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Questões de Concurso sobre Entidades integrantes da Administração Indireta
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A Administração Pública indireta é composta por pessoas jurídicas às quais são atribuídas funções, serviços e atividades de interesse público originalmente alocadas para o ente federado que as instituiu. É possível inferir, da existência dessas pessoas jurídicas, que
A
as empresas estatais devem ser instituídas para atuar em segmentos do mercado privado em que haja déficit de oferta de serviços ou demanda desproporcional em razão de elementos imprevisíveis ou inevitáveis.
B
as fundações são constituídas por capital social majoritariamente público, admitindo-se participação de outros entes e pessoas jurídicas, desde que com personalidade jurídica de direito público.
C
a composição do capital social permite distinguir as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ainda que ambas possam se dedicar a serviços e utilidades públicas de mesma categoria.
D
as autarquias são pessoas jurídicas dependentes da Administração Pública Central, o que lhes confere a prerrogativa de serem as únicas entidades integrantes da Administração Pública Indireta habilitadas a prestação de serviços públicos em sentido estrito.
E
o regime jurídico que incide sobre o patrimônio das entidades que integram a Administração Pública Indireta é o mesmo que disciplina a Administração Pública Direta, garantindo a prestação de serviços públicos em caráter ininterrupto.
Um estado da federação instituiu, por meio de lei, entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privado, destinada à execução de atividades de interesse público na área de tecnologia. A entidade passou a celebrar contratos com maior flexibilidade, adotar regime de pessoal próprio e captar recursos junto ao setor privado. Entretanto, auditoria interna apontou práticas como favorecimento de fornecedores, ausência de critérios objetivos na contratação e promoção institucional com vinculação direta à imagem de seus dirigentes.
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Ainda que possua personalidade jurídica de direito privado, a entidade está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A natureza jurídica de direito privado afasta a incidência dos princípios da Administração Pública, permitindo maior liberdade gerencial, inclusive quanto à escolha de fornecedores.
III. A descentralização administrativa permite a criação de entidades com maior autonomia, mas não afasta o dever de observância dos princípios constitucionais e dos mecanismos de controle.
IV. A promoção institucional que vincule a atuação administrativa à imagem de dirigentes públicos pode violar o princípio da impessoalidade, ainda que realizada por entidade da administração indireta.
V. As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se a um regime jurídico híbrido, no qual coexistem normas de direito privado com a incidência de princípios e regras de direito público, especialmente quando atuam na prestação de serviços de interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
No estudo da Administração Pública, cada entidade tem competências específicas dentro da estrutura estatal. A entidade da Administração Indireta que, conforme a doutrina brasileira, detém capacidade estritamente administrativa é
A
a fundação pública de direito privado.
B
a sociedade de economia mista.
C
a empresa pública.
D
a autarquia.
A organização da estrutura estatal brasileira é dividida em diferentes entidades para facilitar a prestação de serviços e a execução de atividades de interesse coletivo ou econômico e, sobre a natureza dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA.
A
As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por decreto do Poder Executivo para desempenhar atividades de interesse social que exijam patrimônio personalizado e finalidade não econômica.
B
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa para prestar serviços públicos essenciais sob regime exclusivo de direito público e sem fins lucrativos.
C
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica para explorar atividades econômicas sob regime integralmente estatutário e com capital social aberto à participação privada.
D
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada e autônoma.
E
A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria que exercem o poder de polícia sobre os bens e os serviços prestados pelas autarquias situadas em municípios de fronteira.
As entidades da administração indireta têm autonomia política e podem exercer competências legislativas e normativas próprias, independentemente de controle pelo ente que as instituiu.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que apresenta organização pública integrante da administração indireta do Estado brasileiro.
A
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
B
Secretaria Estadual de Educação do Estado do Amazonas
C
tribunal regional do trabalho (TRT)
D
Ministério da Fazenda
E
Polícia Federal
Quanto às entidades que integram a administração indireta e às suas características, assinale a opção correta.
A
As autarquias são criadas diretamente por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas do Estado de forma descentralizada.
B
As empresas públicas são, obrigatoriamente, constituídas sob a forma de sociedade anônima e possuem capital formado por recursos públicos e privados, com maioria pública.
C
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, com capital inteiramente público, destinadas à exploração de atividade econômica.
D
As fundações públicas de direito privado são criadas diretamente por lei e adquirem personalidade jurídica na data de publicação do diploma legal que as institui.
E
As organizações sociais integram a administração indireta, pois são entidades qualificadas pelo Poder Público e recebem recursos estatais para o desempenho de atividades de interesse coletivo.
As unidades administrativas integrantes da estrutura estatal responsáveis por executar funções específicas são chamadas de
A
entidades administrativas, que são dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial.
B
fundações públicas, que são criadas para o desempenho de atividades de interesse social específico.
C
órgãos públicos, que podem existir tanto na Administração Pública direta quanto na indireta.
D
repartições administrativas, que são desprovidas de personalidade jurídica e vinculadas à estrutura hierárquica estatal.
A Administração Pública estrutura-se de maneira direta e indireta, adotando diferentes formas organizacionais para a execução das atividades estatais e a prestação de serviços à coletividade. Essa organização busca conferir maior eficiência à atuação do Estado, por meio da distribuição de competências entre órgãos e entidades. O conhecimento dessa estrutura é essencial para compreender o funcionamento da máquina administrativa e a forma como as políticas públicas são implementadas. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração direta é formada apenas por autarquias.
B
A Administração direta possui autonomia administrativa e financeira plena.
C
A Administração indireta não integra o Estado.
D
A Administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria.
A Administração Pública brasileira é composta por um conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado. Considerando os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A administração direta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, enquanto a administração indireta compreende órgãos vinculados à estrutura administrativa do governo.
B
A administração direta é composta por órgãos da estrutura administrativa do governo, e a administração indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria.
C
A administração direta e a indireta possuem personalidade jurídica e patrimônio próprio, diferenciando-se pelo tipo de atividade que executam.
D
A administração direta é composta por órgãos federais e empresas públicas, enquanto a administração indireta inclui entidades estaduais e municipais criadas por lei.
E
A administração indireta inclui autarquias e empresas públicas, enquanto fundações e sociedades de economia mista fazem parte da administração direta.
Os entes federativos compõem a administração indireta, como ocorre no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
A doutrina administrativista distingue diferentes categorias jurídicas que compõem a estrutura da Administração Pública, entre elas as pessoas jurídicas de direito público, os agentes e as unidades internas que executam as competências do ente. Sobre essa última categoria, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotada de patrimônio próprio e capacidade processual para figurar como parte nas demandas judiciais correspondentes.
B
O órgão público configura-se como centro de competência despersonalizado, integrado à pessoa jurídica de direito público a que pertence, sem personalidade jurídica própria.
C
Equivale ao agente público investido em cargo de chefia, responsável pela manifestação de vontade do ente federativo perante terceiros nas relações jurídicas estabelecidas.
D
Corresponde à entidade da Administração Indireta criada por lei específica para a prestação descentralizada de serviços públicos sob regime jurídico de direito privado.
No âmbito de uma fundação pública, o agente de licitações foi designado para acompanhar a estrutura organizacional da Administração Pública, a fim de orientar novos servidores sobre a distinção entre Administração direta e indireta.
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A Administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
(__)Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, F.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
V, F, V.
Um Município, que contava apenas com Unidades Básicas de Saúde para atendimentos simples, decidiu construir e inaugurar o seu primeiro hospital para casos de alta complexidade. Com o objetivo de conferir agilidade técnica à nova unidade, o Prefeito sancionou uma lei específica que criou uma entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa para executar o serviço de saúde de forma especializada. De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, afirma-se CORRETAMENTE que esse hospital passou a ser gerido por uma:
A
Autarquia.
B
Fundação pública.
C
Empresa pública.
D
Sociedade de economia mista.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis caracterizam‑se legalmente como autarquias de direito público, possuindo autonomia para disciplinar e fiscalizar a profissão, cabendo especificamente ao órgão federal a supervisão do exercício profissional em todo o território nacional.
C
Certo
E
Errado
A respeito da administração pública e das entidades que a integram direta ou indiretamente, bem como das entidades paralelas, assinale a opção correta.
A
A qualificação de determinada autarquia ou fundação pública como agência executiva não implica alteração de sua personalidade jurídica nem de sua vinculação à administração pública indireta, consistindo em mecanismo de gestão voltado ao aprimoramento da eficiência administrativa, formalizado mediante contrato de gestão.
B
A administração pública em sentido objetivo corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas estatais incumbidas do exercício da função administrativa, ao passo que a administração pública em sentido subjetivo corresponde às atividades materialmente administrativas desempenhadas pelo Estado.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando incumbidas da prestação de serviço público, submetem‑se a regime jurídico de direito público, motivo pelo qual lhes são integralmente aplicáveis as normas gerais de licitação e contratos administrativos previstas na legislação ordinária.
D
Os serviços sociais autônomos, instituídos ou autorizados por lei e submetidos à fiscalização pelo TCU, integram a administração pública indireta, por desempenharem atividades de relevante interesse público mediante colaboração com o Estado.
E
As fundações públicas integrantes da administração pública indireta podem assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado, hipótese em que se desvinculam dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em um setor administrativo municipal, um servidor precisa distinguir se determinada estrutura faz parte da própria pessoa política ou se possui personalidade jurídica própria. Considerando noções de organização administrativa do Estado, a Administração Direta corresponde ao conjunto de órgãos que integram a estrutura interna do ente federado, enquanto os órgãos públicos são centros de atribuição sem personalidade jurídica. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Direta é composta por entidades privadas que recebem delegação para exercer atividade administrativa em nome próprio.
B
A Administração Direta atua por meio de órgãos internos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da função administrativa.
C
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual respondem diretamente perante terceiros por seus atos.
D
Os órgãos públicos integram a Administração Indireta quando exercem competências administrativas atribuídas por lei.
A Administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, criadas para executar atividades de interesse público de forma descentralizada. Diante do exposto, as entidades que compõem a administração indireta são:
A
Secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades privadas simples.
B
Fundações, autarquias, universidades, sociedades de economia mista e consórcios.
C
Empresas públicas, fundações autárquicas, associações privadas e sociedades anônimas.
D
Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Na rotina da Câmara Municipal, Patrícia observou que determinados serviços administrativos estavam sendo executados por entidades distintas da administração direta, embora vinculadas ao Poder Público. Ao analisar os documentos institucionais, percebeu que tais entidades possuíam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora submetidas ao controle estatal.
Diante dessa constatação, Patrícia buscou compreender melhor a estrutura da Administração Pública, especialmente no que se refere à distinção entre administração direta e indireta.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
A administração indireta é composta por órgãos administrativos internos, sem personalidade jurídica própria em relação ao ente estatal.
B
A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, dotadas de autonomia administrativa no exercício de suas funções.
C
A administração indireta não se submete a controle administrativo do ente que a instituiu, atuando com autonomia plena em suas atividades institucionais.
D
A administração direta possui autonomia administrativa e financeira própria, funcionando de forma independente do ente federativo ao qual pertence.
E
A administração indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho de atividades administrativas específicas.
A Administração Pública subdivide-se em direta e indireta, cada uma apresentando características jurídicas próprias para a execução das finalidades do Estado. Considerando as formas de organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Direta é composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura das pessoas políticas como a União e os Estados.
II. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado cria pessoas jurídicas distintas para a prestação de serviços, como autarquias e empresas públicas.
III. A desconcentração consiste na distribuição externa de competências constituindo outra pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos hierarquizados.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
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