Questões de Concurso sobre Conselhos Profissionais

I e II, somente.

I, somente.

II e III, somente.

I e III, somente.

todas.

Órgãos públicos da Administração Direta.

Fundações Públicas.

Empresa pública.

Sociedade de Economia Mista sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Autarquia federal.

possuem natureza jurídica de autarquias especiais, sendo pessoas jurídicas de direito público que se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

se submetem ao sistema de concurso público para a seleção de pessoal.

se submetem ao regime de precatórios em pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, assegurando-se a igualdade entre os credores, com impessoalidade e observância de ordem cronológica, sem favorecimentos.

são dotados de poder de polícia e poder arrecadador, entretanto não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública.

Tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado em que está sediado.

A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.

Tem natureza jurídica de autarquia, tendo personalidade jurídica de direito privado.

Não se submetem às regras de contratação de seus servidores por meio de concurso público.

Fundação dotada de personalidade jurídica de direito público.

Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público.

Sociedade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Associação dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Certo

Errado

Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Conselhos Regionais de Medicina podem, excepcionalmente, desde que haja autorização do Conselho Federal de Medicina, assumir a forma jurídica de sociedades de economia mista, mas somente para efeitos de planejamento tributário lícito.

Pela moderna doutrina civil-constitucional, adotada unanimemente pelos tribunais do Brasil, fatos e atos jurídicos equivalem-se no plano axial-valorativo, não havendo mais razão de ordem prática para sua distinção.

Os servidores públicos das autarquias federais, por estarem vinculados à Administração Pública por regime jurídico-estatutário, não podem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho. Tal direito é reservado apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.

o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo constitui autarquia federal e, como tal, deve se submeter às regras de direito público, razão pela qual a ação popular deve ser julgada procedente, afastando-se o funcionário e promovendo-se o devido concurso público para quaisquer admissões de funcionários que se façam necessárias.

como o funcionário pede demissão durante o trâmite do processo em primeira instância, que ainda não havia sido sentenciado, a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, por perda de objeto.

o Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de delegação, a uma entidade privada, de atividade típica do Estado, que abrange poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais, razão pela qual a ação popular deve ser julgada improcedente.

a ação popular prescreve em 5 (cinco) anos, assim a ação deve ser julgada extinta com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, já que a admissão do funcionário, que constituiria ato lesivo ao patrimônio público, deu-se 12 (doze) anos atrás.

na ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, no caso, o Conselho, não poderá abster-se de contestar o pedido, devendo contestá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo fazê-lo por negativa geral.

Certo

Errado

As entidades fiscalizadoras do exercício de profissão regulamentada - autarquias públicas profissionais, corporativas, como são exemplo os Conselhos Regionais de Medicina - encontram-se submetidas ao campo regulatório do Direito Administrativo em diversos de seus aspectos.

O direito à saúde figura como direito individual e indisponível na Constituição Federal.

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal e, por isso, devem ser aplicados aos procedimentos administrativos.

Por expressa disposição constitucional, a responsabilidade dos Conselhos Regionais de Medicina por atos praticados por seus Diretores possui natureza objetiva agravada, bastando a comprovação do dano para daí emergir o dever de indenizar.

As autarquias profissionais são caracterizadas legalmente como autarquias federais, possuindo personalidade jurídica de direito privado.

Os Conselhos de Fiscalização do Exercício das Profissões, ainda que sujeitos a regimes diversos, conforme as respectivas leis instituidoras, possuem características comuns, sendo que todos são criados por lei com personalidade jurídica própria para executar atividades típicas de cada Estado, já que é competência do município organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

As entidades de fiscalização profissional, no exercício do seu poder, devem zelar pela preservação da habilitação técnica adequada para o exercício profissional, mas não necessariamente pela ética das ações.

As contribuições de interesse das categoriais profissionais são estabelecidas com respaldo no art. 149 da Constituição Federal, destinam-se às contribuições sindicais e possuem natureza tributária.

Os Conselhos de Fiscalização profissional foram criados por lei, com caracterização jurídica de autarquias, dotados de personalidade de direito público. Como as demais autarquias, essas entidades constituem desmembramentos legais da União, possuindo feixe de atribuições próprio da ação estatal.

Suas decisões não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.

As autarquias especiais corporativas, como os conselhos de fiscalização profissional, não necessitam contratar mediante concurso público.

Integram a Administração indireta e se submetem a um regime jurídico único e uniforme.

São classificadas de acordo com a natureza de suas competências, podendo desempenhar atribuições além das conferidas por lei.

As universidades públicas devem prestar contas à Administração Pública à qual está vinculada sobre o destino de seus recursos orçamentários.

São consideradas autarquias federais.

Fazem parte de Administração direta.

Possuem autonomia administrativa, mas não financeira.

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital.

Autarquia.

Fundação.

Entidade paraestatal.

Empresa pública.

fundação pública.

empresa pública.

autarquia corporativa.

autarquia institucional.

associação pública.

autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda

órgão vinculado ao Conselho Monetário Nacional

órgão colegiado subordinado diretamente ao Presidente da República

autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça