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Questões de Concurso sobre Regime jurídico de direito privado
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A estrutura do aparelho público brasileiro compreende a administração direta e a indireta, delineando as formas pelas quais o Estado organiza suas atividades.
Assinale a opção que apresenta as características de uma sociedade de economia mista.
A
Executa atividades econômicas, algumas delas típicas da iniciativa privada e outras, assumidas pelo Estado como serviços públicos.
B
Presta serviços públicos comerciais e industriais do Estado.
C
Fornece serviços e promove ações colaborativas entre dois ou mais entes federativos com o propósito de atender ao interesse coletivo e proporcionar benefícios públicos.
D
Desempenha atividades típicas do Estado.
Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
A
As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
B
Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.
D
Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.
E
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado.
As empresas públicas e sociedades de economia mista são empresas estatais de pessoas jurídicas de direito privado, não fundacionais pertencentes à Administração Pública Indireta. Sobre estas empresas, é correto afirmar que, EXCETO:
A
Sofrem controle pelo Tribunal de Contas.
B
Há impossibilidade de decretação de falência.
C
Seus dirigentes são contratados sob o regime comissionado.
D
A remuneração de seus empregados está sujeita ao teto constitucional.
Embora sejam entidades de direito privado, as sociedades de economia mista também são regidas por normas de direito público.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Sociedade de Economia Mista, assinale a alternativa CORRETA.
A
Sua criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Público.
B
A elas se aplicam as regras de direito privado, a não ser que haja regra expressa de direito público.
C
A criação de subsidiárias ou a participação em capital de empresas privadas não exigirá autorização legislativa.
D
É constituída sob a forma de sociedade limitada.
E
A ela se aplicam as disposições de falências.
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No âmbito da administração pública, afirma-se:
I- Empresas estatais são aquelas que são constituídas com base em lei e com participação acionária do Estado.
II- Nas empresas de economia mista, a maioria das ações da empresa deve estar sob o controle do Poder Público.
III- A contratação de trabalhadores das empresas estatais deve ser realizada, única e exclusivamente, por meio de processo licitatório.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa incorreta:
A
As sociedades de economia mista, por lei, estão subordinadas ao primado de governança corporativa que impõe a elaboração e divulgação do planejamento de suas atividades, o qual deverá ser submetido anualmente e aprovado por seu corpo de diretores.
B
A adoção formal de compliance para as empresas públicas está expressa na obrigação legal de que elas devam criar e aderir às melhores práticas de gestão e controle interno, o que inclui a formação e a mantença de comitê de auditoria e a elaboração de código para disciplinar a conduta e a integridade de seus membros.
C
As hipóteses remanescentes de licitações a serem conduzidas por empresas públicas, mesmo após o advento da recente lei de licitações e contratos administrativos, mantém o cabimento de ação mandamental para controle de ato coator eventualmente produzido no aludido certame.
D
Mesmo após o advento da recente lei de licitações e contratos públicos, as subsidiárias de empresas públicas mantiveram um regime próprio e especial de contratação.
E
Empresas públicas podem lançar debêntures para captar recursos no mercado, embora não possam admitir que esses papéis sejam conversíveis em futura participação acionária de seu adquirente na qualidade de acionistas preferenciais.
De acordo com a Constituição Federal (CF), a administração pública pode ser efetivada de forma Direta e Indireta. A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. A administração pública indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Uma das características da sociedade de economia mista é:
A
nas sociedades de economia mista existem empregados públicos, contratados pela CLT, que se submetem a concurso público.
B
a sociedade de economia mista independe de lei para ser criada.
C
a sociedade de economia mista não obtém receitas próprias.
D
a sociedade de economia mista não é uma pessoa jurídica de direito privado.
E
nas sociedades de economia mista a participação acionária do governo é minoritária.
No que se refere às entidades da Administração indireta, assinale a alternativa correta:
A
Segundo a Constituição Federal, as autarquias e as empresas públicas poderão constituir consórcios públicos, autorizando a gestão associada de serviço públicos.
B
A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, não se aplica às empresas públicas que prestam serviços públicos, segundo orientação firmada pelo STF.
C
O regime funcional das empresas públicas que prestam serviços públicos é o estatutário (institucional), cujo ingresso se dá por meio de concurso público.
D
As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica podem ter seus bens levados à penhora, visando garantir a execução de um crédito.
E
As fundações governamentais são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica, segundo o que dispõe o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal.
Imagine que o Prefeito Juscelino Azevedo e a Câmara de Brejo Seco iniciaram uma era progressista. Para promover a qualidade de vida municipal procuraram estabelecer a Bom Ambiente S/A, empresa de economia mista com ações na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), com foco em saneamento, preservação ambiental e geração de produção limpa. Nesse caso, a empresa atuará, predominantemente no regime
A
público.
B
privado
C
extraordinário.
D
público internacional.
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Com base na legislação federal, as pessoas que trabalham nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista:
A
Se submetem ao regime estatutário.
B
Não possuem os mesmos direitos dos servidores das autarquias.
C
Possuem os mesmos direitos dos servidores da administração direta.
D
Possuem os mesmos direitos dos servidores das fundações públicas.
No que se refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais têm privilégio de foro perante a Justiça Federal.
B
As sociedades de economia mista federais não gozam de privilégio de litigar perante a Justiça Federal.
C
A despeito de serem regidas pelo Direito Privado, o capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista é exclusivamente público.
D
As empresas públicas organizam-se necessariamente na forma de sociedade anônima, enquanto, para as sociedades de economia mista, não existe modelo específico.
E
Por terem capital exclusivamente público, as empresas públicas devem organizar-se necessariamente na forma de sociedade anônima.
Nos termos da Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o empregado público da sociedade de economia mista
A
terá direito à aposentadoria pelo regime próprio de previdência social.
B
será posto em disponibilidade remunerada em caso de extinção do emprego público.
C
pode ser demitido sem processo que lhe assegure direito de ampla defesa e contraditório.
D
não possui a garantia constitucional de estabilidade concedida aos ocupantes de cargo efetivo.
Acerca da Administração Pública e dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Decai em cinco anos o direito de a Administração Pública revogar os seus próprios atos quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, salvo comprovada má-fé.
B
Os dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista são regidos pelos estatutos dessas empresas estatais, não se aplicando a eles, em regra, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
C
As demandas em que sociedade de economia mista federal seja parte devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal.
D
Uma empresa estatal que explore atividade econômica não poderá ter os seus bens definidos por lei como impenhoráveis.
E
A Administração Pública tem o dever de anular os atos ilegais, não sendo necessário, mesmo quando essa anulação puder repercutir na esfera de direitos do interessado, abrir prazo de defesa.
Assinale a alternativa correta:
A
Os contratos celebrados pelas fundações públicas,
de Direito Público ou de Direito Privado, não precisam
ser precedidos de licitação, pois possuem elas (as
fundações) orçamento constitucionalmente
diferenciado, bastando observar o limite máximo
anotado no registro de preços estabelecido pelo
órgão central.
B
Os contratos celebrados pelas autarquias não se
encontram sujeitos à licitação, em razão de sua total
autonomia e poder decisório. Todavia, mesmo
possuindo a autarquia personalidade jurídica de
direito privado, seu pessoal (servidores) encontra-se
necessariamente submetido ao regime jurídico
aplicável aos servidores públicos estáveis.
C
Agências executivas são instituídas como autarquias
sob regime especial, com o propósito de assegurar
sua autoridade e autonomia administrativa.
D
Empresas públicas não possuem, por natureza,
qualquer privilégio administrativo, tributário ou
processual, só auferindo aqueles que a lei
autorizadora ou norma especial expressamente lhes
conceder.
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Tema de difícil equacionamento na prática do operador do direito, é a distinção, no caso concreto, entre serviço público e atividade econômica. Questões sobre esse tema usam chegar ao Supremo Tribunal Federal pelo viés da aplicação de certo regime jurídico a empresas públicas ou sociedades de economia mista. Exemplo concreto se passa com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Uma frase que adequadamente ilustra o modo pelo qual o STF trata da matéria é:
A
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta- se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal.
B
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, independentemente de prestarem serviços públicos ou atividades econômicas, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas em matéria de obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
C
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta- se no sentido de que o regime jurídico exclusivamente de direito público deve ser reconhecido em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, desde que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela entidade esteja relacionado ao privilégio postal.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, que prestem serviços públicos, sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público.
E
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, que prestem predominantemente serviços públicos, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas em matéria de obrigações civis, comerciais e trabalhistas, mas não em matéria de obrigações tributárias.
Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.
A
A definição do objeto social de uma sociedade de economia mista independe de previsão legal.
B
Nas sociedades de economia mista, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal têm existência e funcionamento obrigatórios.
C
A participação de sociedades de economia mista em outras sociedades empresárias independe de autorização legal.
D
A sociedade de economia mista pode adotar somente o tipo societário sociedade anônima aberta.
E
A fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários não alcança as sociedades de economia mista.
Considere as seguintes afirmações sobre Administração Direta e Indireta:
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que desempenham serviço público descentralizado, com capacidade de auto-administração.
II. Sociedades de economia mista submetem-se ao regime jurídico de direito público e têm por objeto, exclusivamente, o exercício de atividade econômica em regime de competição no mercado.
III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que podem desempenhar apenas serviços públicos ou atividade econômica em regime de monopólio.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
II e III.
C
III.
D
II.
E
I.
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.
C
Certo
E
Errado
Sobre as sociedades de economia mista
exploradoras de atividade econômica, é correto
afirmar que:
A
se sujeitam ao regime jurídico próprio das
empresas privadas.
B
podem se revestir da forma de sociedade por
cotas de responsabilidade limitada.
C
devem ser criadas por lei ou regulamento
administrativo.
D
se sujeitam a regime jurídico semelhante ao das
autarquias.
E
não estão obrigadas a realizar licitação para
contratação de obras e serviços.
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