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Questões de Concurso sobre Criação e Extinção de Autarquias
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No âmbito da Administração Pública brasileira, a adequada compreensão das formas de organização administrativa é essencial para distinguir os mecanismos de distribuição de competências, a criação de entidades, bem como os tipos de controle exercidos pelo Poder Público. Considerando os conceitos de centralização, desconcentração, descentralização administrativa e supervisão sobre entidades da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso:
(__) A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mediante criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.
(__) A descentralização administrativa implica transferência da execução de atividades administrativas para outra pessoa jurídica, integrante ou não da Administração Pública.
(__) A supervisão exercida pelo ente instituidor sobre as entidades da Administração Indireta configura relação de subordinação hierárquica.
(__) A criação de autarquia depende de lei específica que defina sua finalidade e estrutura básica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA , de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, V, F.
D
V, V, F, V.
Comumente, as universidades públicas brasileiras integram a administração pública indireta como autarquias.
Uma das características das autarquias diz respeito a
A
se configurarem como pessoa jurídica de direito privado.
B
exercerem atividade econômica.
C
terem os bens passíveis de penhora.
D
serem criadas diretamente por meio de lei.
E
se constituírem por meio de capital público e privado.
As autarquias são entidades administrativas criadas para desempenhar atividades típicas de Estado com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle estatal. Acerca do regime jurídico dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA.
A
São instituídas por decreto e podem ter capital privado misto.
B
Seu capital é constituído por ações de mercado financeiro privado.
C
São sociedades anônimas regidas inteiramente pelo direito privado civil brasileiro.
D
São criadas por lei com personalidade de direito público própria.
No desenho constitucional da Administração Pública indireta, a criação e a instituição de entidades descentralizadas dependem de disciplina jurídica específica, com diferenças quanto ao grau de intervenção legislativa exigido para cada espécie. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e fundação, enquanto autarquia e sociedade de economia mista dependem de autorização legislativa genérica posterior, cabendo à lei complementar estabelecer suas áreas de atuação.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista, ficando a fundação pública condicionada apenas a ato administrativo autorizativo.
C
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
D
Somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista e autorizada a instituição de autarquia, empresa pública e fundação, cabendo à lei ordinária definir as áreas fundacionais.
E
Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e fundação, enquanto empresa pública e sociedade de economia mista dependem de decreto do chefe do Poder Executivo, cabendo à legislação ordinária disciplinar suas áreas de atuação.
A criação de uma autarquia depende de autorização legislativa, sendo formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às autarquias, assinale a alternativa correta.
A
São criadas por contrato administrativo.
B
São entidades privadas que prestam serviços públicos.
C
Possuem autonomia administrativa e financeira, mas não patrimonial.
D
São criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica própria.
E
Podem celebrar acordos internacionais, independentemente da União.
A criação de uma autarquia representa:
A
desconcentração.
B
mera reforma interna.
C
centralização
D
simples delegação contratual, que permite revogação unilateral.
E
descentralização por serviços, gerando pessoa jurídica de direito público.
Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, salvo na condição de professor visitante.
B
Ato do Poder Executivo reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
C
A proibição de acumular cargos prevista na Constituição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ressalvadas suas subsidiárias e sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
D
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, ainda que, na forma da lei, não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
E
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A organização da Administração Pública brasileira envolve a descentralização, criando a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA sobre o rito de criação dessas entidades.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem de direito privado, podem ser criadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa.
B
Todas as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) são criadas diretamente por lei específica, não necessitando de registro posterior.
C
A criação de autarquia é feita diretamente por lei específica, enquanto a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública dependerá de autorização em lei específica.
D
A criação de empresa pública e sociedade de economia mista é feita diretamente por lei específica, enquanto a autarquia e a fundação dependem apenas de autorização legal e posterior registro.
Conforme o Art. 37, XIX, da Constituição Federal, a criação de autarquia e a autorização para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, dependerá, em cada caso, de:
A
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
B
Lei específica.
C
Portaria ministerial.
D
Lei complementar.
E
Resolução do respectivo tribunal de contas.
Relacione as entidades da Administração Pública indireta relacionadas a seguir, com as respectivas descrições
1. Empresas Públicas
2. Autarquias
3. Fundações Públicas
( ) criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos.
( ) instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público
( ) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
2 – 3 – 1.
D
3 – 1 – 2.
E
3 – 2 – 1.
Na administração pública indireta, as autarquias só podem ser criadas por meio de uma lei específica, proposta pelo Chefe do Poder Legislativo. De acordo com o princípio do paralelismo das formas, como são estabelecidas por lei, as autarquias só podem ser modificadas ou extintas por meio de outra lei.
C
Certo
E
Errado
O Município Delta, por meio das normas pertinentes, criou uma autarquia para o desempenho determinada atividade, bem como delimitou que as decisões editadas pela mencionada entidade administrativa poderiam ser desafiadas por recurso a ser apresentado para órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria atuante em tal setor.
Diante dessa situação hipotética, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que
A
a criação da autarquia é fruto da desconcentração e a do órgão da descentralização da atividade administrativa, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre a Administração Direta e a Indireta;
B
a criação da autarquia e do órgão são fruto da descentralização da atividade administrativa, inexistindo hierarquia e, portanto, subordinação entre Administração Direta e Indireta;
C
a criação da autarquia e do órgão são fruto da desconcentração da atividade administrativa, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre a Administração Direta e a Indireta;
D
a criação da autarquia é fruto da descentralização e a do órgão da desconcentração da atividade administrativa, inexistindo hierarquia e, portanto, subordinação entre Administração Direta e Indireta;
E
a criação da autarquia e do órgão são fruto de desconcentração ou descentralização, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre todos os órgãos e entidades que integram a Administração Pública.
As Autarquias são criadas por lei específica, já as Fundações Públicas são instituídas por lei específica e têm suas áreas de atuação definidas por lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às autarquias como parte integrante da organização administrativa.
A
Resultam do processo de desconcentração de uma pessoa jurídica de direito público da administração direta à qual se reportam no desempenho de uma função atípica estatal, com ou sem fins lucrativos, não sendo dotadas de autonomia administrativa nem de recursos próprios.
B
Consistem em centros de competências, distribuídas em cargos, não dotadas de personalidade jurídica nem de recursos próprios e que expressam a vontade da pessoa jurídica de direito público que as tenha criado mediante descentralização no exercício do poder hierárquico.
C
Têm origem na lei que as cria mediante descentralização para o exercício de atividade típica a cargo da Administração Pública, sendo dotadas de personalidade jurídica e de recursos próprios.
D
São pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, criadas por meio de processo de desconcentração de uma pessoa jurídica de direito público da administração direta, à qual se subordinam administrativa e financeiramente, exceto nesse último caso quando possuam finalidade lucrativa.
E
São centros de competência criados por lei e dotados de personalidade jurídica e sem recursos próprios, mediante processo de desconcentração de pessoa jurídica de direito público da administração indireta à qual se subordinam politicamente visando ao desempenho de atividade atípica a cargo do governo.
A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).
C
Certo
E
Errado
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:
I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pela atribuição da execução e titularidade de um serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio de lei;
II. As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei de iniciativa do Chefe do Executivo e possuem autonomia e autoadministração, embora sujeitas a controle externo;
III. Contra as decisões de órgão ou entidade não submetida à relação hierárquica da Administração Pública cabe recurso administrativo impróprio, em regra, de efeito suspensivo;
IV. As fundações correspondem a patrimônio ou conjunto de bens personalizados afetados a um fim de utilidade pública, de natureza jurídica pública ou privada.
A
F, V, F, V
B
F, V, F, F
C
V, V, V, V
D
V, V, F, V
E
V, F, F, V
A criação de autarquias depende de Lei específica, que estabelece não apenas a estrutura organizacional e as competências do novo ente, mas também assegura autonomia administrativa e financeira, permitindo que operem com eficácia dentro do marco regulatório estabelecido pelo governo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado