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O SAAE de Indaiatuba, por sua natureza jurídica de...
O SAAE de Indaiatuba, por sua natureza jurídica de autarquia municipal, integra a Administração Pública e possui características específicas quanto à sua criação e personalidade. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
A
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e sua criação decorre de autorização legislativa.
B
A legislação permite que as autarquias sejam criadas por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização ou previsão em lei em sentido estrito.
C
Por serem entidades da Administração indireta, as autarquias são consideradas órgãos internos da prefeitura, não possuindo autonomia administrativa ou financeira.
D
A autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, cuja criação depende de lei específica para o desempenho de funções típicas da Administração Pública.