Questões de Concurso sobre Entidades integrantes da Administração Indireta

A Administração Pública brasileira divide-se em Administração Direta e Indireta. Sobre essa organização, é correto afirmar que:

A Administração Pública indireta, conforme a Constituição Federal possui estrutura própria e está sujeita a controle pelo ente instituidor. Com base nisso, julgue as afirmativas a seguir com "V" para verdadeiras e "F" para falsas:

(__)Autarquias e fundações públicas com personalidade de direito público somente podem ser criadas por lei específica.

(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Indireta, pois se submetem ao regime privado integral.

(__)As entidades da Administração Indireta devem ser controladas quanto à legalidade de seus atos e à eficiência na gestão de recursos públicos.

(__)As fundações públicas podem adotar regime jurídico de direito privado, desde que haja previsão legal autorizadora.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Com relação à administração direta e indireta, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria como autarquias, fundações públicas, tribunais de contas, câmaras municipais e assembleias legislativas.

( ) A administração pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, como autarquias e fundações públicas de direito público que são criadas ou autorizadas por lei específica.

( ) Sociedades de economia mista na administração indireta podem explorar atividade econômica sem submissão a controle da administração direta, priorizando regime de direito privado completo para flexibilidade operacional, dispensando fiscalização de finalidade pública.

As afirmativas são, respectivamente,

Carlos, empresário do ramo de tecnologia, deseja firmar um contrato com uma entidade da Administração Pública para fornecer equipamentos de informática. Durante sua pesquisa, ele descobre que a entidade em questão possui personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público. Com base nessas informações a respeito desse caso hipotético, é correto afirmar que Carlos está negociando com um(a)

Assinale a opção em que é corretamente apresentada entidade que é criada por lei, tem personalidade jurídica de direito público, tem capacidade de autoadministração, tem fins ou atividades especializados e está sujeita a controle ou tutela.

A ANM integra a administração pública federal indireta, tem natureza jurídica de autarquia especial e vincula-se ao Ministério de Minas e Energia.

Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.

Sobre entidades administrativas, analise as partes que seguem:

(1ª parte): Autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.

(2ª parte): Empresas estatais exploram atividades econômicas e possuem regime jurídico de direito privado.

(3ª parte): Fundações públicas são entidades sem personalidade jurídica, diretamente subordinadas aos ministérios.

(4ª parte): Paraestatais atuam ao lado do Estado, exercendo atividades de interesse público de forma complementar.

Das partes, NÃO se pode afirmar que:

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

Sobre a principiologia e as espécies que permeiam a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.

Para o Decreto-Lei n.º 200/1967, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é considerada:

Aldo, recém-nomeado para o cargo de auditor fiscal, foi designado para participar de uma operação fiscal cujo objetivo é identificar eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias por parte de uma entidade integrante da administração indireta Administração Pública Federal, que se autodeclara beneficiária da imunidade recíproca e, por essa razão, não tem efetuado o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em reunião de alinhamento realizada na Divisão de Fiscalização, os auditores discutem alguns aspectos do Direito Administrativo que consideram relevantes para a operação.

Com base na situação hipotética e no tema da administração direta e indireta, Aldo poderá afirmar corretamente na reunião que

A Administração Pública é responsável por gerir os interesses coletivos e garantir a execução das políticas públicas voltadas à educação, saúde, segurança, infraestrutura, entre outros. Essa atuação pode ocorrer de forma centralizada, quando exercida diretamente pelos órgãos integrantes dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou descentralizada, quando o Estado transfere a execução de determinadas atividades a outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que passam a atuar sob sua supervisão e controle.

Nesse contexto, considere as situações a seguir:

I.O Governo Federal, por meio do Ministério da Educação, implementa diretamente um programa de formação de professores nas escolas públicas.

II.Um Estado cria, por lei, uma autarquia denominada Instituto Estadual de Meio Ambiente, com personalidade jurídica e autonomia administrativa.

III.Um Município celebra contrato com uma empresa privada vencedora de licitação para operar o transporte coletivo local.

IV.Uma sociedade de economia mista estadual é responsável pela distribuição de energia elétrica na região metropolitana.

Com base nas informações e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará é um(a)

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de atividades administrativas específicas, com controle administrativo exercido nos limites da lei. A definição apresentada corresponde à(ao)

Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta compõe‑se de pessoas físicas, também denominadas agentes públicos.

A administração indireta compõe‑se de entidades sem personalidade jurídica própria.

A administração pública brasileira se organiza em administração direta e indireta.

É INCORRETO afirmar que fazem parte da administração indireta brasileira as

Baseado nos conceitos da administração pública, que se divide entre administração direta e indireta, assinale abaixo a alternativa que corresponde a um exemplo de administração indireta exercida pelo poder público:

A Administração Pública estrutura-se por meio de organizações formais que definem a distribuição de funções, competências e níveis de autoridade, assegurando a gestão organizacional do poder público de forma racional e eficiente.

Assinale a opção que apresenta corretamente a pessoa jurídica de direito privado que, embora controlada pelo Estado, não atende a todos os requisitos legais para ser considerada empresa pública ou sociedade de economia mista, atuando em regra na prestação de serviços públicos de natureza comercial ou industrial.