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Determinada autarquia estadual responsável pela regulação...
Determinada autarquia estadual responsável pela regulação do setor de transportes firmou contrato administrativo com uma sociedade empresária privada para a execução de atividades meramente operacionais de fiscalização eletrônica em rodovias concedidas. Após auditoria realizada pelo órgão de controle interno, verificou-se que colaboradores da empresa contratada passaram a lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas diretamente aos particulares, sob o argumento de que atuavam por delegação da Administração Pública. Instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades, discutiu-se a possibilidade de transferência do exercício de certas competências administrativas a pessoas jurídicas privadas, bem como os limites jurídicos da descentralização administrativa. À luz da organização administrativa e da distribuição de competências na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
A descentralização administrativa autoriza a transferência do poder de polícia a particulares, inclusive quanto à prática de atos sancionatórios e coercitivos.
B
A desconcentração administrativa ocorre quando o ente político cria pessoa jurídica autônoma para desempenhar determinada atividade administrativa específica.
C
A criação de autarquias representa hipótese de descentralização administrativa por outorga, mediante transferência da titularidade e da execução de determinado serviço público.
D
As sociedades empresárias contratadas pela Administração Pública passam a integrar a Administração Indireta em razão do desempenho de atividade material relacionada à prestação de serviço público.