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Questões de Concurso sobre Forma de criação e extinção
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A criação e a instituição de qualquer entidade da administração indireta dependem da publicação de portaria pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
XYZ é uma entidade sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelo seu órgão de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. A relação jurídica mantida entre a XYZ e seus prestadores de serviço é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, XYZ adquiriu personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
É correto afirmar que XYZ é uma:
A
empresa pública;
B
fundação pública de direito público;
C
autarquia;
D
fundação pública de direito privado;
E
sociedade de economia mista.
Suponha que o prefeito do município X queira criar uma área especializada na administração municipal para a organização e a fiscalização do trânsito na cidade, com poder de aplicação de multas. Ele gostaria que essa área fosse técnica e formalmente subordinada ao secretário municipal de transportes (SMT), que deteria o poder de julgar recursos contra decisões tomadas pelo chefe dessa área especializada a ser criada. Além disso, ele deseja que a nomeação e a destituição do chefe dessa área seja realizada de forma discricionária pelo próprio prefeito.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a solução mais indicada seria a criação de
A
uma sociedade de economia mista vinculada à SMT.
B
um departamento ou divisão no âmbito da SMT.
C
uma agência reguladora vinculada à SMT
D
uma empresa pública vinculada diretamente ao prefeito.
E
uma fundação pública vinculada diretamente ao prefeito.
Entende-se por Administração Indireta o conjunto de pessoas jurídicas que, vinculadas à Administração Direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. A Administração Indireta é composta por autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Sobre as referidas entidades, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As entidades da Administração Indireta são desprovidas de autonomia política.
B
O fenômeno jurídico que faz nascer os entes da Administração Indireta é a descentralização administrativa por outorga, instrumentalizada por meio de lei específica.
C
Somente a União e os Estados poderão, por meio de lei específica, criar autarquias e autorizar a criação de fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
D
As entidades da Administração Indireta são influenciadas pelo Princípio da Especialidade, que reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.
E
O nascimento da autarquia se dá diretamente por lei específica, ao passo que as demais entidades da Administração Indireta somente são autorizadas pela lei, visto que o nascimento se dá com o registro em cartório de seu ato constitutivo (estatuto ou contrato social).
Fábio é vereador e integra um partido que tem como bandeira a redução do tamanho do Estado e o incentivo ao desenvolvimento econômico, por meio de estímulos à iniciativa privada. Para atender parte de suas promessas de campanha, está estudando medidas para extinguir empresas públicas e autarquias municipais, motivo pelo qual convidou Miguel, analista legislativo, para debater o assunto.
A respeito do tema, Miguel poderá informar corretamente, na reunião, que
A
a extinção das estatais pode ser feita diretamente pela Câmara Municipal, por meio de decreto legislativo.
B
as autarquias podem ser extintas por ato do chefe do Poder Executivo.
C
a extinção das estatais deve contar com a anuência do Ministério Público, pois elas possuem personalidade jurídica de direito público.
D
as autarquias e as estatais, para serem extintas, precisam de autorização legal.
E
as autarquias não podem ser extintas pelo Poder Legislativo, pois integram a Administração Direta.
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Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas têm seu capital integralmente público e seguem obrigatoriamente o regime jurídico de direito público.
B
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e seguem as normas do direito privado na totalidade de seus atos.
C
As sociedades de economia mista são empresas privadas que atuam sob controle estatal apenas na esfera financeira.
D
As fundações públicas podem ser criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, mediante autorização legislativa.
E
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não precisam seguir os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.
A pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em um estado da federação, podendo, ainda, exercer fiscalização e autuação de infrações em razão de descumprimento da correspondente legislação, permite concluir que
A
poderá ser instituída uma fundação, única espécie de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta para a qual pode ser outorgada titularidade de serviços públicos e delegado poder de polícia.
B
poderá ser criada, por lei, uma fundação autárquica, mantendo-se o controle acionário sob a titularidade do ente federado.
C
será necessária edição de lei para criação e disciplina do escopo institucional do ente, cuja natureza jurídica é de autarquia.
D
poderá ser escolhido entre uma autarquia de fiscalização e uma empresa pública, ambas que dependem de autorização legislativa para sua instituição.
E
deverá ser encaminhada, pelo Executivo, proposta de edição de lei para criação de uma sociedade de economia mista com autonomia funcional, orçamentária e financeira.
A criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se consubstancia por meio da descentralização, de forma que tais entes pertencem à administração pública indireta e têm personalidade jurídica de direito público.
C
Certo
E
Errado
A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se
A
empresa pública.
B
fundação pública.
C
sociedade de economia mista.
D
agência executiva.
E
autarquia.
Em relação à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa específica.
B
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas instituídas sob formas jurídicas específicas, próprias das entidades públicas.
C
As atividades de cunho econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de fundação instituída ou mantida pelo poder público, submetem-se ao regime jurídico de direito privado.
D
A empresa pública ou sociedade de economia mista é constituída por Lei Ordinária, com indicação explícita da sua motivação, tais como por relevante interesse coletivo relacionados à segurança nacional.
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A respeito da criação de entidades da Administração Indireta, “a ___________ não se confunde com a ____________, na medida em que esta está ligada à atividade de especializar funções em novos órgãos, dentro do mesmo ente. Já o instituto ora tratado pretende criar novas estruturas administrativas autônomas, ou seja, novas entidades” (Heinen, 2024).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
agregação – segregação
B
desconcentração – privatização
C
desconcentração – descentralização
D
descentralização – desconcentração
E
descentralização – privatização
Acerca da descentralização e da desconcentração da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
A criação de uma autarquia para gerenciar o tratamento de água e esgoto municipal é um exemplo de descentralização.
B
A criação de uma empresa pública para atuar no ramo do petróleo é o exemplo de desconcentração.
C
A criação de uma delegacia especializada em atendimentos à mulher é um exemplo de descentralização.
D
A criação de uma fundação que preste serviços educacionais é um exemplo de desconcentração.
A prefeita Maria pode, de maneira discricionária, alterar a estrutura da administração pública municipal sem a participação do Poder Legislativo, desde que a medida vise a melhoria da eficiência administrativa.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
III. Os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa incorreta quanto às normas constitucionais que disciplinam a Administração Pública.
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
B
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
C
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo improrrogável
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
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No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que:
A
os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
B
somente através de lei complementar específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e fundação pública.
C
somente por meio de lei específica poderão ser criadas empresa pública e sociedade de economia mista.
D
as agências reguladoras são autarquias especiais caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
No Brasil, a Administração Indireta pode atuar independentemente da Administração Direta, não necessitando de autorização legislativa para sua criação ou para a definição de suas competências.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à organização da administração pública direta e indireta, é INCORRETO afirmar que:
A
A criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração deverá ser realizada por lei.
B
O regime celetista é de adoção obrigatória para as empresas públicas.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo.
D
A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, quando se pleitear parcela de natureza administrativa.
A criação de uma entidade destinada a exercer serviços pertinentes à Administração Pública Indireta depende de Lei específica (art. 37 da CF). Compõem Administração Pública indireta, exceto:
A
Autarquias e Fundações Públicas (dependentes).
B
Empresas dependentes, sendo aquelas que utilizam recursos a conta do orçamento público para as despesas de custeio e investimentos específicos.
C
Ministério Público e Tribunal de Contas.
D
Sociedades de economia mista (empresa controlada)
E
Nenhuma das alternativas.
Sobre os conceitos de administração pública direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a afirmativa correta.
A
A administração centralizada pode ser direta ou indireta.
B
A administração indireta é uma descentralização administrativa.
C
A descentralização política é um exemplo de administração indireta.
D
A delegação de serviços ao particular é forma de administração direta.
E
A administração indireta é uma espécie de descentralização por colaboração.
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