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Questões de Concurso sobre Autarquias
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Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei e integrante da administração pública indireta.
C
Certo
E
Errado
Considerando seu regime jurídico, é correto afirmar que as autarquias
A
devem ter sua criação autorizada por lei específica e devem seguir o mesmo regime jurídico de direito público aplicado à administração direta.
B
possuem regime de bens públicos com características especiais, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade, estando seu patrimônio diretamente afetado a um fim de interesse coletivo.
C
não podem, diferentemente dos entes da administração direta, gozar de prerrogativas processuais que não sejam extensíveis às empresas de direito privado.
D
têm seus dirigentes escolhidos pelo chefe do respectivo Poder Executivo, com mandato fixo, e os seus servidores são empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
E
possuem imunidade tributária plena quanto aos impostos e taxas, semelhantemente às entidades políticas a que estão vinculadas.
Segundo Rossi (2020), os Conselhos Profissionais, como entes integrantes da administração pública indireta, são classificados como autarquias:
A
Comuns.
B
Corporativas.
C
Específicas.
D
Fundacionais.
E
Privadas.
Com base na organização administrativa da União e nas características jurídicas das autarquias e fundações públicas, assinale a opção correta.
A
Por possuírem patrimônio destinado a uma finalidade específica, as fundações públicas não se submetem a qualquer forma de controle por parte do ente instituidor, atuando de modo independente.
B
A criação de autarquias depende de lei específica, ao passo que as fundações públicas, por serem entidades da administração indireta, sempre têm sua criação diretamente efetivada por lei, sendo vedada a hipótese de mera autorização legislativa com posterior instituição por ato administrativo.
C
As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira, mas permanecem vinculadas ao ente instituidor, sujeitando-se a controle finalístico quanto à legalidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
D
As autarquias integram a administração direta da União, uma vez que exercem atividades típicas de Estado e se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público.
E
As fundações públicas distinguem-se das autarquias por possuírem personalidade jurídica de direito privado, independentemente do modo como foram instituídas ou do regime jurídico a que se submetem.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com capacidade de autoadministração e sujeitas ao controle finalístico do ente que as tenha instituído.
C
Certo
E
Errado
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Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei e integrante da administração pública indireta.
C
Certo
E
Errado
Um município, visando conferir maior eficiência e especialização técnica à gestão do seu regime de previdência social, decidiu instituir uma autarquia. A prefeitura justificou a escolha desse modelo para garantir autonomia financeira e administrativa à entidade, permitindo que especialistas gerissem os recursos previdenciários de forma isolada da burocracia do governo central. Considerando o regime jurídico das autarquias descrito no cenário, assinale a alternativa que apresenta uma característica que NÃO corresponde à natureza dessa entidade.
A
Personalidade jurídica de direito público.
B
Criação e extinção dependentes de lei específica.
C
Sujeição ao regime de precatórios.
D
Subordinação hierárquica direta ao prefeito municipal.
E
Patrimônio próprio composto de bens considerados impenhoráveis.
As autarquias distinguem-se das fundações públicas principalmente por:
A
Não integrarem a administração indireta.
B
Possuírem personalidade jurídica de direito privado.
C
Serem criadas para desempenhar atividades típicas de Estado.
D
Estarem subordinadas hierarquicamente aos ministérios.
Lucas, Prefeito do Município Charlie, pretende, por meio da descentralização administrativa, criar pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta do referido ente federativo. Busca-se, em síntese, a instituição de uma autarquia, de uma empresa pública, de uma sociedade de economia mista e de uma fundação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia, da empresa pública e da sociedade de economia mista. A fundação, por outro lado, pode ser criada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
B
a autarquia deve ser criada por meio de uma lei específica. Por sua vez, exige-se lei específica para autorizar a criação da empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação.
C
a empresa pública e a sociedade de economia mista devem ser criadas por meio de uma lei específica. Por sua vez, exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia e da fundação.
D
a autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação devem ser criadas por meio de leis específicas.
E
exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia, da empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação.
A autarquia integra a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, mas sujeita à supervisão ministerial.
C
Certo
E
Errado
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As agências reguladoras no Brasil, como a ANATEL e a ANVISA, são autarquias em regime especial, criadas para regular e fiscalizar setores específicos da economia. Sua principal característica é a autonomia decisória e a estabilidade de seus dirigentes, o que lhes confere maior independência em relação às pressões políticas do governo de turno.
C
Certo
E
Errado
As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois
A
podem contratar servidores pelo regime celetista ou estatutário, conforme seu objeto social tenha por escopo a prestação de atividades econômicas ou de serviços públicos, respectivamente.
B
as autarquias dependem da Administração Direta para seu custeio e administração, enquanto as empresas estatais não podem receber recursos financeiros ou bens materiais do ente federado ao qual se vinculam.
C
seu regime de bens é de direito público e seu regime de pagamento de dívidas é o de precatórios, mas seu patrimônio pode ser penhorado para garantia de dívidas perante outros entes federados.
D
a execução de suas atividades ou serviços se dá com finalidade lucrativa, o que não é compatível com a natureza jurídica de direito público a que se sujeitam as autarquias.
E
constituem pessoas jurídicas e, portanto, têm personalidade jurídica própria, enquanto as autarquias são órgãos públicos sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública Direta.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza autárquica, com regime jurídico idêntico ao das agências reguladoras, já que atuam fiscalizando setores específicos da atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
Analise os conceitos e assinale:
1. Agente Público.
2. Agente Político.
3. Servidor Público.
4. Empregado Público.
( )É aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
( )É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
( )Atua na administração direta, autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
( )São espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.
Assinale a sequência CORRETA:
A
4 – 2 – 3 – 1
B
1 – 2 – 3 – 4
C
2 – 1 – 4 – 3
D
3 – 4 – 1 – 2
A descentralização administrativa constitui técnica organizacional destinada à ampliação da eficiência estatal mediante a criação de pessoas jurídicas dotadas de capacidade administrativa própria para execução de atividades específicas do Estado. Nesse contexto, as autarquias assumem posição central na estrutura da Administração Indireta, caracterizando-se pela submissão a regime jurídico predominantemente público e pela titularidade de competências administrativas próprias. Considerando o regime jurídico das autarquias, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias exercem exclusivamente atividades econômicas em regime concorrencial.
B
As autarquias não possuem patrimônio próprio e integram a estrutura interna dos ministérios.
C
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado instituídas por autorização legal.
D
A criação de autarquias depende exclusivamente de decreto do Poder Executivo.
E
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, dotadas de autonomia administrativa e patrimônio próprio para execução de atividades típicas do Estado.
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No contexto da modernização administrativa, o Governo Federal instituiu uma autarquia com o objetivo de executar políticas públicas específicas e descentralizar funções estatais. A criação desse ente visa ampliar a eficiência na prestação de serviços, mantendo o controle hierárquico do ente público originador, sem, contudo, conferir autonomia absoluta. Conforme os aspectos jurídicos e administrativos das autarquias, assinale CORRETAMENTE:
A
Autarquias são consideradas ramificações operacionais do Estado, sem personalidade jurídica própria, pois funcionam exclusivamente como instrumentos de execução direta das diretrizes do poder central.
B
Embora dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias atuam sem autonomia administrativa ou financeira plena, estando permanentemente subordinadas às determinações do órgão central, o que limita suas iniciativas estratégicas.
C
Autarquias ostentam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, permitindo-lhes legislar e criar normas que regulam e ampliam as competências dos demais órgãos da Administração direta.
D
Autarquias são entidades com personalidade jurídica própria, dotadas de autonomia administrativa e financeira para gerir funções descentralizadas, mas permanecem sujeitas ao controle hierárquico do ente estatal que as criou, não tendo competência para legislar em sentido estrito.
Em relação ao regime jurídico das autarquias e à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, assinale a opção correta.
A
Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando‑se, integralmente, ao regime trabalhista celetista e ao controle do Ministério do Trabalho.
B
Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquias federais, criadas por lei, sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, com pessoal regido pelo regime estatutário ou celetista, conforme a legislação aplicável.
C
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) integra a administração pública indireta como autarquia federal, sujeitando‑se aos mesmos controles e às mesmas exigências aplicáveis aos demais conselhos profissionais, inclusive licitação para todas as suas contratações.
D
Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos ao controle pelo Tribunal de Contas da União, por serem entidades privadas que exercem atividade pública por delegação.
E
A criação de novos conselhos de fiscalização profissional pode ocorrer por portaria do Ministério da Economia.
As Autarquias, categoria na qual se inserem os Conselhos de Fiscalização Profissional (como o CFC e os CRCs), possuem como características principais:
A
personalidade jurídica de direito privado e criação por meio de contrato social.
B
integração na Administração Direta e subordinação hierárquica total aos Ministérios.
C
fins lucrativos e regime de contratação exclusivamente livre (sem concurso).
D
ausência de patrimônio próprio e vinculação direta ao Poder Judiciário.
E
integração na Administração Indireta, personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa.
As autarquias, integrantes da administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, e exercem atividades típicas de Estado, sendo criadas por lei específica.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. A administração indireta é feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do Estado.
Considerando os órgãos da Administração Pública, assinale:
1. Empresa Pública.
2. Autarquias.
3. Sociedade de Economia Mista.
4. Fundações Públicas.
( )Pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para atividades típicas de Estado (ex: INSS, Universidades Federais).
( )Entidades com personalidade de direito público ou privado, com patrimônio próprio, para atividades sociais, culturais ou de pesquisa (ex: FUNAI, Fundação Oswaldo Cruz).
( )Capital 100% público, personalidade de direito privado, exploram atividades econômicas ou serviços (ex: Caixa Econômica Federal, Correios).
( )Capital misto (público + privado), maioria das ações votantes é do Estado, sob forma de Sociedade Anônima (ex: Petrobras, Banco do Brasil).
Assinale a sequência CORRETA:
A
2 – 4 – 3 – 1
B
2– 4 – 1 - 3
C
1 – 2 – 3 - 4
D
3 – 2 – 4 -1
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