Questões de Concurso sobre Conselhos Profissionais

O Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO‑AC), como entidade que integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica própria e desempenha atividades típicas da Administração Pública. A partir dessa informação, é correto afirmar que os Conselhos Profissionais, como o CRO‑AC, são exemplos de

Os conselhos de fiscalização profissional, por serem classificados como autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta, e exercem o poder de polícia administrativa ao fiscalizar e aplicar sanções às atividades profissionais regulamentadas.

No que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, sendo assegurada a ampla autonomia técnica, administrativa e financeira, em especial, para a cobrança de suas anuidades, que não se constituem tributo.

Com fundamento nas súmulas do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

Devido à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e à gestão de recursos públicos que eles efetuam, o tribunal de contas controla suas atividades, estando eles sujeitos às regras de contabilidade pública.

Os conselhos de fiscalização profissional são fiscalizados, exclusivamente, pelo tribunal de contas do respectivo estado onde se localizar sua sede.

Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

Os conselhos profissionais não estão isentos do pagamento de custas judiciais de qualquer natureza.

Em matéria de Administração Pública, segundo visão consolidada na doutrina e em decisões do Poder Judiciário, “os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de _____________, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito _________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Uma vez que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquia, conforme já decidido pelo STF (com exceção da figura da OAB), eles se submetem, ainda que parcialmente, ao regime jurídico de Direito Público. Desta feita, devem, por exemplo, realizar licitações para a aquisição de bens, se submeter ao sistema de precatórios e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Os conselhos, como instrumentos de controle social, exercem funções mobilizadoras de acompanhamento e controle dos atos praticados pelos governantes.

Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, constituem-se em espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, com maior grau de autonomia administrativa e financeira. Eles têm natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras, normalmente, impostas às pessoas jurídicas de direito público.

No que diz respeito à legislação aplicável aos Conselhos Profissionais, certo é que a

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, manterão com os órgãos da Administração Pública vínculo funcional e hierárquico.

As agências reguladoras dispõem de competência para, caso tomem conhecimento de fato que configure infração à ordem econômica, instar os órgãos de defesa da concorrência, mediante notificação, para que eles apurem os fatos e adotem as medidas cabíveis na medida de suas atribuições.

O CORE-PA é uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar atividade típica da Administração Pública de fiscalização do exercício profissional. Diante de tais características, o CORE-PA é considerado.

O Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro é uma autarquia federal, subordinada ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), cuja jurisdição abrange todo o Estado. Especificamente em relação à sua natureza de autarquia federal, é correto afirmar que:

Considerando os conceitos de centralização e descentralização, e também os conceitos de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos conselhos profissionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As demandas que envolvam as autarquias corporativas são de competência da Justiça Federal.

( ) As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza de tributo.

( ) Os conselhos de fiscalização profissional não possuem autorização para registrar os veículos de sua propriedade como oficiais.

( ) Os conselhos profissionais não podem efetivar a contratação de pessoal sob o regime celetista e, por isso, se obrigam à realização de concurso público.

A sequência está correta em

Os Conselhos Regionais das profissões regulamentadas poderão dispensar o pagamento das contribuições de exercícios anteriores, que não foram pagas pelos seus filiados, desde que apresentem superávit em suas contas, mesmo que a perda não tenha sido estimada, independentemente de qualquer medida compensatória.

Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir.

|. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores.

II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas.

IIl. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)