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Questões de Concurso sobre Conselhos Profissionais
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Os conselhos de fiscalização profissional não são considerados entidades da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Eventuais litígios trabalhistas envolvendo os empregados dos conselhos de fiscalização profissional contratados pelo regime celetista são da competência da justiça federal.
C
Certo
E
Errado
Os atos praticados pelos dirigentes dos conselhos de fiscalização profissional, no exercício de função pública, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança, sendo competente a justiça federal para seu processamento e julgamento.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos de fiscalização profissional atuam fiscalizando setores específicos da atividade econômica, em regime idêntico ao das agências reguladoras.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.
C
Certo
E
Errado
Por integrarem a administração pública indireta, os conselhos de fiscalização profissional podem, em regra, dispensar a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza tributária, sendo a sua cobrança feita por meio de execução fiscal.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando‑se ao regime trabalhista celetista.
C
Certo
E
Errado
Acerca das regras aplicáveis aos conselhos de fiscalização profissional, assinale a opção correta.
A
Os diretores desses órgãos são nomeados pelo presidente da República.
B
Eles são autarquias estaduais, sujeitas à fiscalização pelos tribunais de contas do respectivo estado‑membro.
C
Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza de autarquias federais e devem realizar concurso público e licitações.
D
A execução para o pagamento das anuidades devidas pelos profissionais sujeita‑se ao rito de ação de cobrança.
E
Embora fiscalizem o exercício profissional, as autarquias não possuem poder de polícia.
Os conselhos de fiscalização profissional, embora tenham natureza autárquica, podem ter seu quadro de pessoal composto por empregados sujeitos a contrato de trabalho regido pela CLT.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos profissionais possuem poder de polícia para fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, podendo impor sanções administrativas e proceder à autuação de eventuais infratores, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos de fiscalização profissional são espécie do gênero agências reguladoras, já que são autarquias e fiscalizam a atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
As anuidades dos conselhos de fiscalização profissional são espécie tributária, não podendo os Conselhos definir o valor das anuidades por ato próprio.
C
Certo
E
Errado
Como regra, os conselhos profissionais – a exemplo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) –, que possuem como funções orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão, integram a Administração Pública brasileira como
A
autarquias especiais.
B
empresas públicas.
C
sociedades de economia mista.
D
fundações de direito público.
E
fundações de direito privado.
O CFBM decide realizar um processo seletivo para contratação de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Diante da natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, quanto ao regime jurídico e à estabilidade, é correto afirmar que:
A
O regime jurídico deve ser obrigatoriamente estatutário, sendo nula qualquer contratação pelo regime da CLT em Conselhos Profissionais.
B
A demissão de empregado de Conselho Profissional, mesmo concursado e celetista, é livre e dispensa motivação, assemelhando-se totalmente ao regime das empresas privadas.
C
Por serem autarquias, seus empregados gozam da estabilidade especial prevista no art. 41 da Constituição Federal, exigindo-se processo administrativo disciplinar para qualquer dispensa.
D
Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de autarquias especiais e seus empregados são regidos pela CLT, não gozando da estabilidade do art. 41 da Constituição Federal, conforme entendimento do STF (ADC 36).
A respeito da administração indireta, no âmbito da União, é correto afirmar que
A
as companhias subsidiárias das sociedades de economia mista não estão sujeitas à lei das sociedades por ações.
B
nas empresas públicas, quando não monopolistas, podem ter, na composição do capital, além da participação direta da União, a de outras entidades da administração indireta.
C
as entidades de fiscalização do exercício profissional não integram os orçamentos federais, mas estão sujeitas à fiscalização dos órgãos estatais de controle interno e externo.
D
as sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
E
é requisito para o funcionamento das fundações instituídas pelo Poder Público a participação igualitária de recursos privados,
Ano:
2025
Em razão da natureza peculiar dos Conselhos Profissionais, permite-se o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica autárquica, sendo criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, gozando de autonomia administrativa e financeira, já que exercem atividade tipicamente pública, a saber, fiscalizar o exercício profissional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO‑AC), como entidade que integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica própria e desempenha atividades típicas da Administração Pública. A partir dessa informação, é correto afirmar que os Conselhos Profissionais, como o CRO‑AC, são exemplos de
A
fundações públicas que prestam serviços essenciais à coletividade.
B
empresas públicas de natureza autárquica.
C
autarquias corporativas criadas por lei específica.
D
entidades da Administração Direta com autonomia financeira.
E
órgãos integrantes do Poder Executivo Federal.
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