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Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
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A administração pública, em todas as esferas federativas, deve observar princípios constitucionais que orientam sua atuação e limitam o exercício da função administrativa. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.
A
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
A administração pública pode afastar o princípio da publicidade sempre que considerar conveniente, sem necessidade de motivação.
C
O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de agentes públicos quando vinculada a programas governamentais.
D
O princípio da eficiência permite que a administração atue sem observância da legalidade, desde que alcance resultados satisfatórios.
E
O servidor público civil, assim como o servidor militar, não tem direito à livre associação sindical.
Em uma repartição federal, foi recebido um processo referente ao planejamento nacional de infraestrutura logística, de transportes e de obras estruturantes. O assistente administrativo observou que o assunto não deveria ser encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, pois a competência administrativa principal, nesse caso, está vinculada ao Ministério:
A
das Cidades
B
da Integração
C
dos Transportes
D
do Planejamento
A administração indireta é o conjunto de entes que, vinculado a algum órgão da administração direta, prestam serviços públicos ou de interesse público. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, trata-se de uma:
A
Autarquia.
B
Fundação Pública de Direito Público.
C
Fundação Pública de Direito Privado.
D
Empresa Pública.
E
Sociedade de Economia Mista.
Ano:
2026
Na administração indireta, quando há uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, permitindo assim otimizar os fluxos administrativos e melhorar a eficiência na prestação dos serviços públicos, denomina-se
A
descentralização.
B
desconcentração.
C
centralização.
D
colaboração.
E
outorga.
São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os municípios e o Distrito Federal. A definição de Meirelles (2015) se refere à
A
entidades estatais.
B
órgãos públicos.
C
governo.
D
administração pública.
As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois
A
podem contratar servidores pelo regime celetista ou estatutário, conforme seu objeto social tenha por escopo a prestação de atividades econômicas ou de serviços públicos, respectivamente.
B
as autarquias dependem da Administração Direta para seu custeio e administração, enquanto as empresas estatais não podem receber recursos financeiros ou bens materiais do ente federado ao qual se vinculam.
C
seu regime de bens é de direito público e seu regime de pagamento de dívidas é o de precatórios, mas seu patrimônio pode ser penhorado para garantia de dívidas perante outros entes federados.
D
a execução de suas atividades ou serviços se dá com finalidade lucrativa, o que não é compatível com a natureza jurídica de direito público a que se sujeitam as autarquias.
E
constituem pessoas jurídicas e, portanto, têm personalidade jurídica própria, enquanto as autarquias são órgãos públicos sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública Direta.
No estudo das entidades componentes da Administração Pública indireta, a pessoa jurídica criada por lei específica para execução de atividades típicas de Estado denomina-se
A
autarquia.
B
empresa pública.
C
fundação privada.
D
sociedade de economia mista.
E
organização não-governamental.
A respeito da estrutura da administração pública, analise o conceito a seguir e assinale a opção CORRETA:
É uma entidade administrativa descentralizada e com autonomia própria para exercer atividades de interesse público, segue um processo que envolve a legislação e os poderes públicos competentes.
O conceito faz referência a (s):
A
Administração Pública.
B
Autarquias.
C
Sociedade de Economia Mista.
D
Fundações.
As referidas entidades são autarquias sob regime especial, dotadas de maior autonomia administrativa, em regime jurídico equiparado ao das agências reguladoras.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os conceitos de Administração Direta e Indireta, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Descentralização política.
2. Desconcentração.
3. Descentralização funcional.
4. Administração direta.
( ) Ocorre quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica, de direito público ou privado, e lhe atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
( ) Verifica-se quando o ente exerce competências próprias, decorrentes diretamente da Constituição, como ocorre com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) Consiste na distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.
( ) Corresponde ao conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado e que atuam sem personalidade jurídica própria, subordinados hierarquicamente aos respectivos Poderes.
A
3 – 1 – 2 – 4.
B
1 – 3 – 4 – 2.
C
3 – 2 – 1 – 4.
D
4 – 1 – 2 – 3.
João, servidor público no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está analisando determinado processo em que a autarquia estadual Alfa e a sociedade de economia mista Beta são partes.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que:
A
a sociedade de economia mista Beta é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta;
B
o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é um órgão público integrante da Administração Pública indireta;
C
a autarquia estadual Alfa é uma pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública direta;
D
o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é uma manifestação da descentralização administrativa;
E
a autarquia estadual Alfa é uma manifestação da desconcentração administrativa.
A Administração Pública exerce papel fundamental na concretização dos interesses coletivos, sendo responsável pela execução das atividades estatais necessárias ao atendimento das demandas sociais. Sua atuação ocorre de forma organizada, planejada e subordinada ao ordenamento jurídico, envolvendo a aplicação de normas, a gestão de recursos públicos e a prestação de serviços à sociedade. O correto entendimento desses aspectos é essencial para compreender o funcionamento do Estado e a atuação administrativa. Considerando os conceitos gerais de Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração Pública tem como finalidade atender interesses privados.
B
A Administração Pública atua sem subordinação às normas jurídicas.
C
A Administração Pública restringe-se exclusivamente às atividades legislativa.
D
A Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos e agentes que exercem funções administrativas do Estado.
No processo de modernização administrativa, determinado ente federativo optou por transferir a execução de um serviço público típico para uma entidade criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, permanecendo sob controle estatal. A medida foi adotada para conferir maior especialização técnica e autonomia gerencial, sem afastar a titularidade do serviço. Considerando esse cenário, assinale a alternativa CORRETA quanto à técnica administrativa empregada.
A
Centralização administrativa, com redistribuição interna de competências estatais.
B
Desconcentração administrativa, mediante delegação funcional sem personalidade jurídica.
C
Descentralização administrativa, com criação de entidade da Administração Indireta.
D
Terceirização administrativa, com transferência integral da titularidade do serviço.
O Estado Alfa promoveu reorganização administrativa. Em uma primeira medida, distribuiu internamente competências entre diferentes órgãos integrantes de uma mesma pessoa jurídica.
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,
A
descentralização por serviços e desconcentração administrativa.
B
descentralização territorial e descentralização por colaboração.
C
delegação administrativa e concentração funcional.
D
desconcentração e descentralização administrativa.
E
descentralização administrativa e desconcentração hierárquica.
Com relação à administração pública direta e indireta, pode-se afirmar que:
A
a exploração de atividade econômica pelo Estado será realizada por intermédio de pessoas jurídicas de direito público ou privado integrantes da Administração Direta, sendo-lhe vedada a atuação direta nessas atividades
B
as autarquias respondem de forma indireta e subjetiva. A Administração Direta deverá ser acionada judicialmente de forma solidária, ainda que a autarquia não disponha de condições patrimoniais ou orçamentárias para arcar integralmente com o valor da condenação
C
a administração pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tais como as autarquias, as empresas públicas e as fundações públicas de direito público, instituídas ou autorizadas por lei específica.
D
as sociedades de economia mista integrantes da administração indireta podem explorar atividade econômica sem se submeter ao controle da administração direta, privilegiando a aplicação integral do regime de direito privado para assegurar maior flexibilidade operacional e dispensando a fiscalização quanto à finalidade pública
E
de acordo com a legislação brasileira e com o entendimento doutrinário consolidado, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração Indireta. Órgão, por sua vez, é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta ou Indireta, desprovida de personalidade jurídica própria, criada para o desempenho de funções estatais
Durante uma auditoria em uma unidade federal, um assistente administrativo recebeu documentos de um ente responsável pela execução descentralizada de determinada política pública. A análise demonstrou que a instituição possuía patrimônio próprio, capacidade para celebrar contratos e autonomia administrativa e financeira, mas estava submetida à supervisão ministerial quanto ao cumprimento de suas finalidades legais. Considerando a estrutura da Administração Federal, essa instituição é classificada como:
A
Entidade da Administração Indireta, criada por lei específica ou autorização legal, com personalidade jurídica própria e controle finalístico ministerial
B
Unidade desconcentrada sem personalidade jurídica, criada para distribuir internamente competências do órgão central
C
Órgão da Administração Direta, integrante da estrutura ministerial e sujeito à relação hierárquica administrativa
D
Órgão autônomo integrante do Poder Executivo, com independência administrativa perante o ministério
A Administração Pública estrutura-se de maneira direta e indireta, adotando diferentes formas organizacionais para a execução das atividades estatais e a prestação de serviços à coletividade. Essa organização busca conferir maior eficiência à atuação do Estado, por meio da distribuição de competências entre órgãos e entidades. O conhecimento dessa estrutura é essencial para compreender o funcionamento da máquina administrativa e a forma como as políticas públicas são implementadas. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração direta possui autonomia administrativa e financeira plena.
B
A Administração direta é formada apenas por autarquias.
C
A Administração indireta não integra o Estado.
D
A Administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria.
Com o objetivo de ampliar a capacidade de execução de determinadas atividades administrativas, a União instituiu, mediante lei específica, uma entidade dotada de
personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, atribuindo-lhe competências anteriormente executadas por órgãos integrantes da Administração Direta. A nova entidade passou a integrar a estrutura administrativa federal, mantendo vinculação ministerial para fins de supervisão, sem subordinação hierárquica ao respectivo ministério.
Considerando as formas de organização administrativa e a distribuição de competências no setor público, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A situação caracteriza desconcentração administrativa por outorga, mediante criação de autarquia integrante da Administração Direta, submetida à supervisão ministerial nos limites legais.
B
A situação caracteriza desconcentração administrativa por delegação, mediante criação de autarquia integrante da Administração Direta, submetida à supervisão ministerial nos limites legais.
C
A situação caracteriza descentralização administrativa por delegação, mediante criação de autarquia integrante da Administração Indireta, submetida à supervisão ministerial nos limites legais.
D
A situação caracteriza descentralização administrativa por outorga, mediante criação de autarquia integrante da Administração Indireta, submetida à supervisão ministerial nos limites legais.
E
A situação caracteriza descentralização administrativa por outorga, mediante criação de órgão integrante da Administração Indireta, submetido à supervisão ministerial nos limites legais.
A entidade pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam majoritariamente à União, é denominada
A
agência executiva.
B
empresa pública.
C
sociedade de economia mista.
D
autarquia.
E
fundação pública.
Quanto à administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que a empresa pública é
A
o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
C
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
D
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
E
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União, da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e de outras fontes.
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