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Questões de Concurso sobre Forma de criação e extinção
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Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia - 2023
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
O Município X, detentor do capital social integral da Empresa Pública Y, devido à exploração de uma determinada atividade econômica, deseja criar uma subsidiária desta. Sendo assim, é correto afirmar que:
A
apenas compete à Empresa Pública Y a criação de subsidiárias dela própria, uma vez que é dotada de personalidade jurídica de Direito privado
B
dependerá de autorização prévia do Chefe do Poder Executivo a criação da subsidiária de toda e qualquer Empresa Pública exploradora de atividade econômica
C
por se tratar de Empresa Pública municipal, que exerce atividade econômica, é vedada a criação de subsidiária
D
poderá ser criada a subsidiária da Empresa Pública Y, porém dependerá de autorização legislativa
Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.
A
A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.
B
A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.
C
As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.
D
As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.
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Assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública Indireta.
A
A Administração Indireta compreende não apenas os ministérios, mas também as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
Apenas entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Pública Indireta.
C
As entidades que integram a Administração Pública Indireta tem, como natural decorrência de sua autonomia, liberdade para alterar seus próprios fins.
D
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
E
Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade, voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão é de que tal entidade contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características, é certo tratar-se de
A
consórcio público, na modalidade de direito privado, sendo que será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelas entidades partícipes.
B
sociedade em comandita por ações, sendo que as empresas estatais figurarão como sócios comanditados e os eventuais acionistas privados serão os sócios comanditários.
C
agência executiva, visto que se trata de entidade com a finalidade específica de executar tarefas de forma descentralizada.
D
sociedade subsidiária, sendo que sua criação depende de prévia autorização legislativa.
E
parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, em que as empresas que promoveram a criação da nova entidade serão usuárias dos serviços por ela prestados.
Uma causa de descontinuidade de fornecimento de insumos
básicos para a atividade de uma sociedade de economia mista
sob o controle acionário da União deverá ser julgada pela
justiça federal.
C
Certo
E
Errado
Na Administração Pública Indireta,
A
as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.
B
não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
C
as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.
D
somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.
A
O STF entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF, não é extensiva às autarquias.
B
As sociedades de economia mista somente têm foro na justiça federal quando a União intervém como assistente ou opoente, competindo à justiça federal, e não à justiça comum, decidir acerca da existência de interesse que justifique a presença da União no processo.
C
Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório estabelecido para a administração pública, mesmo quando tais entidades não recebem recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal.
D
De acordo com o entendimento do STJ, o servidor da administração pública federal direta que tenha prestado serviços a empresa pública ou a sociedade de economia mista tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nas referidas entidades para todos os fins, inclusive para a percepção de adicional de tempo de serviço.
E
Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista podem ser contestados por meio de mandado de segurança.
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