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O Prefeito do Município X gostaria de criar uma Autarquia...
O Prefeito do Município X gostaria de criar uma Autarquia cujo objetivo seria cuidar do sistema previdenciário daquele ente federativo. Para tal, a proposta foi inserida no texto de outra lei ordinária que seria votada na Câmara de Vereadores, que tratava sobre a criação de secretarias da Administração direta, para que o tema fosse votado o mais rápido possível.
Considerando as informações acima, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer a informação correta:
A
Há uma inconstitucionalidade na criação da Autarquia, pois a Constituição Federal define que as mesmas serão criadas somente por lei específica.
B
A intervenção de outro Poder, no que tange a estruturação da Administração pública, viola o sistema de checks and balances.
C
O procedimento realizado para a criação da Autarquia Municipal está correto.
D
Autarquias Municipais somente podem ser criadas para atuar em temas específicos, dentre os quais o sistema previdenciário não está incluído.