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Questões de Concurso sobre Forma de criação e extinção
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A Entidade de direito público, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, pertencente à administração direta, criada por lei e com a finalidade de executar atividades típicas da Administração pública, é denominada:
A
Secretaria.
B
Organização não governamental.
C
Consórcio público.
D
Autarquia.
A administração pública pode ser exercida de forma direta ou indireta. Acerca da Administração Indireta, analise as afirmações a seguir:
I. A administração indireta corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados com o objetivo de exercer a função administrativa de forma descentralizada.
II. As entidades da Administração Indireta dependem de lei em sentido estrito para serem criadas.
III. As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria.
É correto o que se afirma
A
apenas em I e II.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.
B
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.
E
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.
Com relação aos órgãos e às entidades que compõem a Administração Pública direta e indireta assinale a alternativa errada:
A
A Administração direta é formada por um conjunto de órgãos públicos os quais não possuem personalidade jurídica.
B
As autarquias, as empresas públicas e às sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica.
C
Não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos dá Administração direta e as entidades administrativas indiretas.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública. cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
A respeito da organização administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Admite-se o investimento de particulares na formação do capital social das empresas públicas.
B
As empresas públicas poderão ter qualquer forma societária, ao passo que as sociedades de economia mista deverão ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.
C
É inaplicável, em qualquer hipótese, o regime dos precatórios às sociedades de economia mista.
D
As empresas estatais são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual suas contratações não devem ser precedidas de licitação.
E
Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar pelo regime de direito público. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão:
A
As autarquias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
B
As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
C
As autarquias, as fundações públicas e as agências reguladoras.
D
As agências reguladoras, os consórcios públicos e as empresas públicas.
E
Os consórcios públicos, as empresas públicas e as agências reguladoras.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado município implementou reforma administrativa quando da assunção de uma nova gestão. Entre as medidas tomadas estava a criação de empresa estatal cujo escopo seria prestar garantias aos projetos de infraestrutura que o Município viesse a contratar. Além disso, foram unificadas as competências de algumas secretarias, reduzindo o número dessas estruturas na Administração. Por fim, foram extintos cargos e órgãos. A descrição da reforma implementada demonstra que
A
foi precedida da edição de lei autorizativa necessária para todas as mudanças implementadas, porque sujeitas à reserva de lei formal.
B
a criação de empresas estatais se deu por meio de lei, em cujo texto constavam as competências e atribuições que foram delegadas aos novos entes.
C
o Município editou ato normativo para todas as medidas de reorganização administrativa, considerando que essa matéria pode ser objeto de decreto autônomo.
D
foi necessária lei autorizativa para instituição da empresa estatal, sem prejuízo de outras medidas, como a extinção de cargos vagos, poder ser implementada por decreto.
E
a reorganização dos órgãos administrativos, envolvendo criação e extinção, dependeram da edição de lei complementar, pois implicam necessariamente a implementação de novas unidades de despesa.
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as disposições gerais da Administração pública,
A
somente por lei complementar poderá ser autorizada a criação de autarquia e criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de suas atuações.
B
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
C
os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
D
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, exclusivamente, nos casos de dolo ou fraude.
E
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Sobre o tema noções de Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos.
Julgue os itens a seguir sobre a Administração Pública, com base na Constituição Federal e assinale a alternativa CORRETA.
I- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, mas nunca a perda da função pública;
III- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
IV- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e IV estão corretos.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.
No que se refere à organização administrativa do Estado, assinale a afirmativa incorreta.
A
Compreende-se como Administração Pública Direta ou Centralizada aquela constituída a partir de um conjunto de órgãos públicos despersonalizados, através dos quais o Estado desempenha diretamente a atividade administrativa.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
Compreende-se como Administração Pública Indireta ou Descentralizada aquela constituída a partir de um conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, algumas de direito público, outras de direito privado, responsáveis pelo exercício, em caráter especializado e descentralizado, de certa e determinada atividade administrativa.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Pública Direta.
E
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.
No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Em relação à Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que
A
as fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
B
as autarquias são criadas para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa centralizada e a gestão financeira publicizada.
C
nas fundações públicas o patrimônio é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o funcionamento custeado exclusivamente por recursos da União.
D
nas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.
E
tanto as sociedades de economia mista quanto as autarquias são entidades sem personalidade jurídica e não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias.
Embora seja necessária para a criação de autarquias, a lei específica é dispensada na instituição de fundações públicas.
C
Certo
E
Errado
Pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica são
A
fundações ou autarquias fundacionais.
B
consórcios públicos.
C
serviços sociais autônomos.
D
empresas públicas e sociedades de economia mista.
E
agências executivas.
De acordo com a estrutura administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São entes da administração pública indireta as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
B
Como princípios inerentes à organização administrativa, podem ser listados os seguintes princípios: coordenação, descentralização administrativa e controle.
C
O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia, uma vez que a administração pública distribui e escalona as competências, internamente, no bojo de uma mesma pessoa jurídica.
D
A outorga também pode ser denominada de descentralização por serviço ou descentralização funcional.
E
Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei especifica, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e distinta da do ente a que estão vinculadas. A respeito da constituição das pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, é correto afirmar que:
A
a sociedade de economia mista adquire personalidade jurídica de direito privado com o registro de seus atos constitutivos em cartório
B
a autarquia é criada por lei do ente com personalidade jurídica de direito privado
C
a empresa pública adquire personalidade jurídica de direito privado na data da publicação da lei que autoriza a sua criação
D
a fundação pública independe de lei para a sua criação e pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Somente por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo poderão ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
C
Certo
E
Errado
Com relação as pessoas jurídicas de direito público da administração direta, e indireta, bem como as pessoas jurídicas de direito privado que exercem serviços públicos, analise as frases abaixo e responda conforme previsão na Constituição Federal.
I- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Dependerá de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
II- Como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre as hipóteses, a de dois cargos de professor. Contudo, essa proibição não atinge empregos e funções realizados em empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, mas sim nas fundações e autarquias públicas.
III- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Este teto salarial, contudo, não se aplica aos ocupantes de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, recebam elas ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:
A
I.
B
I e II.
C
II.
D
II e III.
Sobre as entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
A
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por lei para exploração de atividade econômica, ou atividades típicas da administração pública.
B
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica.
C
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública.
D
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica do Estado.
E
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, para exploração de atividade econômica.
Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade, voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão é de que tal entidade contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características, é certo tratar-se de
A
consórcio público, na modalidade de direito privado, sendo que será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelas entidades partícipes.
B
sociedade em comandita por ações, sendo que as empresas estatais figurarão como sócios comanditados e os eventuais acionistas privados serão os sócios comanditários.
C
agência executiva, visto que se trata de entidade com a finalidade específica de executar tarefas de forma descentralizada.
D
sociedade subsidiária, sendo que sua criação depende de prévia autorização legislativa.
E
parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, em que as empresas que promoveram a criação da nova entidade serão usuárias dos serviços por ela prestados.
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