Questões de Concurso sobre Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista

Certo

Errado

as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e possuem capital exclusivamente estatal.

o seu regime jurídico é inteiramente público, sem observância das regras do direito privado.

as sociedades de economia mista são autorizadas por lei, possuem capital público e privado e se submetem tanto ao regime jurídico de direito público quanto ao direito privado.

as sociedades de economia mista podem ser criadas livremente por decisão administrativa, sem necessidade de autorização legislativa.

os empregados de sociedades de economia mista são servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

a extinção da empresa estatal não precisa de autorização legislativa, por se tratar de entidade que possui personalidade jurídica de direito privado.

os profissionais podem ser desligados, desde que não tenham sido nomeados em função de aprovação em concurso público e seja instaurado processo administrativo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

os profissionais podem ser desligados, ainda que tenham sido previamente aprovados em concurso público, pois empregados estatais não gozam da estabilidade destinada aos servidores estatutários.

a lei responsável pela extinção da estatal deve, também, determinar a incorporação dos profissionais vinculados à estatal para a Administração Direta.

a adoção da proposta é juridicamente inviável, pois os serviços de saneamento público e de fornecimento de água não podem ser delegados a empresas privadas.

considerando a livre iniciativa e a livre concorrência, as estatais têm liberdade econômica para adquirir produtos e contratar serviços no mercado brasileiro;

considerando serem entidades da administração indireta, as contratações realizadas pelas estatais devem ser precedidas de licitação pública na forma da Constituição Federal de 1988;

a Constituição Federal de 1988 afastou o controle do Tribunal de Contas em face de tais entidades, em razão de sua natureza jurídica privada;

a extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exigem autorização legislativa;

a atuação das estatais deve ser validada pela análise do respectivo ente público direto ao qual estão vinculadas, sob pena de violação ao princípio da separação e da harmonia entre os poderes.

Certo

Errado

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem de direito privado, podem ser criadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa.

Todas as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) são criadas diretamente por lei específica, não necessitando de registro posterior.

A criação de autarquia é feita diretamente por lei específica, enquanto a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública dependerá de autorização em lei específica.

A criação de empresa pública e sociedade de economia mista é feita diretamente por lei específica, enquanto a autarquia e a fundação dependem apenas de autorização legal e posterior registro.

Certo

Errado

sociedade anônima

capital exclusivamente público

serviço autônomo personalizado

descentralização por cooperação

São pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta, portanto, possuem personalidade jurídica de direito público.

São pessoas jurídicas que não possuem capacidade processual.

Tem sua criação autorizada por ato administrativo expedido pelo Chefe do Executivo.

Somente podem ser criadas com a finalidade de exploração de atividades econômicas.

Somente podem ser criadas sob a forma de sociedade anônima.

Certo

Errado

Ambas devem ter sua criação autorizada por lei, sendo que empresas públicas detêm personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

União, estados, Distrito Federal ou municípios podem criá-las mediante ato administrativo, e ambas devem ser organizadas sob a forma de sociedade anônima.

O conceito de sociedade de economia mista abrange o de empresas públicas, sendo ambas espécies de autarquia.

Ambas têm estrutura societária equivalente e diferem quanto aos objetivos sociais: empresas públicas exploram somente atividade econômica, ao passo que sociedade de economia mista somente presta serviços públicos.

Ambas devem ter sua criação autorizada por lei, sendo que as sociedades de economia mista devem ser organizadas sob a forma de sociedades limitadas.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

como a lei que criou a sociedade de economia mista XYZ não trata da sua desestatização, esta independe da edição de lei específica, bastando a inclusão da estatal na legislação que trata, genericamente, sobre o programa municipal de privatização e a realização de licitação, que poderá ser afastada, caso o Município apresente proposta compatível com os valores do mercado. Para fins de desestatização da subsidiária ABC, é dispensável autorização legislativa e licitação, mostrando-se necessária a observância dos princípios reitores da Administração Pública;

como a lei que criou a sociedade de economia mista XYZ não trata da sua desestatização, esta independe da edição de lei específica, bastando a inclusão da estatal na legislação que trata, genericamente, sobre o programa municipal de privatização e a realização de licitação. Para fins de desestatização da subsidiária ABC, é dispensável autorização legislativa e licitação, mostrando-se necessária a observância dos princípios reitores da Administração Pública;

para fins de privatização da sociedade de economia mista XYZ, é imprescindível a edição de lei específica, por intermédio da atuação da Câmara dos Vereadores, bem como a observância de processo licitatório, para se obter, dentre outros fins, a proposta mais vantajosa para o erário. Em relação à subsidiária ABC, o Município prescinde de autorização legislativa e de licitação, não estando adstrito a limites ou condicionantes constitucionais ou legais;

para fins de privatização da sociedade de economia mista XYZ e da subsidiária ABC, é imprescindível a edição de lei específica, por intermédio da atuação da Câmara dos Vereadores, bem como a observância de processo licitatório, para se obter, dentre outros fins, a proposta mais vantajosa para o erário;

para fins de privatização da sociedade de economia mista XYZ e da subsidiária ABC, é imprescindível a autorização, por meio da edição de ato normativo infralegal por parte do prefeito, bem como a observância de processo licitatório, para se obter, dentre outros fins, a proposta mais vantajosa para o erário.

As empresas públicas são organizadas obrigatoriamente como sociedades anônimas.

As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas mediante autorização legislativa.

As empresas públicas possuem a maioria do capital público.

O regime de pessoal das sociedades de economia mista é estatutário

Deve ter capital integralmente detido por um ente público.

Deve ser instituída por meio de autorização em lei específica.

Deve contratar apenas servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.

Deve dispensar a utilização de procedimentos de licitação para aquisições necessárias.

deve ser constituída, em qualquer hipótese, na forma de Sociedade Anônima, tendo ainda a sua criação autorizada por lei.

a depender do tipo de atividade exercida, prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, ela deverá ser, obrigatoriamente, regida pelo direito público ou pelo privado, respectivamente.

ainda que seja regida por algumas regras de direito público, não necessita realizar concurso público para a contratação de pessoal.

pode ser criada apenas em caso de imperativo interesse público, sendo, no entanto, vedado que atue em igualdade com empresas privadas.

Certo

Errado

sociedade limitada.

sociedade anônima.

sociedade simples.

sociedade ilimitada.

sociedade de pessoas.

São entes da Administração Direta: os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as sociedades de economia mista.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

A Administração Indireta é formada pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Considera-se órgão público a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

As sociedades de economia mista são entidades dotadas de patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por lei específica, e da mesma forma devem ser extintas, em razão do princípio do paralelismo das formas.

As empresas estatais, além de explorarem atividade econômica, podem ser prestadoras de serviço público, hipótese em que recebem da lei a titularidade do serviço descentralizado.

A criação de subsidiárias pelas empresas estatais depende de autorização legislativa, exceto quando já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a estatal,hipótese em que será esta a própria medida autorizadora.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.