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Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
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A Administração Pública pode ser classificada em administração direta e administração indireta. Acerca dos conselhos de classe, como o Conselho Regional de Nutrição (CRN), é correto afirmar que
A
têm personalidade jurídica própria, mas não integram a administração indireta.
B
cobram anuidades com natureza de tributo, portanto integram a administração direta.
C
são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito público e poder de polícia administrativa.
D
são entes paraestatais de natureza centralizada, hierarquicamente vinculados à administração direta.
E
são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito privado.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
O CRA-PR, entidade integrante do sistema de fiscalização do exercício profissional, pretende formar seu quadro permanente de pessoal. Nesse contexto, o recém-empossado Procurador é consultado sobre: a) a natureza jurídica da entidade; b) o regime jurídico aplicável aos seus trabalhadores; e c) as exigências para a contratação. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.
A
Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza autárquica e, por essa razão, seu pessoal submete-se ao regime estatutário da Lei nº 8.112/1990, com nomeação para cargo público de provimento efetivo.
B
Os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza autárquica; o regime jurídico de seu pessoal é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigindo-se, contudo, prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
C
Os Conselhos de Fiscalização Profissional sujeitam-se ao regime celetista quanto aos empregados admitidos antes da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre os admitidos posteriormente o regime estatutário, por força do art. 39 da Constituição.
D
Por ostentarem natureza de pessoa jurídica de direito privado, os Conselhos de Fiscalização Profissional contratam seus empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo dispensável a prévia aprovação em concurso público.
Os conselhos de fiscalização profissional submetem-se à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Alexandre de Moraes leciona que as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública correspondem ao conjunto de normas da Constituição Federal que disciplinam a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública em todos os entes federativos e em todos os Poderes. Ensina também que o capítulo da Administração Pública (CF/88) estabelece os princípios constitucionais, regras de organização e normas de atuação que vinculam a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, sobre a Administração Pública indireta, com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, enquanto a instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista dependerá de autorização por lei específica.
B
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, cabendo à lei ordinária definir as áreas de atuação das fundações.
C
A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas dependerá, em todos os casos, de autorização em lei específica, cabendo à lei complementar definir as respectivas áreas de atuação.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Durante análise promovida por órgão de controle, discutiu-se a natureza jurídica de determinada entidade vinculada à Administração Pública que desempenhava atribuições institucionais próprias no âmbito de sua área de atuação. O debate concentrou-se na forma de organização administrativa adotada pelo ordenamento jurídico para a execução descentralizada de determinadas funções estatais e nos elementos necessários para identificação da categoria jurídica da entidade examinada. A caracterização compatível com a estrutura administrativa descrita corresponde a:
A
órgão público dotado de autonomia administrativa e financeira, sem personalidade jurídica própria.
B
entidade dotada de personalidade jurídica própria criada para executar atividade administrativa específica, cuja instituição depende de autorização legislativa seguida de registro constitutivo.
C
entidade integrante da administração indireta criada por lei específica para o desempenho descentralizado de atribuições estatais, submetida a regime jurídico predominantemente público.
D
entidade integrante da administração descentralizada cuja vinculação ao ente instituidor se limita ao controle de resultados, sem sujeição aos mecanismos de supervisão administrativa previstos em lei.
Sobre a estrutura da Administração Pública direta e indireta, pode-se afirmar que:
A
os Ministérios são entidades da Administração Pública indireta, pois executam atividades típicas e de estrutura de Estado
B
as Autarquias e fundações públicas integram a Administração direta, pois executam atividades típicas do Estado sob supervisão ministerial
C
a Administração direta compreende exclusivamente os órgãos dotados de personalidade jurídica própria integrantes dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
D
a Administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada
Em uma reunião administrativa, discutiu-se a diferença entre órgão público e entidade administrativa. Um servidor afirmou que ambos possuem personalidade jurídica própria, mas outro questionou essa conclusão. Conforme o direito administrativo federal, é correto afirmar que:
A
entidades administrativas não apresentam autonomia institucional
B
órgãos públicos têm personalidade jurídica independente em qualquer situação
C
órgãos e entidades possuem sempre a mesma estrutura jurídica administrativa
D
entidades possuem personalidade jurídica própria e órgãos são centros de competência administrativa
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
A União, por meio de lei específica, criou os Conselhos Federal e Regionais de Administração, dotando-os de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para exercerem a fiscalização do exercício profissional. Posteriormente, visando otimizar o atendimento aos profissionais, o Presidente do CRA-PR editou uma Portaria criando, na estrutura da autarquia, a Coordenadoria de Atendimento ao Registrado, distribuindo competências internas e atribuições aos agentes administrativos. Com base nas noções de organização administrativa, do ponto de vista jurídico-administrativo, assinale a alternativa que classifica correta e respectivamente os dois fenômenos descritos no caso hipotético.
A
Centralização e Descentralização por outorga.
B
Desconcentração e Descentralização por delegação.
C
Descentralização por outorga (legal) e Desconcentração.
D
Descentralização por delegação (colaboração) e Concentração.
No processo de capacitação de novos servidores, a direção do INCRA apresenta a estrutura do Estado e as formas de atuação administrativa. Um grupo questiona se o INCRA se equipara a um órgão da Administração Direta, por estar vinculado a ministério, ou se possui personalidade jurídica própria. A dúvida surge durante análise de competências, controles e responsabilidades decorrentes de sua atuação. Considerando a Administração Direta e Indireta e as entidades administrativas, assinale a alternativa correta.
A
Autarquias são entidades privadas delegatárias e, por isso, não integram a Administração Pública Indireta formalmente.
B
O INCRA é órgão da Administração Direta, sem personalidade jurídica própria, vinculado a ministério por subordinação hierárquica.
C
O INCRA é autarquia federal, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta.
D
Entidades da Administração Indireta atuam sem controle finalístico do ente instituidor, para preservar sua autonomia decisória.
Um Município pretende criar uma entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa para executar um serviço especializado. A entidade será criada por lei específica e permanecerá vinculada ao controle finalístico do ente municipal. A forma de organização descrita corresponde a:
A
Uma fundação de direito privado, instituição autorizada por lei e personalidade formada com os atos constitutivos.
B
Uma sociedade de economia mista municipal, autorizada por lei e constituída com capital misto.
C
Uma autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta.
D
Uma empresa pública municipal, pessoa de direito privado com capital integralmente público.
E
Um órgão autônomo da Administração Direta, com personalidade própria obtida por lei específica.
Para ampliar a capilaridade de ações e reduzir gargalos operacionais, o INCRA decide transferir a execução de determinada atividade administrativa a uma entidade distinta, dotada de personalidade jurídica própria, mantendo mecanismos de acompanhamento de resultados e avaliação de desempenho institucional. A equipe jurídica discute se a medida se caracteriza como redistribuição interna de competências ou transferência de execução para outro ente. À luz das noções de centralização e descentralização e da distinção entre órgãos e entidades, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de delegação interna entre órgãos, uma vez que personalidade jurídica não é relevante para classificar a medida.
B
Configura centralização, pois o INCRA manteve acompanhamento de resultados, o que impede transferência de execução.
C
Caracteriza desconcentração, porque há apenas reorganização interna, sem criação de ente com personalidade própria.
D
Trata-se de descentralização administrativa, pois a execução foi atribuída a pessoa jurídica distinta.
A Prefeitura da Cidade de Gato Pardo resolveu criar, por lei específica, uma entidade jurídica de Direito Público, de natureza administrativa, para a realização de atividades de previdência de seus servidores, devendo operar como uma descentralização da Prefeitura e na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento. Essa entidade é do tipo:
A
autárquica
B
paraestatal
C
fundacional
D
empresarial
Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.
A
Os ministérios, as secretarias, as autarquias e as fundações públicas compõem a administração pública direta, ao passo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a administração pública indireta.
B
As empresas públicas são criadas após autorização legislativa e têm personalidade jurídica de direito privado.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ter capital social inteiramente público, visto que se submetem aos princípios da administração pública.
D
A criação de ministério ou secretaria representa ato de descentralização administrativa, uma vez que estabelece competências próprias para o novo órgão.
E
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas pelo Poder Executivo após autorização legislativa.
Acerca da organização administrativa da União e da distinção entre órgãos públicos e entidades administrativas, assinale a opção correta.
A
As entidades da administração indireta federal atuam de forma independente em relação à União, submetendo-se ao controle estatal somente em casos específicos.
B
Os ministérios que compõem a administração direta da União possuem personalidade jurídica própria.
C
A criação e a extinção de órgãos públicos ocorrem livremente por meio de decreto, desde que respeitados os limites constitucionais.
D
As entidades da administração indireta federal integram a estrutura hierárquica da União e estão sujeitas à subordinação direta aos ministérios aos quais se vinculam.
E
A administração indireta é composta por entidades administrativas, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Um dos motivos que diferenciam as organizações públicas é a sua dependência às regras e às regulamentações legais. Pressões culturais, sociais e institucionais levam as organizações a se tornarem mais homogêneas, configurando o isomorfismo. Tal característica, quando surge das pressões de grupos profissionais e da educação formal, o que leva as organizações a adotarem valores e comportamentos que são socialmente aceitos ou esperados, enquadra-se no tipo:
A
típico
B
mimético
C
coercitivo
D
normativo
A respeito dos órgãos e cargos públicos, assinale a alternativa correta.
A
A criação de órgãos públicos, no Poder Legislativo, pode ser instrumentalizada mediante ato administrativo.
B
O órgão público é juridicamente parte do contrato administrativo quando consta no instrumento como seu signatário.
C
Os órgãos públicos, inclusive os integrantes da cúpula hierárquica administrativa, não possuem capacidade judiciária.
D
Prevalece, na dogmática jurídica atual, a teoria da representação, por meio da qual se defende que o órgão atua como mandatário dos interesses do Estado.
E
A existência de concurso público, com prazo de validade em curso e candidatos aprovados dentro do número de vagas, impede a Administração Pública de extinguir os cargos vagos, sem autorização legal.
Para ampliar a capilaridade de ações e reduzir gargalos operacionais, o INCRA decide transferir a execução de determinada atividade administrativa a uma entidade distinta, dotada de personalidade jurídica própria, mantendo mecanismos de acompanhamento de resultados e avaliação de desempenho institucional. A equipe jurídica discute se a medida se caracteriza como redistribuição interna de competências ou transferência de execução para outro ente. À luz das noções de centralização e descentralização e da distinção entre órgãos e entidades, assinale a alternativa correta.
A
Configura centralização, pois o INCRA manteve acompanhamento de resultados, o que impede transferência de execução.
B
Trata-se de descentralização administrativa, pois a execução foi atribuída a pessoa jurídica distinta.
C
Caracteriza desconcentração, porque há apenas reorganização interna, sem criação de ente com personalidade própria.
D
Trata-se de delegação interna entre órgãos, uma vez que personalidade jurídica não é relevante para classificar a medida.
No direito administrativo brasileiro, a organização da Administração Pública observa modelos distintos de distribuição de competências e execução de atividades estatais, envolvendo a atuação direta dos entes federativos e a criação de pessoas jurídicas vinculadas à Administração. Considerando a doutrina majoritária e o regime jurídico-administrativo, é CORRETO afirmar que:
A
a centralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de atividades a pessoas jurídicas distintas, integrantes da administração indireta.
B
a descentralização administrativa pressupõe a existência de hierarquia entre o ente instituidor e a entidade descentralizada.
C
a administração direta é composta por pessoas jurídicas criadas para execução de atividades específicas, dotadas de personalidade jurídica própria.
D
a administração indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, vinculadas à administração direta por relação de tutela.
Sobre a gestão de bens realizada pela Administração Direta e Indireta de certo ente federativo, assinale a afirmativa correta.
A
Os bens das sociedades de economia mista não podem ser penhorados quando estiverem afetados a um serviço público.
B
Os bens das autarquias podem se usucapidos, desde que preenchidos os requisitos para o reconhecimento de tal direito.
C
Os bens dominicais não podem ser alienados, de modo que é necessário que estejam afetados para a concretização de tal negócio jurídico.
D
Os bens integrantes do patrimônio de empresa pública são bens públicos por definição legal, independentemente de sua destinação.
E
Os bens públicos podem ser penhorados em cumprimento de sentença judicial transitada em julgado que condene o Estado ao pagamento de quantia certa.
A Administração Pública pode ser compreendida sob diferentes perspectivas conceituais. No sentido ____________, refere-se ao conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa; já no sentido ____________, diz respeito à própria atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
material – subjetivo.
B
objetivo – funcional.
C
subjetivo – objetivo.
D
funcional – orgânico.
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