sobre a Administração Pública indireta, com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, enquanto a instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista dependerá de autorização por lei específica.
B
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, cabendo à lei ordinária definir as áreas de atuação das fundações.
C
A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas dependerá, em todos os casos, de autorização em lei específica, cabendo à lei complementar definir as respectivas áreas de atuação.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
A organização administrativa apoia-se em técnicas de distribuição de competências entre entes e órgãos. Acerca da organização da administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A descentralização distribui competências a pessoa jurídica distinta, integrante da Administração indireta ou a particular.
(__) A desconcentração transfere serviços a outra pessoa jurídica, rompendo o vínculo hierárquico com o ente central.
(__) A centralização e a descentralização são expressões sinônimas, referentes ao mesmo fenômeno organizacional.
(__) A desconcentração é a distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com hierarquia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
E
V, V, F, F.
A administração pública organiza-se entre a Administração Direta e a Administração Indireta, cada qual com entidades e características próprias. Acerca dessa organização, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A Administração Indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
(__) A autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica.
(__) A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
(__) A sociedade de economia mista é criada sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade do capital pertencente ao poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
E
F, V, F, V.
Segundo Juliano Heinen (2024), determinada entidade da Administração Indireta é definida como “uma pessoa jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira, que se submete ao regime jurídico de direito público, e é criada por lei específica, para exercer funções tipicamente públicas”. Nesse contexto, a definição apresentada corresponde ao conceito legal de:
A
Empresa pública.
B
Autarquia.
C
Sociedade de economia mista.
D
Parceria público-privada.
Acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas e sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, não podem celebrar contratos administrativos com a Administração Direta.
B
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública.
C
A Administração Direta é composta pelas unidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pelos órgãos que integram suas estruturas.
D
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legal, com capital exclusivamente público.
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