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Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
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É possível a criação, por lei federal, de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e com capital social pertencente exclusivamente à União.
C
Certo
E
Errado
Em sentido material ou objetivo, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.
Maria S. Z. Di Pietro. Direito Administrativo. 35.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022 (com adaptações).
À luz da doutrina administrativa contemporânea, assinale a opção correta acerca da administração direta, da administração indireta e das fundações públicas.
A
A administração direta possui personalidade jurídica própria, distinta do ente federativo.
B
As fundações públicas integram a administração direta quando exercem atividades típicas de Estado.
C
As autarquias e fundações públicas integram a administração indireta, ainda que submetidas a regime jurídico híbrido.
D
As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração direta quando controladas integralmente pelo Estado.
E
A administração indireta é composta exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
Dentro da Administração pública existem várias formas de integração. Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa CORRETA:
A
Fundações públicas são órgãos sem autonomia administrativa.
B
Ministérios e secretarias pertencem à administração indireta.
C
Empresas públicas não integram a Administração Pública.
D
A administração direta possui personalidade jurídica própria distinta do ente federativo.
E
As autarquias integram a administração pública indireta.
João, servidor público no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está analisando determinado processo em que a autarquia estadual Alfa e a sociedade de economia mista Beta são partes.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que:
A
a sociedade de economia mista Beta é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta;
B
o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é um órgão público integrante da Administração Pública indireta;
C
a autarquia estadual Alfa é uma pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública direta;
D
o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é uma manifestação da descentralização administrativa;
E
a autarquia estadual Alfa é uma manifestação da desconcentração administrativa.
O instituto relativo à distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, em que as atribuições são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, a fim de propiciar melhora na organização administrativa estrutural, denomina-se
A
discricionariedade.
B
desconcentração.
C
imperatividade.
D
descentralização.
E
coercibilidade.
A Administração Pública deve observar princípios fundamentais previstos na Constituição Federal (CF) para assegurar a moralidade e a eficiência da gestão. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
A
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
A eficiência administrativa permite ao gestor público dispensar a realização de licitação sempre que considerar que a compra direta trará maior satisfação pessoal aos usuários.
C
A moralidade administrativa exige que o agente público observe apenas a legalidade estrita, sendo dispensado o dever de probidade e ética no trato com os administrados.
D
O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras ou serviços da administração direta.
E
O princípio da publicidade determina que todos os atos administrativos sejam mantidos em sigilo absoluto até que ocorra o trânsito em julgado de eventual ação popular.
No âmbito do Direito Administrativo, quando o Estado opta por retirar uma atribuição do centro da sua competência e transferi-la para uma nova pessoa jurídica, seja por meio de outorga legal ou por delegação contratual, ocorre o fenômeno técnico da:
A
Desconcentração.
B
Descentralização.
C
Concentração.
D
Avocação originária.
Quando a Administração Direta ou Indireta realiza a distribuição de competências dentro de sua própria estrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços, está ocorrendo um processo de:
I. Desconcentração.
II. Descentralização.
III. Concentração.
IV. Centralização.
É correto afirmar que:
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas a assertiva I está correta.
A organização administrativa do Estado brasileiro compreende a divisão de funções entre a Administração Direta e as entidades que compõem a Administração Indireta. Sobre as relações jurídicas, o regime de pessoal e o controle exercido entre esses entes, julgue as assertivas a seguir como V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A criação de entidades da Administração Indireta configura uma técnica de descentralização administrativa, na qual o Estado transfere a execução de serviços para outras pessoas jurídicas, as quais, embora dotadas de autonomia administrativa e financeira, não possuem autonomia política.
( ) Entre a Administração Direta (Ente Instituidor) e a Administração Indireta (Ente Instituído) não existe relação de subordinação hierárquica, mas sim um vínculo de vinculação, que se manifesta por meio do controle finalístico ou supervisão ministerial (tutela).
( ) As Agências Executivas não constituem uma nova categoria de entidade da Administração Indireta, mas sim uma qualificação dada a Autarquias ou Fundações Públicas que celebram contrato de gestão com o poder público para a melhoria da eficiência e redução de custos.
( ) O Princípio da Reserva de Lei determina que a criação de qualquer entidade da Administração Indireta, seja ela de direito público ou privado, depende exclusivamente da edição de uma lei ordinária específica, sendo vedada a utilização de lei complementar para definir áreas de atuação.
( ) O controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre as empresas estatais (Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas) limita-se estritamente à legalidade dos atos, não podendo a Corte de Contas auditar a economicidade ou a legitimidade das decisões de gestão comercial dessas entidades.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses:
A
V – V – F – V – F
B
F – V – V – F – V
C
V – F – V – F – V
D
F – F – V – V – F
E
V – V – V – F – F
Lei estadual criou diretamente, por meio de lei específica, uma entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, destinada à execução de atividades típicas do Estado, vinculada à Secretaria de Estado e sujeita apenas à supervisão finalística.
Com base na organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:
A
Trata-se de autarquia, integrante da Administração Indireta.
B
Trata-se de órgão da Administração Direta.
C
Trata-se de sociedade de economia mista.
D
Trata-se de empresa pública.
A estrutura da Administração Pública brasileira compreende diferentes formas de organização administrativa destinadas à execução das atividades estatais, observando princípios constitucionais e critérios de descentralização administrativa. Considerando as características da Administração Direta e da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
A
A criação de entidades da Administração Indireta elimina o dever de fiscalização pelo ente político que as instituiu, em razão da autonomia administrativa de que dispõem.
B
Os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, podendo adquirir direitos e assumir obrigações em nome próprio.
C
A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.
D
A Administração Indireta integra a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta, diferenciando-se apenas pela autonomia financeira de suas unidades.
E
A Administração Direta é integrada pelos órgãos que compõem as pessoas políticas, enquanto a Administração Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, instituídas para o desempenho de atividades administrativas descentralizadas.
No âmbito da estrutura administrativa, existem as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, cuja criação é autorizada por lei, que podem realizar atividade econômica em regime não concorrencial.
Assinale a opção que indica corretamente a referida entidade administrativa.
A
Associação pública.
B
Autarquia.
C
Assembleia Legislativa.
D
Município.
E
Empresa pública.
A Administração Pública brasileira é composta por um conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado. Considerando os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A administração direta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, enquanto a administração indireta compreende órgãos vinculados à estrutura administrativa do governo.
B
A administração direta é composta por órgãos da estrutura administrativa do governo, e a administração indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria.
C
A administração direta e a indireta possuem personalidade jurídica e patrimônio próprio, diferenciando-se pelo tipo de atividade que executam.
D
A administração direta é composta por órgãos federais e empresas públicas, enquanto a administração indireta inclui entidades estaduais e municipais criadas por lei.
E
A administração indireta inclui autarquias e empresas públicas, enquanto fundações e sociedades de economia mista fazem parte da administração direta.
A Administração Indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas ou de exploração de atividades econômicas. Cada uma dessas entidades possui características jurídicas específicas quanto à forma de instituição, ao regime jurídico do pessoal, à composição do capital e ao regime de responsabilidade civil. Associe a Coluna 1, que apresenta as entidades integrantes da Administração Indireta, à Coluna 2, que traz suas respectivas características e conceitos, conforme a doutrina de Direito Administrativo.
Coluna 1
1. Autarquia
2. Fundação Pública
3. Empresa Pública
4. Sociedade de Economia Mista
Coluna 2
( ) Entidade constituída sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é formado pela conjugação de recursos públicos e privados, tendo a maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público instituidor, podendo ter suas ações negociadas em bolsa de valores quando explora atividade econômica.
( ) Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com capacidade de autoadministração, exercendo atividades típicas de Estado por outorga legal, sem fins lucrativos, sujeitando-se ao regime de precatórios para pagamento de suas dívidas judiciais.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída sob qualquer das formas admitidas em direito (inclusive unipessoal), com capital exclusivamente público, podendo ser instituída para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos.
( ) Entidade que pode ostentar personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, a depender da forma de sua instituição, sendo voltada ao desenvolvimento de atividades de interesse social sem fins lucrativos, como pesquisa, ensino, cultura ou assistência, submetendo-se, quando de direito público, ao mesmo regime das autarquias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
4, 1, 3, 2.
B
3, 2, 4, 1.
C
4, 2, 3, 1.
D
1, 4, 2, 3.
Acerca da organização da Administração Pública brasileira, especialmente quanto às características da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Indireta é composta exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica.
B
Os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e capacidade processual plena, podendo figurar como parte em processos judiciais independentemente do ente federativo ao qual pertencem.
C
As empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Indireta, submetem-se aos princípios constitucionais da Administração Pública, inclusive quanto à exigência de concurso público para admissão de pessoal.
D
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, caracterizadas pela exploração de atividade econômica sob regime de concorrência.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e exploram atividade econômica. Sobre essas entidades, é CORRETO afirmar que:
A
Empresas públicas têm capital misto composto por recursos privados majoritários.
B
Sociedades mistas são constituídas apenas com capital totalmente público federal.
C
Empresas públicas têm capital exclusivamente público e personalidade de direito.
D
Sociedades mistas têm capital exclusivo e personalidade de direito público.
O SAAE de Indaiatuba, por sua natureza jurídica de autarquia municipal, integra a Administração Pública e possui características específicas quanto à sua criação e personalidade. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
A
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e sua criação decorre de autorização legislativa.
B
A legislação permite que as autarquias sejam criadas por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização ou previsão em lei em sentido estrito.
C
Por serem entidades da Administração indireta, as autarquias são consideradas órgãos internos da prefeitura, não possuindo autonomia administrativa ou financeira.
D
A autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, cuja criação depende de lei específica para o desempenho de funções típicas da Administração Pública.
Um Instituto Federal de Ensino, visando melhorar sua gestão administrativa, distribuiu internamente as atribuições administrativas, criando diretorias específicas para tratar de compras e contratos. Com base nos conceitos de organização administrativa, essa medida caracteriza
A
desconcentração administrativa.
B
descentralização funcional.
C
descentralização por colaboração.
D
criação de entidade da administração indireta.
E
transferência da titularidade, com criação de nova pessoa jurídica.
No âmbito da reorganização administrativa de determinado ente federativo, optou-se pela criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, com a finalidade de executar, de forma descentralizada, atividades antes desempenhadas diretamente por órgãos da Administração Direta. Nesse contexto, discute-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre os órgãos supervisores e as entidades integrantes da Administração Indireta, bem como os limites do controle exercido pelo Poder Público sobre tais entidades. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.As entidades da Administração Indireta não se subordinam hierarquicamente aos órgãos da Administração Direta, submetendo-se, entretanto, a controle finalístico quanto ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
PORTANTO
II.A criação de pessoa jurídica própria para a execução de atividades administrativas caracteriza a descentralização administrativa, a qual rompe o vínculo hierárquico, mas preserva a possibilidade de supervisão ministerial.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições falsas.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Assinale a alternativa que indica corretamente a figura administrativa que se caracteriza pelo exercício de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A
Autarquia
B
Empresa pública
C
Fundação pública
D
Associação pública
E
Sociedade de economia mista
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