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Questões de Concurso sobre Conselhos Profissionais
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Visando melhorar o atendimento e garantir a segurança de todos na Sede de um determinado Conselho, foi expedida uma portaria, orientando os critérios a serem observados pelos porteiros e recepcionistas na entrada do prédio. Essa norma interna estabelecia os horários de atendimento, fixava um padrão de vestimenta e determinava os adereços e objetos que seriam permitidos usar dentro do Conselho. Um dos itens da portaria orientava a proibição da entrada de pessoas com roupas típicas de outros países e adereços/penteados no cabelo que as descaracterizassem em relação à foto do documento apresentado para identificação. Um grupo de servidores, irresignados com o teor preconceituoso e discriminatório da portaria, contrários à Constituição Cidadã, encaminhou um manifesto à presidência do Conselho, solicitando providências quanto a essa violação. Por se tratar de um ato administrativo interno, ele se submete ao regramento da Lei, sobretudo da Lei n.º 9784/99, que dispõe sobre os desdobramentos de um ato questionado. Ciente dessa norma, o Conselho deverá
A
anular a portaria, por se tratar de ato do próprio Conselho, eivado de vício de ilegalidade.
B
revogar a portaria, pois é prerrogativa da Administração agir por conveniência e oportunidade.
C
convalidar a portaria, pois assim determina a lei se o ato apresenta defeito sanável.
D
aguardar decisão do Poder Judiciário, órgão competente para deliberar sobre o ato.
Os Conselhos Profissionais são criados por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, exercem uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, bem como são dotados de poder de polícia e poder arrecadador.
Nesse contexto, em tema de regime jurídico desses conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, de acordo com o Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que
A
não se submetem a controle pelo Tribunal de Contas.
B
não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.
C
não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e não têm autonomia financeira e orçamentária.
D
não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.
E
integram a administração pública direta e se submetem ao controle pelo tribunal de contas.
Os conselhos regionais ou federais de profissões regulamentadas são considerados como empresas públicas, haja vista a sua natureza de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto às características dos conselhos profissionais, assinale a alternativa correta.
A
Exercem amplo e irrestrito poder de polícia.
B
Devem ter seus cargos em comissão ocupados exclusivamente por pessoal de seu quadro efetivo, selecionado por concurso público.
C
Devem ter suas funções de confiança ocupadas exclusivamente por pessoal de seu quadro efetivo, selecionado por concurso público.
D
Possuem natureza de autarquia federal e estão submetidos à fiscalização do Tribunal de Contas da União e dos estados.
E
Estão tributariamente imunes com relação a quaisquer impostos federais.
A competência fiscalizatória dos conselhos profissionais não autoriza a requisição de livros técnicos e fichas de clientes, sob pena de violação de sigilo profissional.
C
Certo
E
Errado
Os Conselhos Profissionais atuam nas profissões regulamentadas, exercendo relevante papel de controlar a qualidade dos seus integrantes bem como estabelecer limites éticos à sua atividade. Exercem os Conselhos o poder de polícia nesses limites. Consoante decisões iterativas dos tribunais, a anuidade paga pelos Conselhos, como regra geral, tem natureza:
A
social
B
securitária
C
tributária
D
policial
A PEC n.° 108/2019 propõe que os conselhos profissionais sejam desvinculados da estrutura da Administração Pública, tratando-os como de direito privado que atuam em colaboração com o Poder Público.
C
Certo
E
Errado
Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:
A
As agências reguladoras, espécie em regime especial, possuem como característica a maior autonomia econômico-financeira e decisória e a estabilidade dos dirigentes, escolhidos pelo Presidente da República.
B
Os conselhos de todas as profissões, responsáveis por exercer o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas, são considerados autarquias profissionais e gozam de parafiscalidade, isto é, a eles é transferida a capacidade tributária.
C
A lei específica cria as autarquias e autoriza a criação das fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. Todavia, no que se refere à extinção dos entes, a lei específica extingue imediatamente as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.
D
As sociedades de economia mista, por ter o capital social híbrido, mas em sua maioria público, adotam exclusivamente o regime jurídico de direito público e, por isso, promoverão concurso público para preenchimento do quadro de funcionários.
E
A União poderá constituir consórcio público diretamente com os Municípios, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.
Os conselhos profissionais, por sua natureza de autarquia, gozam de isenção de custas judiciais.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos profissionais ostentam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ação civil pública.
C
Certo
E
Errado
No que se refere a organização administrativa, conselho profissional é considerado
A
sociedade de economia mista que, no exercício do poder hierárquico, fiscaliza o exercício da respectiva categoria profissional.
B
autarquia corporativa que, no exercício do poder de polícia administrativo, fiscaliza o exercício da respectiva categoria profissional.
C
órgão público que, no exercício do poder disciplinar, fiscaliza o exercício da respectiva categoria profissional.
D
empresa pública federal que, no exercício do poder regulamentar, fiscaliza o exercício da respectiva categoria profissional.
A natureza fiscalizatória dos conselhos profissionais decorre do poder disciplinar, desafiando a competência da justiça trabalhista em caso de disputa.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem suas anuidades, cobradas compulsoriamente.
C
Certo
E
Errado
A cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais decorre do exercício do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias profissionais são incumbidas de inscrever certos profissionais e fiscalizar sua atividade.
C
Certo
E
Errado
As corporações profissionais, como entidades
integrantes da administração indireta, estão sujeitas à
incidência do regime jurídico aplicável aos funcionários
públicos e ao direito público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As entidades de fiscalização do exercício profissional são
autarquias federais, que não recebem recursos à conta
do orçamento da União, e sim de contribuições de
natureza tributária, aplicando‐se‐lhes as disposições da
legislação trabalhista.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional,
em função de sua autonomia orçamentária, poderão
editar regulamentos próprios, disciplinando seu regime
de licitações e contratos.
C
Certo
E
Errado
Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional, uma vez condenados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, estarão submetidos ao regime de precatórios.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos Profissionais são considerados:
A
Autarquias.
B
Empresas Públicas.
C
Fundações Privadas.
D
Fundações Públicas.
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