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Questões de Concurso sobre Entidades integrantes da Administração Indireta
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Em um setor administrativo municipal, um servidor precisa distinguir se determinada estrutura faz parte da própria pessoa política ou se possui personalidade jurídica própria. Considerando noções de organização administrativa do Estado, a Administração Direta corresponde ao conjunto de órgãos que integram a estrutura interna do ente federado, enquanto os órgãos públicos são centros de atribuição sem personalidade jurídica. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Direta é composta por entidades privadas que recebem delegação para exercer atividade administrativa em nome próprio.
B
A Administração Direta atua por meio de órgãos internos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da função administrativa.
C
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual respondem diretamente perante terceiros por seus atos.
D
Os órgãos públicos integram a Administração Indireta quando exercem competências administrativas atribuídas por lei.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis caracterizam‑se legalmente como autarquias de direito público, possuindo autonomia para disciplinar e fiscalizar a profissão, cabendo especificamente ao órgão federal a supervisão do exercício profissional em todo o território nacional.
C
Certo
E
Errado
Na rotina da Câmara Municipal, Patrícia observou que determinados serviços administrativos estavam sendo executados por entidades distintas da administração direta, embora vinculadas ao Poder Público. Ao analisar os documentos institucionais, percebeu que tais entidades possuíam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora submetidas ao controle estatal.
Diante dessa constatação, Patrícia buscou compreender melhor a estrutura da Administração Pública, especialmente no que se refere à distinção entre administração direta e indireta.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
A administração indireta é composta por órgãos administrativos internos, sem personalidade jurídica própria em relação ao ente estatal.
B
A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, dotadas de autonomia administrativa no exercício de suas funções.
C
A administração indireta não se submete a controle administrativo do ente que a instituiu, atuando com autonomia plena em suas atividades institucionais.
D
A administração direta possui autonomia administrativa e financeira própria, funcionando de forma independente do ente federativo ao qual pertence.
E
A administração indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho de atividades administrativas específicas.
A Administração Pública subdivide-se em direta e indireta, cada uma apresentando características jurídicas próprias para a execução das finalidades do Estado. Considerando as formas de organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Direta é composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura das pessoas políticas como a União e os Estados.
II. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado cria pessoas jurídicas distintas para a prestação de serviços, como autarquias e empresas públicas.
III. A desconcentração consiste na distribuição externa de competências constituindo outra pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos hierarquizados.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
Sobre o regime jurídico aplicável aos entes da administração pública indireta, é correto afirmar:
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, sujeitas, portanto, ao mesmo regime jurídico aplicável à administração direta e às autarquias, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.
B
A sociedade de economia mista pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito, ao passo que a empresa pública deve necessariamente revestir a forma de sociedade anônima.
C
A instituição de fundação pública prescinde de autorização legislativa específica, bastando ato do Chefe do Poder Executivo para sua criação, independentemente da natureza jurídica que se pretenda conferir à entidade.
D
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, dotadas de autonomia administrativa e financeira, sendo seus bens impenhoráveis e imprescritíveis, tal como os bens da administração direta que as instituiu.
E
Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são equiparados a servidores públicos estatutários, submetendo-se ao regime jurídico único e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.
Determinada Prefeitura criou, por lei específica, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa para gerir o sistema municipal de saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou decreto regulamentando as atividades da entidade e determinou a revogação de autorização anteriormente concedida a particular para utilização de bem público, em razão de superveniente interesse público. À luz do Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
A administração pública municipal é organizada de modo a permitir maior controle e eficiência na prestação de serviços.
Assinale a alternativa que representa corretamente a denominação dada à entidade com personalidade jurídica própria de direito público, criada por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública.
A
Secretaria, pois integra diretamente a estrutura do poder executivo municipal.
B
Departamento, pois é unidade interna subordinada a um órgão maior.
C
Consórcio público, pois reúne municípios para fins de cooperação.
D
Fundação pública, pois atua com fins sociais e assistenciais exclusivamente.
E
Autarquia, pois é entidade pública com personalidade jurídica e autonomia administrativa.
Sobre as entidades da Administração indireta, assinale a alternativa correta.
A
Empresas públicas são pessoas jurídicas sem personalidade própria, criadas por decreto e sempre organizadas sob a forma de sociedade anônima.
B
Fundações públicas jamais podem desempenhar atividades de interesse social, científico, cultural ou educacional.
C
Autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública, submetendo-se a regime jurídico predominantemente público.
D
Sociedades de economia mista não admitem participação de capital privado em sua composição.
Considerando as normas do Decreto-Lei nº 200/1967 e do Estatuto da Universidade Federal de Lavras sobre a organização e a definição de entidades integrantes da Administração Pública Federal, leia o enunciado, a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
A Universidade Federal de Lavras se enquadra como:
A
Autarquia integrante da Administração Pública Federal Indireta.
B
Autarquia integrante da Administração Pública Federal Direta.
C
Fundação Pública integrante da Administração Pública Federal Direta.
D
Fundação Pública integrante da Administração Pública Federal Indireta.
A compreensão da estrutura da Administração Pública e dos regimes jurídicos aplicáveis à prestação de serviços públicos é crucial para a atuação do Ministério Público na fiscalização e defesa dos interesses sociais. Sobre a organização administrativa e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que tange à dispensa de licitação para contratações e à livre contratação de pessoal, sem concurso público.
B
A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se exclusivamente aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não abrangendo os serviços delegados a concessionárias e permissionárias.
C
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões de serviços públicos, embora transfiram a execução do serviço ao particular, não eximem o Poder Público da responsabilidade pela sua fiscalização e pela garantia da continuidade e adequação da prestação, podendo o Ministério Público atuar para assegurar a efetividade desses deveres.
D
Os consórcios públicos, instituídos pela Lei nº 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, na primeira hipótese, submetem-se ao regime de direito público, mas, na segunda, ficam dispensados de observar as normas de licitação e concurso público para contratação de pessoal.
E
O Ministério Público possui atribuição para fiscalizar os repasses de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor (Organizações Sociais, OSCIPs e OSCs), mas sua atuação se restringe à verificação da legalidade formal dos convênios e termos de parceria, não podendo adentrar na análise da economicidade ou da efetividade da aplicação dos recursos.
A administração pública pode ser direta ou indireta. No caso da indireta, ela é composta por:
A
Organizações privadas.
B
Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Tribunais de contas.
D
Órgãos do executivo.
E
Secretarias.
Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/1967, a entidade que se conceitua como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada", denomina-se:
A
Sociedade de Economia Mista.
B
Autarquia.
C
Empresa Pública.
D
Fundação Pública.
E
Organização Social.
Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública direta e indireta.
A
A Administração indireta é composta apenas por órgãos subordinados diretamente aos Ministérios.
B
As autarquias integram a Administração direta porque não possuem personalidade jurídica própria.
C
Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem sempre natureza jurídica de direito público.
D
A Administração direta é composta pelos entes federativos e seus órgãos, enquanto a Administração indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Administrativo - 2026
A organização administrativa brasileira divide-se em administração direta e indireta.
Assinale a alternativa que identifica corretamente uma entidade pertencente à administração indireta.
A
Secretaria de Educação.
B
Gabinete do Prefeito.
C
Departamento de Recursos Humanos.
D
Autarquia municipal.
E
Câmara de Vereadores.
Na organização administrativa da Administração Pública brasileira, as secretarias de uma prefeitura, a exemplo da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Tremembé, são consideradas como
A
órgãos da administração direta.
B
órgãos da administração indireta.
C
entidades da administração direta.
D
entidades da administração indireta.
E
entidades paraestatais.
No âmbito da política estadual de fomento à inovação e ao desenvolvimento científico, foi editada lei específica instituindo pessoa jurídica dotada de personalidade de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, incumbida da execução de atividades permanentes de pesquisa tecnológica qualificadas como estratégicas para a promoção do desenvolvimento econômico. O diploma legal estabeleceu que a entidade será organizada sob a forma de sociedade por ações, admitida a participação de particulares no capital social, permanecendo, contudo, o Estado na condição de acionista controlador.
À luz do regime jurídico da Administração Pública, essa entidade integra? Assinale a alternativa CORRETA:
A
Integra a Administração Indireta, classificando-se como sociedade de economia mista.
B
Integra a Administração Indireta, classificando-se como empresa pública
C
Integra a Administração Direta, por executar atividade típica de Estado.
D
Integra a Administração Indireta, classificando-se como fundação pública de direito privado.
Determinada lei autorizou a criação de entidade integrante da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e destinada à exploração de atividade econômica. A norma previu, ainda, que a maioria das ações com direito a voto pertenceria ao ente federativo instituidor. Considerando o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que essa entidade deverá ser constituída sob a forma de
A
sociedade anônima.
B
associação civil.
C
sociedade limitada.
D
fundação pública de direito privado.
E
empresa individual de responsabilidade limitada.
No ambito federal, as atividades centralizadas são executadas diretamente pelos seus órgãos e agentes. Já as atividades descentralizadas, como as econômicas e de interesse coletivo, são executadas pela administração indireta, apenas com controle finalístico do ente central. Assim, a Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON), a Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) e a Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (AMAZUL) são, respectivamente, exemplos de administração:
A
direta, direta e direta
B
indireta, indireta e direta
C
indireta, direta e indireta
D
indireta, indireta e indireta
Sobre a estrutura da Administração Pública, relacione os órgãos e entidades a seguir com suas respectivas características:
Primeira coluna: órgãos e entidades
(1)Autarquias
(2)Empresas públicas
(3)Ministérios
Segunda coluna: características
(__)Possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, como INSS e Ibama.
(__)São entidades de direito privado, com 100% de capital público, destinadas à exploração de atividade econômica, como a Caixa Econômica Federal.
(__)São órgãos da administração direta, subordinados hierarquicamente ao Chefe do Poder Executivo, como o Ministério do Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
2 − 1 − 3.
B
3 − 1 − 2.
C
1 − 3 − 2.
D
1 − 2 − 3.
E
3 − 2 − 1.
Acerca das entidades da administração pública direta e indireta, é correto afirmar que
A
as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, o que significa que têm praticamente as mesmas prerrogativas e obrigações da administração direta.
B
empresa subsidiária é pessoa jurídica de direito público cujo controle direto é exercido pela União.
C
fundação instituída pelo poder público caracteriza-se por ser um patrimônio exclusivamente público e ter personalidade jurídica de direito público, atribuída por lei, para a consecução de fins públicos.
D
empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente privado.
E
sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.
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