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Questões de Concurso sobre Criação e Extinção de Autarquias
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A Câmara Municipal do Município de Tabaréu está promovendo uma reforma na organização administrativa dos serviços públicos locais. Dentre as mudanças, aprovou a Lei ABC, proposta por um de seus Vereadores, com novas regras para a rede municipal de ensino, como plano de carreira dos professores, plano de segurança das escolas e transporte dos alunos. Um dos artigos desta lei criava uma autarquia municipal a qual chamou de Autarquia de Transporte Escolar do Município de Tabaréu (Atemta). De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta:
A
Sendo uma autarquia, não há impedimento para que a Atemta seja criada por artigo da Lei ABC.
B
É indevida a criação determinada pela Lei mencionada, pois a iniciativa de leis que criam autarquias municipais é privativa do Presidente da República.
C
Indevida a criação da autarquia, pois somente a União e os Estados possuem competência para a criação desta espécie de entidade.
D
Indevida a criação da Atemta, pois somente por lei específica se pode criar ou extinguir autarquias.
E
Indevida a criação da autarquia, pois a iniciativa da lei é privativa do Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Meirelles (2018) define que as autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições específicas. Conforme o autor, analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias:
I. A instituição das autarquias, ou seja, sua criação, se faz por lei específica, mas a organização se opera por decreto, que aprova o regulamento ou estatuto da entidade, e daí por diante sua implantação se completa por atos da diretoria, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente de quaisquer registros públicos.
II. Os atos dos dirigentes das autarquias equiparam-se aos atos administrativos e, por isso, devem observar os mesmos requisitos para sua expedição, com atendimento específico das normas regulamentares e estatutárias da instituição.
III. Os dirigentes das autarquias são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou o seu estatuto estabelecer.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias devem ser criadas por meio de lei própria.
C
Certo
E
Errado
Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social.
C
Certo
E
Errado
Suponha que, em determinado município, o prefeito tenha decidido transferir os serviços públicos de limpeza urbana para uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto afirmar que
A
haverá descentralização administrativa, e a criação da autarquia será por meio de lei específica.
B
haverá desconcentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de decreto.
C
haverá centralização administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.
D
haverá concentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de estatuto social.
E
haverá delegação administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
Determinada autarquia pública celebrou contrato de gestão para ser elevada ao status de agência executiva, buscando aumentar a eficiência e a redução de custos para a Administração Pública. Nesse caso, é necessário que os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes estejam necessariamente previstos em
A
portaria.
B
decreto.
C
lei.
D
resolução.
E
regulamento.
A criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, que pode ser de iniciativa do presidente da República, do procurador-geral da República ou do presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
O Município X, diante de previsão na sua lei orgânica para tratar, 2020) de forma módica e eficiente, o serviço funerário enquanto serviço público, decidiu criar uma autarquia pública para fazer a gestão do único cemitério público da cidade, bem como fiscalizar a atuação dos demais cemitérios particulares. Ao assim proceder, pode-se afirmar corretamente que
A
o Município X fez a concentração de serviço público, que passou a ser executado em caráter prioritário pela autarquia pública.
B
o serviço funerário, como todo serviço público, passou a ser gratuito para a população em geral.
C
embora a autarquia faça a gestão do cemitério público e fiscalize a atuação dos cemitérios particulares, ela não executa o serviço público enquanto atividade econômica submetida ao regime de direito privado.
D
o Município X, ao invés de criar uma autarquia, deveria ter instituído uma fundação pública, que é a forma adequada à desconcentração administrativa utilizada para a fiscalização de serviços públicos não econômicos.
Um deputado estadual do estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Assim, ele elabora um projeto de lei para a criação da autarquia mencionada e o submete à votação perante a Assembleia Legislativa. Com base nesse caso, é correto afirmar que
A
o projeto de lei, se aprovado por maioria absoluta, criará a autarquia, que fará a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais.
B
não é admitida a criação de autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais, uma vez que tal função é, necessariamente, da Administração Pública Direta.
C
ao ser criada, a autarquia mencionada terá personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e não estará sujeita a controle ou tutela.
D
o projeto de lei possui vício formal de iniciativa, uma vez que a lei de criação da mencionada autarquia estadual é de iniciativa privativa do governador do estado Alfa.
E
não é admitida a criação de autarquia estadual por lei, razão pela qual o projeto de lei deve ser rejeitado pela Assembleia Legislativa do estado Alfa.
Em relação a administração direta e indireta, analise a questão e assinale a alternativa CORRETA.
serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é considerado como:
A
Sociedade de Economia Mista.
B
Autarquia.
C
Empresa Pública.
D
Administração Direta.
E
Fundação Pública.
Dentre as entidades que compõem a Administração Pública, encontram-se as chamadas Autarquias.
Em relação a essas entidades, assinale a afirmativa correta.
A
A instituição de autarquias é autorizada por lei específica.
B
Somente por lei específica a autarquia poderá ser criada.
C
As autarquias compõem a Administração Pública Direta.
D
Em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não se aplicam às autarquias os mesmos preceitos que direcionam a atuação dos órgãos da Administração Indireta.
E
As universidades públicas federais não são exemplos de autarquias.
O Prefeito do Município X gostaria de criar uma Autarquia cujo objetivo seria cuidar do sistema previdenciário daquele ente federativo. Para tal, a proposta foi inserida no texto de outra lei ordinária que seria votada na Câmara de Vereadores, que tratava sobre a criação de secretarias da Administração direta, para que o tema fosse votado o mais rápido possível.
Considerando as informações acima, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer a informação correta:
A
Há uma inconstitucionalidade na criação da Autarquia, pois a Constituição Federal define que as mesmas serão criadas somente por lei específica.
B
A intervenção de outro Poder, no que tange a estruturação da Administração pública, viola o sistema de checks and balances.
C
O procedimento realizado para a criação da Autarquia Municipal está correto.
D
Autarquias Municipais somente podem ser criadas para atuar em temas específicos, dentre os quais o sistema previdenciário não está incluído.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que versa a Constituição sobre a administração pública.
A
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
B
É assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, porém, não acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Analise as informações a seguir:
I. A extinção de autarquias deve ser feita mediante edição de decreto específico de iniciativa do chefe do poder executivo.
II. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende da autorização em lei específica.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em relação à criação de autarquias, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Devem ser criadas por meio de decreto.
B
Devem ser criadas por meio de lei genérica.
C
Devem ser criadas por emenda à Constituição ou à lei orgânica local.
D
Devem ser criadas por meio de lei específica.
Em relação à organização da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo.
I. As sociedades de economia mista que atuarem em regime concorrencial na exploração de atividades econômicas livres à iniciativa privada não integram a Administração Pública, razão pela qual não estão obrigadas a licitar, tampouco estão obrigadas a realizar concurso público, já que os empregados públicos submetem-se ao regime celetista.
II. Somente por lei específica poderá ser criada fundação pública e autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública e de sociedade de economia mista.
III. Órgãos públicos independentes têm personalidade jurídica.
IV. Não há hierarquia quando da descentralização administrativa, seja na descentralização mediante outorga (entidades da Administração Indireta), seja na descentralização por colaboração (delegação da prestação de serviços públicos ao particular).
V. As autarquias estaduais devem pagar o imposto de propriedade predial e territorial urbana aos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item IV está correto.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
D
Apenas os itens estão III e IV corretos.
Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos.
O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) constitui-se em uma Autarquia Federal que tem como características:
1. Possuir liberdade para se extinguir.
2. Ser pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de autoadministração, nos limites estabelecidos em lei.
3. É sujeita a controle ou tutela do Estado para assegurar que não se desvie de seus fins institucionais.
4. Quanto a sua estrutura, pode ser classificada como fundacional e corporativa ou associativa.
5. Tem sua criação por decreto estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
O Prefeito do Município Alfa almejava criar uma fundação estatal para desempenhar determinadas atividades que reputava relevantes para a coletividade, mas entendia que esse ente deveria estar submetido a regime de direito privado.
Ao consultar sua assessoria a respeito dessa possibilidade, foi corretamente respondido ao Chefe do Poder Executivo que a fundação estatal
A
pode estar sujeita ao regime de direito privado, conforme o estatuto de sua criação ou autorização e da atividade prestada, que deve ter conteúdo econômico ou ser passível de delegação.
B
sempre está sujeita a regime de direito privado, já que sua criação, embora autorizada em lei, ocorre em harmonia com a legislação privada, que passa a reger o seu funcionamento.
C
está sujeita a regime de direito público, já que será criada após a promulgação da Constituição da República de 1988, estando sujeita aos princípios regentes da atividade estatal.
D
sempre está sujeita ao regime de direito público e integra a administração pública indireta, ainda que desenvolva atividade econômica em sentido estrito.
E
está sujeita a regime de direito público ou de direito privado, conforme a opção do gestor, com abstração da atividade desenvolvida pelo respectivo ente.
No Estado Alfa, visando à otimização das atividades administrativas, procedeu-se à criação, por meio de lei específica, de uma nova entidade integrante da Administração indireta, com natureza jurídica de direito público.
Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de um(a):
A
fundação estatal de direito público, fruto da desconcentração administrativa;
B
sociedade de economia mista, fruto da desconcentração administrativa;
C
empresa pública, fruto da descentralização administrativa;
D
órgão público, fruto da desconcentração administrativa;
E
autarquia, fruto da descentralização administrativa.
Com vistas a aprofundar o conhecimento da administração pública local, um servidor público recém-empossado começou a explorar os portais eletrônicos oficiais e, juntamente aos seus conhecimentos teóricos, concluiu corretamente que
A
uma entidade da administração indireta é subordinada à entidade da administração direta que a criou.
B
as autarquias são criadas por meio da descentralização por outorga.
C
na desconcentração administrativa, a administração direta cria uma entidade da administração direta.
D
as empresas públicas e privadas podem ser concessionárias de serviços públicos.
E
a administração direta realiza o controle finalístico ou autotutela da administração indireta.
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