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Questões de Concurso sobre Regime de Pessoal das Empresas Estatais
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O Município X pretende extinguir a empresa estatal responsável pela prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e, em seguida, delegar a execução dessas atividades a uma empresa privada, mediante a celebração de contrato de parceria público-privada. O objetivo é, ainda, captar recursos privados para viabilizar a universalização do acesso à água e ao esgoto de forma mais célere. Persistem, contudo, dúvidas quanto ao procedimento adequado para a extinção da estatal, bem como quanto às medidas necessárias para o desligamento dos profissionais atualmente a ela vinculados.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
a extinção da empresa estatal não precisa de autorização legislativa, por se tratar de entidade que possui personalidade jurídica de direito privado.
B
os profissionais podem ser desligados, desde que não tenham sido nomeados em função de aprovação em concurso público e seja instaurado processo administrativo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
C
os profissionais podem ser desligados, ainda que tenham sido previamente aprovados em concurso público, pois empregados estatais não gozam da estabilidade destinada aos servidores estatutários.
D
a lei responsável pela extinção da estatal deve, também, determinar a incorporação dos profissionais vinculados à estatal para a Administração Direta.
E
a adoção da proposta é juridicamente inviável, pois os serviços de saneamento público e de fornecimento de água não podem ser delegados a empresas privadas.
Leia o caso a seguir.
Um homem foi aprovado em concurso público e investido em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado do Acre.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Nesse caso, o homem passou a compor os quadros de entidade administrativa com personalidade jurídica de
A
direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
B
direito público, integrante da Administração Pública Direta.
C
direito privado, integrante da Administração Pública Direta.
D
direito público, integrante da Administração Pública Indireta.
As empresas estatais seguem um regime jurídico híbrido. Um exemplo de empresa pública federal que atua em regime de monopólio é:
A
a Fundação Bradesco.
B
o lnstituto Ayrton Senna.
C
a Empresa de Correios e Telégrafos-ECT.
D
a Comissão de Valores Mobiliários -CVM.
A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são
A
empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
B
empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
C
empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
D
servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
E
servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta:
A
as empresas estatais são criadas por lei, assim como as autarquias, mas diferentemente destas gozam de autonomia financeira e patrimonial.
B
as sociedades de economia mista são consideradas entes paraestatais não integrantes de Administração Pública Direta ou Indireta, uma vez que gozam de personalidade jurídica própria de direito privado.
C
a criação de órgãos públicos está ligada à ideia de descentralização administrativa, na medida em que possibilitam a criação de novas personalidades jurídicas vinculadas finalisticamente ao ente público criador.
D
são órgãos obrigatórios das sociedades de economia mista o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, independentemente do seu porte e faturamento.
E
as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta e gozam de autonomia financeira, operacional e orçamentária, assim como as empresas públicas.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de serem de categorias diversas, apresentam algumas características comuns. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
as empresas públicas e as sociedades de economia mistas possuem capital 100% público.
B
a única forma jurídica admitida para a empresa pública será a de sociedade anônima.
C
a sociedade de economia mista é criada diretamente por lei e a empresa pública, por autorização legislativa.
D
as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais terão todas as suas ações processadas e julgadas na justiça estadual.
E
o pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum e é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Pessoa jurídica que se submete a regime jurídico de direito privado, que integra a Administração indireta e cujo escopo social é a prestação de serviços públicos, estando os empregados submetidos ao regime celetista, pode ser
A
empresa pública, não se submetendo, contudo, à norma constitucional que estabelece a responsabilidade civil do Estado.
B
empresa pública, que também deve observar a obrigatoriedade de prévia licitação para formalizar suas contratações, ainda que não para todas.
C
autarquia, cuja criação deve se dar por lei, considerando que a finalidade seja a prestação de serviços públicos, ainda que se submeta a regime jurídico de direito privado.
D
sociedade de economia mista, cujos empregados, ainda que celetistas, gozam de estabilidade e só podem ser demitidos mediante processo administrativo, em razão da finalidade institucional indicada.
E
sociedade de economia mista, que também pode se submeter a regime jurídico de direito público, caso a lei que autorizou sua criação assim tenha determinado expressamente.
Ano:
2018
Acerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor que
A
não teriam tais agentes fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para questionar a validade de ato punitivo da empregadora proferido sem direito à prévia defesa.
B
o foro competente para dirimir litígios advindos da relação de trabalho será a Justiça Comum Estadual.
C
seu vínculo poderá ser modificado unilateralmente pela pessoa jurídica, transformando-se o vínculo contratual em estatutário, uma vez que essa possui a faculdade de decidir seu regime de pessoal.
D
sua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de suas funções funda-se na culpa e deve ser decidida em ação de regresso.
Ano:
2018
Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que
A
o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da atividade fim desenvolvida.
B
sendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.
C
sendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.
D
seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão discricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constitucional n. 19/1998.
Sobre uma empresa pública, é CORRETO afirmar:
A
Seu regime de bens e seus contratos serão predominantemente regidos pelo direito comum, se for exploradora de produção e comercialização de bens.
B
Seu regime de pessoal será estatutário.
C
Seus bens possuirão todas as prerrogativas dos bens públicos, independentemente de sua atividade.
D
Sua atividade se sujeitará ao regime jurídico-administrativo, se for prestadora de serviço público.
Em relação aos empregados das sociedades de economia mista, tem se que
A
são equiparados a funcionários públicos para fins penais.
B
podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas.
C
são regidos pelo estatuto dos servidores do estado ao qua l a entidade pertence.
D
podem alcançar a estabilidade estatutária, como ocorre com os servidores públicos.
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e, portanto, sujeitas à falência.
C
Certo
E
Errado
Sociedades de economia mista e empresas públicas não estão sujeitas a falência.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema Administração Pública Indireta, é correto afirmar:
I - somente lei específica criará autarquia e autorizará a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II - a competência para julgar ações que tenham a empresa pública federal como interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente é da Justiça Federal, ressalvando as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III - as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem falir, nos termos do art. 2º, inc. I, da Lei nº 11.101/05.
IV - a criação/permissão de as empresas públicas e as sociedades de economia mista que tenham como finalidade a exploração direta de atividade econômica só ocorrerão quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse econômico, observada definição legal.
A
apenas a afirmativa III está incorreta;
B
apenas as afirmativas I e II estão corretas;
C
apenas as afirmativas III e IV estão incorretas;
D
a afirmativa III está correta e a afirmativa IV está incorreta;
E
todas as alternativas estão corretas.
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