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Questões de Concurso sobre Descentralização
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Constitui expressão da organização da Administração Pública por meio de descentralização,
A
a criação, por lei, de autarquia, esta que, dada sua natureza de pessoa jurídica de direito público, goza da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens.
B
a instituição, por lei, de sociedade de economia mista ou fundação, ambas de direito privado e autorizadas a atuar no domínio econômico com base no princípio da subsidiariedade.
C
a instituição, mediante autorização legislativa, de empresa pública, dotada de personalidade de direito público e sujeita ao regime de execução mediante precatório.
D
a criação, por decreto do Chefe do Executivo, de órgãos públicos e do seu quadro de pessoal, dotados de autonomia para o exercício das competências que lhe sejam conferidas.
E
a outorga, por lei, de permissão ou autorização para o exercício de serviço público, com a transferência da titularidade do serviço ao particular ou entidade da Administração Indireta.
A respeito de direitos sociais e disposições gerais da Administração Pública constitucionalmente estabelecidos, no que tange a serviços não exclusivos e processo de descentralização, analise as afirmativas a seguir.
I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.
II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.
III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se consubstancia por meio da descentralização, de forma que tais entes pertencem à administração pública indireta e têm personalidade jurídica de direito público.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública, no seu sentido subjetivo, compreende o conjunto de órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado e tem como função satisfazer o interesse público. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir:
I.No âmbito administrativo, uma entidade pode ser compreendida como um conjunto de competências administrativas sem personalidade jurídica.
II.Administração centralizada é prestada pela Administração direta, composta pelos entes políticos.
III.Descentralização é a transferência de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, ou seja, trata da criação de órgãos públicos.
IV.A descentralização pode ser do tipo territorial, por exemplo quando a União decide criar um Território.
V.A desconcentração origina controle hierárquico.
É correto o que se afirma em:
A
II, IV e V, apenas.
B
II, III e V, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, IV e V, apenas.
A organização da Administração Pública brasileira estrutura-se com base em conceitos técnicos que definem como as competências são distribuídas. A doutrina diferencia fundamentalmente a 'descentralização' da 'desconcentração'. Ambos os fenômenos visam otimizar a prestação de serviços, mas operam de maneiras distintas: um envolve a criação de novas entidades, enquanto o outro é um arranjo interno. Compreender essa diferença é vital para entender a estrutura de Secretarias, Ministérios, Autarquias e Empresas Públicas. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A desconcentração é uma técnica de distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (ex: a criação de Secretarias Municipais pela Prefeitura), mantendo-se a relação de hierarquia e subordinação.
II.A descentralização ocorre quando a Administração Direta (ex: Município) cria uma nova pessoa jurídica (ex: uma Autarquia de trânsito) e a ela transfere a titularidade ou a execução de um serviço, havendo vinculação (controle), mas não hierarquia.
III.A criação de uma Empresa Pública municipal para explorar uma atividade econômica é um exemplo de desconcentração, pois a empresa permanece subordinada hierarquicamente ao Prefeito.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I e III.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
I e II.
Acerca da organização administrativa, é correto afirmar que quando o Estado executa diretamente suas tarefas, por meio de seus órgãos e agentes da administração pública, ocorre a
A
centralização.
B
outorga.
C
delegação.
D
concentração.
E
descentralização.
Analise as afirmativas a seguir, as quais versam sobre centralização e descentralização administrativa, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
(__) Na descentralização administrativa, há distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto na desconcentração ocorre apenas a distribuição interna de competências dentro de um mesmo ente.
(__) A descentralização por colaboração ou por delegação ocorre quando o Estado transfere para outra pessoa jurídica a titularidade e a execução de determinado serviço público.
(__) A centralização administrativa caracteriza-se pelo exercício direto das funções pelo próprio ente estatal, sem a delegação de competências a outras entidades.
(__) Na descentralização por por serviço, técnica, funcional ou por outorga, conforme doutrina dominante, o Estado transfere para outra pessoa jurídica somente a execução de determinado serviço público, mantendo a titularidade para si.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento:
A
F, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, F.
D
V, V, V, V.
Sobre a autoridade como o poder de decisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Para estruturar o sistema de autoridade em uma organização, é preciso fazer escolhas sobre como distribuir o poder decisório, definir os níveis hierárquicos e suas respectivas amplitudes de controle. É indispensável optar pela centralização ou descentralização das tomadas de decisão, bem como estabelecer limites de autoridade.
( ) A organização descentralizada possui uma dependência da hierarquia para tomar decisões e avaliar gerentes. O nível de capacitação e autonomia dos funcionários é um fator pouco considerado e indiferente à descentralização de poder.
( ) A organização centralizada possui dependência da hierarquia para tomar decisões, o poder se concentra na alta administração, há rapidez na comunicação vertical, acesso rápido à informação e reduzida duplicidade de esforços. Faz-se necessário manter um controle rígido sobre as atividades.
( ) A organização descentralizada possui gerentes autônomos e responsáveis por suas decisões, facilidade de avaliar gerentes, competição positiva entre unidades, criatividade na busca por soluções e agilidade na tomada de decisões.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, V
B
F, F, V, V
C
V, V, F, F
D
F, V, F, F
Desconcentração e descentralização produzem arranjos distintos na Administração Pública.
Assinale a alternativa que qualifica corretamente estruturas e controles.
A
Distribuir competências entre pessoas jurídicas distintas por desconcentração, mantendo descentralização como repartição interna de departamentos na mesma entidade.
B
Conservar unidade orgânica única por descentralização, enquanto desconcentração transfere serviços para entes autônomos dotados de patrimônio próprio.
C
Pressupor autonomia financeira ampla por desconcentração, enquanto descentralização conserva orçamento vinculado à unidade central sem personalidade jurídica.
D
Distribuir competências dentro da mesma pessoa jurídica por desconcentração, enquanto descentralização cria entidades com personalidade própria sujeitas a controle finalístico.
E
Demandar lei constitutiva para desconcentração, enquanto descentralização surge por portaria com alcance territorial limitado e duração indeterminada.
A Administração Pública organiza-se por meio de diferentes estratégias e mecanismos, visando a maior eficiência do Estado, bem como o atendimento aos demais princípios que regem a Administração.
Nesse contexto, a respeito da descentralização administrativa, assinale a alternativa correta.
A
É formalizada por meio de contrato de gestão ou termo de parceria, independentemente de ser implementada por outorga, delegação ou desconcentração, visando a maior flexibilidade na execução das atividades.
B
Tem como principal objetivo a transferência total da responsabilidade e do controle da atividade para a entidade descentralizada, eximindo o ente central de qualquer fiscalização posterior.
C
Apresenta-se sob duas formas distintas, sendo a primeira a outorga, instrumentalizada por meio de lei na qual a entidade destinatária recebe a titularidade e a execução da atividade, e a segunda, a chamada delegação, que decorre de contrato ou ato administrativo descentralizando-se apenas a execução da atividade.
D
Diferencia-se da desconcentração pelo fato de que esta última implica a criação de uma nova pessoa jurídica, enquanto a descentralização sempre ocorre dentro da mesma pessoa jurídica.
E
Concentra-se principalmente na delegação de competências por meio de convênios, mantendo a titularidade da atividade com a entidade central, sem previsão de outorga por lei.
A transferência da execução de serviços públicos para entidades da iniciativa privada, por prazo determinado e com o objetivo, entre outros, de reduzir custos para o Estado, é conhecida como
A
privatização.
B
publicização.
C
descentralização por outorga.
D
desconcentração administrativa.
E
descentralização mediante delegação.
Suponha que o prefeito do município X queira criar uma área especializada na administração municipal para a organização e a fiscalização do trânsito na cidade, com poder de aplicação de multas. Ele gostaria que essa área fosse técnica e formalmente subordinada ao secretário municipal de transportes (SMT), que deteria o poder de julgar recursos contra decisões tomadas pelo chefe dessa área especializada a ser criada. Além disso, ele deseja que a nomeação e a destituição do chefe dessa área seja realizada de forma discricionária pelo próprio prefeito.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a solução mais indicada seria a criação de
A
uma sociedade de economia mista vinculada à SMT.
B
um departamento ou divisão no âmbito da SMT.
C
uma agência reguladora vinculada à SMT
D
uma empresa pública vinculada diretamente ao prefeito.
E
uma fundação pública vinculada diretamente ao prefeito.
A descentralização administrativa é um princípio que visa a eficiência na gestão pública, permitindo a criação de entidades que desempenham funções específicas. Considere que uma cidade criou uma autarquia para gerir o transporte público, com autonomia financeira e administrativa. Após um ano, a autarquia apresentou sérios problemas de gestão financeira e denúncias de irregularidades, incluindo a falta de prestação de contas e desvio de verbas. Assinale a afirmativa que melhor descreve a responsabilidade da autarquia e as possíveis consequências legais, conforme a legislação vigente.
A
É limitada ao seu patrimônio, e os dirigentes não podem ser responsabilizados individualmente, pois atuam em nome da entidade.
B
É responsável apenas por seus atos administrativos, não podendo ser responsabilizada por irregularidades cometidas por seus servidores.
C
Não pode ser responsabilizada por irregularidades, uma vez que é uma entidade pública e suas ações são consideradas de interesse coletivo.
D
Pode ser responsabilizada por atos de improbidade administrativa, e seus dirigentes podem ser processados civil e criminalmente, dependendo da gravidade das irregularidades.
A centralização ocorre quando o Estado executa diretamente suas tarefas, por meio de seus próprios órgãos e agentes, pertencentes à Administração Direta. Em contraposição, os institutos da descentralização e da desconcentração envolvem formas de delegação ou distribuição de competências administrativas. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta quanto à caracterização dos institutos da centralização, descentralização e desconcentração.
A
Na descentralização, há a criação de órgãos internos do mesmo ente político para melhorar a eficiência administrativa, mantendo-se a unidade hierárquica.
B
A descentralização envolve a transferência da execução de atividades para outra pessoa jurídica, distinta do ente político, podendo ser da Administração Indireta ou até privada.
C
A desconcentração ocorre quando a União transfere a execução de determinada atividade pública para uma autarquia federal.
D
A centralização pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria, vinculadas ao ente político, para descentralizar a execução de políticas públicas.
E
A desconcentração se dá quando o Estado transfere, por meio de lei, a titularidade e execução de um serviço público para outra pessoa federativa, como um município.
A descentralização política horizontal consiste na distribuição de competências entre União, estados e municípios, propiciando melhoria da qualidade dos serviços públicos e assegurando o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir, referentes à organização administrativa.
I A administração pública no sentido orgânico é a própria função ou atividade administrativa.
II A descentralização pode ser realizada de forma territorial ou geográfica e por serviços, funcional ou técnica, entre outras.
III Para a criação de empresas subsidiárias, é dispensável a autorização legislativa, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a entidade administrativa.
IV Recurso hierárquico próprio é medida de tutela e necessariamente depende de previsão legal.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Acerca da organização da Administração Pública, assinale a opção que descreve adequadamente uma descentralização administrativa.
A
Criação de uma nova secretaria no município para lidar especificamente com educação básica.
B
Divisão de uma coordenação em duas novas para lidar com temas correlatos.
C
Criação de uma autarquia estadual para autorizar licenciamento ambiental.
D
Criação de duas superintendências no âmbito de uma fundação pública.
E
Autorização de funcionamento para uma escola privada operar.
Ocorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.
C
Certo
E
Errado
Há diferenças relevantes entre descentralização, desconcentração e delegação. Em linhas gerais, é correto afirmar que
A
há descentralização quando a Administração Federal transfere responsabilidades à órbita privada, mediante contratos ou concessões.
B
há delegação de competência quando autoridades da Administração Federal atribuem a terceiros a competência para a prática de atos administrativos.
C
há desconcentração quando o serviço é distribuído no âmbito de pessoas jurídicas distintas.
D
a execução de programas de natureza local deverá ser delegada, no todo ou em parte, à esfera federal, pelo maior conhecimento dos problemas comuns a vários entes.
E
a descentralização administrativa será utilizada como instrumento de delegação de competência, assegurando maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos problemas a atender.
Acerca das noções em torno das formas básicas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Ocorre a centralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas.
B
Na descentralização por delegação, o Estado mantém a titularidade e transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço à pessoa delegada.
C
A descentralização por outorga se dá com a criação de uma pessoa jurídica e transferência, a ela, da titularidade de determinado serviço público, independentemente da edição de lei.
D
A supervisão ou o controle finalístico exercido entre a administração direta e a administração indireta decorre da subordinação da administração indireta em relação à administração direta.
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