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Questões de Concurso sobre Descentralização
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Em relação a temas do Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As resoluções em sentido estrito são atos administrativos expedidos por autoridades, como auxiliares diretos do Poder Executivo ou órgãos colegiados, visando estabelecer normas gerais ou adotar providências individuais no âmbito de suas competências.
( ) Na desconcentração administrativa, ocorre a distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, tendo como consequência o surgimento de órgãos públicos.
( ) Ocorre a descentralização por serviços (funcional ou técnica) quando a Administração Pública celebra contrato ou edita ato unilateral, transferindo unicamente a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando a sua titularidade.
( ) O motivo e o objeto formam o denominado mérito do ato administrativo, e somente nos atos discricionários é que haverá análise de mérito.
A
F – V – V – F.
B
V – V – F – V.
C
F – F – F – V.
D
V – V – V – F.
Um município instituiu uma entidade com personalidade jurídica própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de gerir programas de capacitação de servidores e projetos educacionais. Embora possua autonomia administrativa e financeira, essa entidade deve prestar contas ao ente instituidor e atuar em conformidade com diretrizes previamente estabelecidas pela Administração central.
Durante auditoria interna, discutiu-se se essa estrutura comprometeria o controle estatal ou configuraria delegação indevida de competências típicas da Administração Pública.
Considerando o modelo organizacional adotado, é correto afirmar que a entidade:
A
Representa forma de desconcentração administrativa, pois a criação de unidades com autonomia operacional dentro da mesma estrutura jurídica não implica alteração na titularidade das competências administrativas.
B
Integra a Administração direta, uma vez que executa atividades típicas do Estado e se submete integralmente à hierarquia do Poder Executivo, não havendo distinção relevante quanto à sua natureza jurídica.
C
Integra a Administração indireta, caracterizando forma de descentralização administrativa, na qual há criação de pessoa jurídica própria para execução de atividades específicas, sem afastar o controle finalístico pelo ente instituidor.
D
Configura transferência plena de titularidade do serviço público à entidade criada, que passa a atuar de forma independente, sem necessidade de vinculação ou controle por parte da Administração central.
A descentralização ocorre quando a função de um ente administrativo é exercida por meio de outra personalidade jurídica. Nesse sentido, quando a descentralização é feita por lei e tanto as competências quanto a titularidade são repassadas, dá-se o nome de
A
nomeação.
B
outorga.
C
apropriação.
D
delegação.
E
participação.
No âmbito da organização administrativa do Estado, a ______ ocorre quando a execução de um serviço público é transferida para entidades que não integram a Administração direta, sem relação de hierarquia. Já a ______ consiste na distribuição de atribuições entre órgãos da própria Administração, mantendo-se a subordinação hierárquica.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?
A
descentralização – desconcentração.
B
desconcentração – descentralização.
C
centralização – desconcentração.
D
concentração – descentralização.
No processo de modernização administrativa, determinado ente federativo optou por transferir a execução de um serviço público típico para uma entidade criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, permanecendo sob controle estatal. A medida foi adotada para conferir maior especialização técnica e autonomia gerencial, sem afastar a titularidade do serviço. Considerando esse cenário, assinale a alternativa CORRETA quanto à técnica administrativa empregada.
A
Descentralização administrativa, com criação de entidade da Administração Indireta.
B
Desconcentração administrativa, mediante delegação funcional sem personalidade jurídica.
C
Centralização administrativa, com redistribuição interna de competências estatais.
D
Terceirização administrativa, com transferência integral da titularidade do serviço.
A descentralização administrativa resulta na criação de entidades com personalidade jurídica própria, visando a especialização e a eficiência na prestação de serviços e na exploração de atividades econômicas. Sobre o regime jurídico dessas entidades, assinale a alternativa correta:
A
As Sociedades de Economia Mista, por integrarem a Administração Pública, gozam das mesmas prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro para recorrer e a impenhorabilidade de seus bens, independentemente da atividade que exerçam.
B
As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas de Estado; em virtude de sua natureza, seus atos são dotados de presunção de legitimidade, mas seus servidores são regidos obrigatoriamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.
C
As Empresas Públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que as desobriga da realização de concurso público para a contratação de pessoal e da observância dos princípios da licitação.
D
As Fundações Públicas de Direito Privado, embora possuam maior flexibilidade de gestão, integram a Administração Indireta e submetem-se ao controle finalístico (tutela) do ente instituidor, exigindo autorização legislativa para sua criação e lei complementar para definir sua área de atuação.
E
O Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração Direta de todos os entes federados que o compõem, adquirindo a natureza de órgão desconcentrado para fins de execução orçamentária e financeira.
No âmbito da Administração Pública brasileira, a adequada compreensão das formas de organização administrativa é essencial para distinguir os mecanismos de distribuição de competências, a criação de entidades, bem como os tipos de controle exercidos pelo Poder Público. Considerando os conceitos de centralização, desconcentração, descentralização administrativa e supervisão sobre entidades da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso:
(__) A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mediante criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.
(__) A descentralização administrativa implica transferência da execução de atividades administrativas para outra pessoa jurídica, integrante ou não da Administração Pública.
(__) A supervisão exercida pelo ente instituidor sobre as entidades da Administração Indireta configura relação de subordinação hierárquica.
(__) A criação de autarquia depende de lei específica que defina sua finalidade e estrutura básica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA , de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, V, F.
D
V, V, F, V.
No âmbito do Direito Administrativo e da organização da Administração Pública brasileira, a distinção entre Administração Direta e Indireta envolve critérios institucionais, funcionais e de regime jurídico, compreendendo entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com diferentes graus de descentralização e controle estatal, inclusive sob a Ótica da tutela administrativa e da autonomia gerencial. É característica correta da Administração Indireta:
A
Integra os órgãos internos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem personalidade jurídica própria, exercendo funções diretamente vinculadas à estrutura central do Estado.
B
Compreende apenas entidades criadas sob o regime de direito público, excluindo as pessoas jurídicas de direito privado, independentemente da finalidade institucional.
C
Atua com plena autonomia administrativa e financeira, sem qualquer controle finalístico por parte do ente instituidor, que não mantém poder de supervisão sobre suas atividades.
D
É composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades descentralizadas do Estado, submetidas à supervisão ministerial e à tutela administrativa em relação às suas finalidades.
Ano:
2026
Com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços públicos, o prefeito de determinado município adotou diferentes medidas administrativas. Inicialmente, decidiu redistribuir competências entre as secretarias municipais, criando novos departamentos internos para especializar determinadas atividades. Em seguida, instituiu por lei uma autarquia municipal responsável pela regulação do transporte público local. Por fim, autorizou uma empresa privada a explorar o serviço de transporte coletivo mediante contrato administrativo.
Considerando os conceitos de organização administrativa, especialmente centralização, descentralização, desconcentração e delegação, bem como as diretrizes previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE as situações descritas, na ordem apresentada.
A
Delegação administrativa, desconcentração administrativa e centralização administrativa.
B
Centralização administrativa, delegação administrativa e descentralização administrativa.
C
Descentralização administrativa, centralização administrativa e delegação de serviço público.
D
Desconcentração administrativa, descentralização administrativa e delegação de serviço público.
E
Delegação administrativa, centralização administrativa e delegação administrativa.
O prefeito de determinado município decidiu reorganizar a estrutura administrativa local. Para isso, criou novas secretarias municipais para melhor distribuir as atividades internas da prefeitura e, paralelamente, instituiu por lei uma entidade com personalidade jurídica própria para executar atividades de regulação e fiscalização de municipais.
Considerando determinados serviços públicos os conceitos de organização administrativa, desconcentração e descentralização, bem como as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas a seguir.
I. A criação de novas secretarias municipais constitui hipótese de desconcentração administrativa, pois ocorre a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
II. A instituição de entidade com personalidade jurídica própria para desempenhar atividades administrativas caracteriza descentralização administrativa.
III. Na desconcentração administrativa, os órgãos criados passam a possuir personalidade jurídica própria e autonomia administrativa plena.
IV. Na descentralização administrativa, a entidade criada integra a Administração indireta e possui autonomia administrativa, embora permaneça sujeita ao controle finalístico da Administração direta.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
II, III e IV, apenas.
B
III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
Um município decidiu criar uma entidade administrativa com personalidade jurídica própria, transferindo-lhe a titularidade e a execução da atividade para executar determinado serviço público, mantendo, contudo, a supervisão por parte da Administração Direta.
Essa forma de organização administrativa deve observar princípios da Administração Pública e corresponde a um processo de
A
desconcentração, submetido exclusivamente ao princípio da hierarquia.
B
descentralização por delegação, regida pelo princípio da autotutela.
C
descentralização por outorga, sujeita ao controle finalístico e aos princípios administrativos.
D
delegação interna de competência, vinculada ao princípio da eficiência.
E
centralização administrativa, orientada pelo princípio da legalidade.
A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la
A
pessoas jurídicas de direito público com personalidade jurídica própria, como fundações, autarquias e empresas estatais prestadoras de serviço público, sem vínculo de hierarquia em relação à Administração Central.
B
pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público, vinculadas hierarquicamente à Administração Central quando desempenham suas atividades sem finalidade lucrativa.
C
pessoas jurídicas de direito público, com possibilidade de auferimento de receitas próprias, sujeitas a controle finalístico da Administração Central, à qual não se vinculam hierarquicamente.
D
órgãos públicos como centros de competências e atribuições de interesse público, dotados de personalidade jurídica de direito público e, como tal, sujeitos à hierarquia da Administração Central.
E
órgãos sem personalidade jurídica própria, mas autônomos, não sujeitos hierarquicamente à Administração Central.
Sobre as autarquias no direito administrativo brasileiro, considerando sua natureza, características e classificação, assinale a alternativa CORRETA:
A
As autarquias, por possuírem personalidade jurídica pública e patrimônio próprio, dispõem de autonomia para criar o próprio direito no âmbito das matérias específicas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que as instituiu.
B
A especialização dos fins ou atividades coloca a autarquia entre as formas de descentralização administrativa por serviços ou funcional, dando origem ao princípio da especialização, que a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi instituída.
C
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado na ADI 3.026-4/DF, a Ordem dos Advogados do Brasil é classificada como autarquia especial integrante da Administração Indireta da União, sujeitando-se integralmente ao controle administrativo e às restrições constitucionais aplicáveis à Administração Pública indireta.
D
As autarquias territoriais, no direito brasileiro, possuem capacidade política, isto é, competência para legislar com autonomia em relação ao governo central, distinguindo-se nesse ponto das autarquias institucionais, que dispõem apenas de capacidade administrativa específica.
E
Perante os particulares, a autarquia apresenta regime jurídico próximo ao das pessoas jurídicas de direito privado, despida das prerrogativas e restrições do regime jurídico administrativo, em razão de seu vínculo com a Administração descentralizada
Na administração pública brasileira, a descentralização administrativa pressupõe a transferência de competências de um órgão para outro dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo-se o vínculo de hierarquia e subordinação.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à organização administrativa e às formas de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.
A
A descentralização por serviços ocorre quando o Estado cria uma entidade da Administração indireta, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público.
B
A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando-se órgãos sem personalidade jurídica própria.
C
A desconcentração administrativa pressupõe a criação de nova pessoa jurídica distinta do ente instituidor, com personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
D
A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista configura hipótese de concentração administrativa, pois integram a estrutura estatal.
E
A desconcentração rompe o vínculo hierárquico entre o órgão central e os órgãos subordinados, estabelecendo apenas controle finalístico.
A organização administrativa compreende técnicas de distribuição de competências e a observância de princípios constitucionais na atuação estatal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A descentralização ocorre quando a administração distribui competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica, mantida a relação de hierarquia entre eles.
(__) A autarquia possui personalidade jurídica de direito público e desempenha atividades típicas da administração, com criação dependente de lei específica.
(__) A desconcentração transfere a titularidade do serviço público a pessoa jurídica diversa, que passa a executá-lo com autonomia administrativa e patrimonial.
(__) O princípio da impessoalidade orienta a atuação administrativa à finalidade pública, vedando favorecimentos ou perseguições dirigidos a pessoas determinadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, F.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, F.
E
F, V, F, V.
Analise os itens abaixo sobre centralização e descentralização administrativa e assinale a alternativa correta:
I – Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II – Centralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Denomina‑se descentralização administrativa a transferência da responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas a pessoas jurídicas auxiliares criadas pelo Estado para esse fim.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública subdivide-se em direta e indireta, cada uma apresentando características jurídicas próprias para a execução das finalidades do Estado. Considerando as formas de organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Direta é composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura das pessoas políticas como a União e os Estados.
II. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado cria pessoas jurídicas distintas para a prestação de serviços, como autarquias e empresas públicas.
III. A desconcentração consiste na distribuição externa de competências constituindo outra pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos hierarquizados.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
A descentralização administrativa visa distribuir atribuições a outras pessoas jurídicas, permitindo maior autonomia e especialização no exercício de atividades públicas, enquanto a centralização mantém as atividades sob a mesma pessoa jurídica. De acordo com o enunciado, é um exemplo de descentralização:
A
Criação de autarquia para gerir serviços de previdência.
B
Delegação de funções a órgãos subordinados internos diretos.
C
Supervisão de secretarias por ministérios de governo federal.
D
Instituição de departamento municipal para transporte público urbano.
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