Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.
A
Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias
das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo
suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir,
ou seja, não há necessidade de autorização legislativa
específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada.
B
Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a
gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder
público aos sócios particulares, desde que haja acordo de
acionistas nos termos do estatuto da sociedade.
C
É vedada a transformação de uma autarquia em empresa
pública por meio de decreto.
D
As causas em que figure como parte sociedade de economia
mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas
perante a justiça federal.
E
As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir
da vigência da lei que as cria.
Assinale a opção correta com referência à administração direta e
indireta.
A
O STF entende que a imunidade tributária recíproca dos entes
políticos, prevista na CF, não é extensiva às autarquias.
B
As sociedades de economia mista somente têm foro na justiça
federal quando a União intervém como assistente ou opoente,
competindo à justiça federal, e não à justiça comum, decidir
acerca da existência de interesse que justifique a presença da
União no processo.
C
Os empregados das empresas públicas e das sociedades de
economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório
estabelecido para a administração pública, mesmo quando tais
entidades não recebem recursos da fazenda pública para
custeio em geral ou gasto com pessoal.
D
De acordo com o entendimento do STJ, o servidor da
administração pública federal direta que tenha prestado
serviços a empresa pública ou a sociedade de economia mista
tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nas
referidas entidades para todos os fins, inclusive para a
percepção de adicional de tempo de serviço.
E
Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas e de sociedade de economia mista podem
ser contestados por meio de mandado de segurança.
