Questões de Concurso sobre Regime jurídico de direito privado

Administração Direta.

Autarquia.

Administração Indireta.

Fundação.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado.

Sofrem controle pelo Tribunal de Contas.

Há impossibilidade de decretação de falência.

Seus dirigentes são contratados sob o regime comissionado.

A remuneração de seus empregados está sujeita ao teto constitucional.

a remuneração dos empregados públicos vinculados a empresas não dependentes não está sujeita ao teto constitucional.

as empresas estatais somente podem ser contratadas pelas pessoas jurídicas de direito público a que estejam vinculadas.

não podem ser criadas empresas estatais que tenham como objeto principal a prestação de serviços em favor da Administração Direta.

a transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas exige prévia anuência do Poder Legislativo e será operacionalizada mediante processo que garanta a competitividade entre eventuais interessados.

as empresas estatais que prestam serviço público não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

I e II, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

merece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não se submete ao sistema de precat rio, pois se lhe aplica o regime jurídico de execução direta das empresas privadas, por ser exploradora de atividade econômica em caráter concorrencial;

merece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não se submete ao sistema de precatório, pois, apesar de fazer parte da administração indireta, não goza do benefício do regime jurídico diferenciado do precatório pelo simples fato de ostentar personalidade jurídica de direito privado;

não merece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não se submete ao sistema de precatório, por não fazer parte da administração direta, que goza exclusivamente do benefício do regime jurídico diferenciado do precatório para satisfação de suas dívidas oriundas de decisões judiciais;

não merece ser reformada, pois todas as empresas estatais, independentemente de prestarem serviços públicos ou explorarem atividade econômica, se sujeitam ao regime jurídico do precatório, por integrarem a administração indireta do Estado;

não merece ser reformada, pois todas as empresas estatais se sujeitam ao regime jurídico do precatório, por possuírem patrimônio próprio e autonomia administrativa, a fim de que atinjam o interesse público no exercício de suas atividades, desde que exercidas de acordo com seu estatuto social.

As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.

O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.

As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.

As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.

O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.

Certo

Errado

Se submetem ao regime estatutário.

Não possuem os mesmos direitos dos servidores das autarquias.

Possuem os mesmos direitos dos servidores da administração direta.

Possuem os mesmos direitos dos servidores das fundações públicas.

autorização legislativa para os bens imóveis.

avaliação realizada após licitação na modalidade concorrência.

existência de interesse coletivo dos interessados.

expedição de decreto do executivo para bens móveis.

realização de audiência pública.

Seu regime de bens e seus contratos serão predominantemente regidos pelo direito comum, se for exploradora de produção e comercialização de bens.

Seu regime de pessoal será estatutário.

Seus bens possuirão todas as prerrogativas dos bens públicos, independentemente de sua atividade.

Sua atividade se sujeitará ao regime jurídico-administrativo, se for prestadora de serviço público.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais têm privilégio de foro perante a Justiça Federal.

As sociedades de economia mista federais não gozam de privilégio de litigar perante a Justiça Federal.

A despeito de serem regidas pelo Direito Privado, o capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista é exclusivamente público.

As empresas públicas organizam-se necessariamente na forma de sociedade anônima, enquanto, para as sociedades de economia mista, não existe modelo específico.

Por terem capital exclusivamente público, as empresas públicas devem organizar-se necessariamente na forma de sociedade anônima.

a contratação de seus servidores também poderá ser feita com dispensa de licitação, de forma que não será necessária a realização de concurso.

será necessária a realização de concurso público de provas e títulos, mas o regime jurídico a que estarão sujeitos seus servidores não se altera, pois é definido pelos administradores da mesma, mediante aprovação do Conselho de Administração.

a contratação de seus servidores ainda dependerá da realização de concurso público, independentemente do regime jurídico que vierem a se submeter, celetistas ou estatutários, na forma da lei.

os servidores que vierem a ser contratados se submeterão ao regime celetista e a prévio concurso público, tendo em vista que a atividade desenvolvida pela empresa não interfere nesse vínculo, podendo ser dispensados posteriormente por decisão motivada.

pode haver contratação de servidores vinculados ao contrato de prestação de serviços em execução, remunerados diretamente pelas receitas oriundas desse instrumento, não gerando vínculo funcional com a empresa estatal.

Direta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei complementar;

Direta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;

Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica;

Indireta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;

Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e sua criação é autorizada por lei complementar.

Decai em cinco anos o direito de a Administração Pública revogar os seus próprios atos quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, salvo comprovada má-fé.

Os dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista são regidos pelos estatutos dessas empresas estatais, não se aplicando a eles, em regra, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

As demandas em que sociedade de economia mista federal seja parte devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal.

Uma empresa estatal que explore atividade econômica não poderá ter os seus bens definidos por lei como impenhoráveis.

A Administração Pública tem o dever de anular os atos ilegais, não sendo necessário, mesmo quando essa anulação puder repercutir na esfera de direitos do interessado, abrir prazo de defesa.

I e III.

II e III.

III.

II.

I.

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é objetiva em relação ao usuário do serviço e subjetiva em relação ao não usuário.

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de reparação de danos contra o Estado prescreve em 3 (três) anos.

A responsabilidade civil objetiva do Estado pode decorrer de ato lícito que cause dano jurídico ou meramente econômico a terceiro.

De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde objetiva e integralmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma causa excludente de responsabilidade.

A responsabilidade civil da empresa pública, integrante da administração pública indireta, que explore atividade econômica seguirá as mesmas regras aplicáveis às empresas privadas.

Certo

Errado

Certo

Errado