Questões de Concurso sobre Prerrogativas Processuais das Empresas Estatais

estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias, inclusive quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

terão os seus procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993.

não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

terão no Conselho de Administração um representante do órgão regulador da sua área de atuação.

poderão alterar unilateralmente seus contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Aplicam-se às empresas estatais os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública, entre os quais o prazo em dobro para se manifestar no processo.

As empresas estatais podem ser empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações públicas ou serviços sociais autônomos.

Não deverá haver qualquer distinção no regime jurídico das empresas estatais em relação às empresas privadas, por expressa determinação constitucional.

As empresas estatais são criadas por lei específica, a qual deverá estabelecer o número máximo de cargos a serem preenchidos mediante concurso público e mediante livre provimento.

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados aos usuários dos serviços prestados ou a terceiros.

Há um controle pela Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta, denominado controle hierárquico.

Conselhos que controlam as profissões possuem a natureza jurídica de empresas públicas.

Nao se concebe a autarquia o mesmo tratamento dos entes da federação em matéria de privilégio fiscal.

As estatais possuem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Estatal lucrativa não está sujeita ao teto máximo de remuneração dos ministros do STF, ao se manter com os seus próprios recursos, sem orçamento do ente federativo criador.

Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.

Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.

A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.

Certo

Errado

O STF entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF, não é extensiva às autarquias.

As sociedades de economia mista somente têm foro na justiça federal quando a União intervém como assistente ou opoente, competindo à justiça federal, e não à justiça comum, decidir acerca da existência de interesse que justifique a presença da União no processo.

Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório estabelecido para a administração pública, mesmo quando tais entidades não recebem recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal.

De acordo com o entendimento do STJ, o servidor da administração pública federal direta que tenha prestado serviços a empresa pública ou a sociedade de economia mista tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nas referidas entidades para todos os fins, inclusive para a percepção de adicional de tempo de serviço.

Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista podem ser contestados por meio de mandado de segurança.