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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico das Fundações Públicas
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Valda foi admitida no cargo de analista da FUNPRESP-EXE, após ter sido aprovada em concurso público. Nesse caso, o vínculo jurídico funcional mantido entre Valda e a FUNPRESP‐EXE é regulado pelo regime jurídico único dos servidores públicos federais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A fundação instituída pelo poder público caracteriza‑se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para a consecução de fins públicos.
C
Certo
E
Errado
As fundações públicas podem exercer serviço público sob regime jurídico integralmente privado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Todas as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem‑se a regime jurídico de direito público.
C
Certo
E
Errado
As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.
C
Certo
E
Errado
O CORE-PA é uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar atividade típica da Administração Pública de fiscalização do exercício profissional. Diante de tais características, o CORE-PA é considerado.
A
um ente sem personificação.
B
uma empresa pública com personalidade mista.
C
uma fundação com personalidade jurídica de direito privado.
D
uma autarquia com personalidade jurídica de direito público.
Sobre as fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.
A
As fundações públicas podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.
B
As fundações governamentais de direito privado são espécies do gênero autarquia.
C
Todas as fundações instituídas pelo Poder Público são espécies de autarquias, também denominadas autarquias fundacionais, portanto, pessoas jurídicas de direito público.
D
As fundações públicas, também denominadas autarquias fundacionais, pertencem à administração pública direta.
E
As autarquias fundacionais são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as fundações governamentais são pessoas jurídicas de direito público.
Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
A
As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
B
Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.
D
Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.
E
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado.
Ano:
2023
O Estado Alfa editou lei específica autorizando a criação da Fundação Estadual de Saúde, que terá por finalidade executar ações e serviços complementares de Atenção Primária à Saúde - APS, de atenção especializada e de vigilância em saúde, no âmbito da promoção, prevenção, cura e reabilitação coletiva e individual, de formação profissional e de educação permanente na área de saúde pública, devendo manter a Escola de Saúde Pública do Estado Alfa.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional.
B
A criação de fundação pública para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se ostentar personalidade jurídica de direito público.
C
A criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público essencial.
D
A criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público inerente.
E
A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se a sua instituição for feita por meio de emenda à Constituição Estadual.
Uma servidora pública federal estável, ocupante de cargo efetivo na área de saúde, está participando de um grupo de trabalho que analisa a estruturação de hospitais públicos federais, no âmbito da organização administrativa, no qual foi destacada uma proposta atinente à criação de uma fundação de direito privado ou de uma sociedade de economia mista para tal finalidade.
Diante dessa situação hipotética, em relação ao regime jurídico das citadas entidades no âmbito da organização administrativa, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta
A
Não é possível a criação de uma fundação de direito privado para a prestação de serviços públicos de saúde.
B
É viável a criação de tais entidades, com personalidade jurídica de direito privado, para viabilizar a cobrança pela prestação dos serviços públicos de saúde dos respectivos usuários.
C
O regime de pessoal a ser adotado por tais entidades é o celetista, em decorrência da personalidade jurídica de direito privado.
D
Essas entidades, diante de sua personalidade jurídica de direito público, integram o conceito de Fazenda Pública, sendo a elas reconhecidas todas as respectivas prerrogativas.
E
Ambas as entidades têm personalidade jurídica de direito privado, sendo certo que, por integrarem a Administração Indireta, sua criação decorre diretamente da lei, independentemente de registro dos atos constitutivos.
Fundação municipal criada por lei e mantida com recursos do Poder Público constitui
A
pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública.
B
pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública.
C
pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública.
D
pessoa jurídica de direito público, integrante do terceiro setor.
E
órgão público municipal.
O regime jurídico das fundações de direito privado integrantes da Administração indireta pressupõe a
A
submissão de suas despesas à lei orçamentária anual.
B
inaplicabilidade do teto constitucional na remuneração de seus empregados.
C
equiparação de tratamento às empresas privadas, em matéria de tributação.
D
caracterização de seus bens como bens públicos.
E
ausência de controle pelo ente instituidor.
As fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
As fundações públicas originariamente foram concebidas como entes
A
da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover descentralização administrativa.
B
da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover desconcentração administrativa.
C
da administração direta, pessoa jurídica de direito público, para promover descentralização administrativa.
D
da administração direta, pessoa jurídica de direito público, para promover desconcentração administrativa.
E
da administração indireta, pessoa jurídica de direito público, para promover descentralização administrativa.
A respeito das entidades que podem compor a Administração Pública, é correto afirmar que as
A
autarquias são órgãos públicos criados por lei.
B
autarquias estão sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.
C
fundações públicas poderão ter natureza de direito privado.
D
empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.
E
empresas estatais são criadas por meio de lei específica, sendo desnecessário o registro dos atos constitutivos.
Quanto às Fundações Públicas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica conferida por lei específica, com autonomia política e financeira, com fins lucrativos, cujo patrimônio deverá estar destinado a uma finalidade social. Sua área de atuação será irrestrita. Nessa classificação, encontram-se aquelas que buscam o benefício coletivo, tais como: educação, saúde, esporte, trabalho, investimento no mercado financeiro e outras.
( ) As fundações de direito público usufruem de privilégios próprios, tais como: procedimento especial de execução, impenhorabilidade de seus bens, juízo privativo, prazos processuais estendidos, duplo grau de jurisdição, imunidade tributária quanto aos impostos referentes ao patrimônio, renda ou serviços. Acrescentem-se ainda a presunção de veracidade, a imperatividade e a executoriedade de seus atos, além de outras prerrogativas previstas em leis específicas de cada entidade.
( ) sobre a natureza da personalidade jurídica das fundações públicas, existem três correntes: 1 - As fundações serão sempre de direito privado; 2 - todas as fundações públicas, depois do advento da Constituição de 1988, seriam pessoas jurídicas de direito público; 3 - defende a possibilidade de tais entidades serem instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privada, a depender do ente federado matriz. A corrente mais dominante é a terceira, apesar de não se tratar de tema pacificado.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e V.
D
F, F e V.
E
F, F e F.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma fundação pública
A
poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
B
poderá consorciar-se com outras fundações públicas que integrem a Administração indireta de outros entes da federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, passando a constituir consórcio público com personalidade jurídica de direito público.
C
criada por lei, poderá representar a Administração direta na celebração de acordos de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades integrantes da Administração indireta dos demais entes federados, com a finalidade de expandir o alcance das finalidades de interesse público que justificaram sua criação.
D
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, serão qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, podendo celebrar contrato de gestão com dispensa de chamamento público, com o poder público.
E
que tenha sido constituída e esteja em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público com fundamento no princípio da universalização dos serviços de interesse público que autorizaram sua criação.
A respeito da natureza jurídica dos órgãos estatais, analise as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica da Fundação Pública será pública quando a Fundação for criada diretamente pela lei. Nesse caso, a Fundação só será fundação no nome, pois seguirá as regras da Autarquia.
II. Todas as entidades da Administração Pública Direta são pessoas jurídicas de direito público.
III. Autarquias e Consórcios Públicos por Associação Pública têm natureza de direito público, realizam funções muito próximas às da Administração Pública Direta.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
De todas as entidades da Administração Indireta, a fundação é, sem dúvida alguma, a que tem provocado maiores divergências doutrinárias. No entanto, Maria Sylvia Zanella di Pietro defende como característica exclusiva e inerente das fundações públicas:
A
O princípio da especialização, que as impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.
B
A dotação patrimonial, que pode ser inteiramente do Poder Público ou semipública e semiprivada.
C
O regime semelhante ao das concessionárias de serviços públicos (art. 175 da CF), quanto aos deveres perante os particulares.
D
O controle acionário exercido por empresa pública ou por sociedade de economia mista.
As fundações públicas não são sujeitas aos procedimentos licitatórios comuns aos demais entes da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado