Questões de Concurso sobre Delegação dos Serviços Públicos

O serviço público é vedado aos particulares e empresas privadas em qualquer hipótese.

O serviço público possui natureza predominantemente privada, ainda que executado por órgãos estatais.

O serviço público destina-se à satisfação de necessidades coletivas e pode ser prestado diretamente pelo Estado ou mediante delegação, observadas as normas legais aplicáveis.

Os serviços públicos são prestados apenas pela administração direta, sendo vedada qualquer forma de delegação.

A continuidade constitui característica exclusiva dos serviços prestados diretamente pelo Estado, não alcançando os serviços delegados.

Delegação administrativa, desconcentração administrativa e centralização administrativa.

Centralização administrativa, delegação administrativa e descentralização administrativa.

Descentralização administrativa, centralização administrativa e delegação de serviço público.

Desconcentração administrativa, descentralização administrativa e delegação de serviço público.

Delegação administrativa, centralização administrativa e delegação administrativa.

a impossibilidade de rescisão unilateral pela concessionária, assim como lhe é vedado suspender unilateralmente a execução contratual, ou seja, a prestação dos serviços, de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos.

o dever de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de alterações externas que reduzam, significativamente, as receitas da concessionária.

a obrigatoriedade de licitação pela modalidade de concorrência, precedida de diálogo competitivo, com vistas a sempre buscar a solução mais eficiente.

o dever de revisão automática da tarifa, a ser implementada unilateralmente pela concessionária, com vistas a garantir a adequada prestação dos serviços públicos, com a preservação qualitativa original.

a exploração de serviços e receitas acessórias com integral auferimento para a concessionária, vedado o compartilhamento de resultados ou pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do poder concedente.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas

a autorização apresenta caráter unilateral e discricionário, sendo utilizada em hipóteses específicas previstas em lei, sobretudo em atividades de interesse público sujeitas ao poder de polícia estatal.

a permissão não depende de licitação, mas possui natureza mais precária e flexível, tradicionalmente vinculada a contratos de adesão.

a concessão caracteriza-se como contrato administrativo informal, por meio do qual o particular assume a prestação do serviço por sua conta e risco, remunerando-se, em regra, por tarifas pagas pelos impostos.

a suplementação de serviço público transfere ao particular a titularidade definitiva do serviço delegado, afastando a responsabilidade estatal pela fiscalização e pela continuidade da prestação perante os usuários.

a jurisdição caracteriza-se como ato irrevogável e vinculado, conferindo ao permissionário estabilidade plena na execução do serviço independentemente do interesse público superveniente.

Certo

Errado

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, ou ainda, nos casos expressamente previstos em lei.

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

Em havendo alteração bilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo.

A concessionária não precisará divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

A prestação dos serviços públicos deve ser contínua, sem interrupções; contudo, a legislação permite a descontinuidade do serviço, independentemente de prévio aviso em situação de inadimplemento do usuário.

A Constituição Federal foi omissa quanto à possibilidade de delegação da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão, sendo tal alternativa prevista pela primeira vez na Lei Federal nº 8.987/1995.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), por expressa disposição legal nela contida, não se aplica direta ou subsidiariamente às concessões e permissões de serviços públicos tratadas pela Lei Federal nº 8.987/1995.

pelo método do consumo real global, haja vista que apura o serviço efetivamente prestado aos usuários do serviço a partir de todas as unidades conjuntamente consideradas;

pelo método do consumo real fracionado, pois apura o valor do serviço efetivamente prestado a cada fração do condomínio edilício a partir de todas as unidades individualmente consideradas;

pelo método do consumo global presumido, haja vista permitir à concessionária exigir do condomínio uma tarifa mínima a título de franquia de consumo, afastando a cobrança pelo consumo das unidades individualmente consideradas;

de uma tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras e de uma segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas;

por metodologia de cálculo que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

delegação do exercício de poder de polícia, condicionado à outorga de titularidade do serviço público a entidade privada sem fins lucrativos.

delegação por meio de contrato inominado, de natureza administrativa, desde que contemple a outorga da titularidade do serviço ou da utilidade ao delegatário e que estabeleça a integral remuneração do privado por meio de tarifa cobrada dos usuários.

outorga da titularidade de serviços públicos sociais ou de saúde a organizações sociais assim qualificadas, em processo próprio, pelo ente público outorgante.

celebração de contratos de gestão com empresas estatais da mesma esfera federativa e constituídas sem finalidades lucrativas.

celebração de contratos de gestão com organizações sociais para administração de uma unidade de saúde e prestação dos correspondentes serviços à população.

permite à empresa contratada explorar o serviço indefinidamente.

deve ser precedido de licitação e formalizado por contrato administrativo.

confere ao concessionário a titularidade do serviço público.

exime o município de fiscalizar a execução do serviço.

Fase de Preparatória, em que o edital de licitação é elaborado, independente da inversão das fases de julgamento e habilitação.

Fase de Execução, momento em que se realiza a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratado, após a adjudicação.

Inversão de Fases, que consiste em verificar a documentação de qualificação apenas do licitante que apresentou a proposta mais vantajosa.

Modo de Disputa Aberto, em que os lances são realizados em sessão pública, com preferência para a disputa eletrônica pelos participantes.

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.

Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.

Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

Maior percentual sobre o faturamento da outorgada.

Nas tarifas e preços cobrados por concessionárias quando existir falhas no serviço e resultar em penalidades, como multas ou até a revogação do contrato.

O contrato de concessão trata-se de uma obrigação para garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados.

O contrato de qualidade e continuidade do serviço initerruptos trata-se de um termo que estabelece as obrigações da empresa prestadora de serviços, incluindo metas de qualidade, prazos de execução, fiscalização, e revisões de tarifas.

Os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias são regulados por agências reguladoras, que fiscalizam a qualidade, preço e eficiência dos serviços.

A Lei nº 8.987/1995 permite a dispensa de licitação para concessões administrativas quando o valor do contrato for inferior a R$ 10 milhões, sendo necessária apenas a análise de viabilidade técnica do projeto e a avaliação dos custos do município.

O contrato de concessão administrativa pode ser firmado sem licitação, desde que a empresa privada demonstre capacidade técnica e econômica, sendo suficiente a realização de uma auditoria prévia pela SEMCONGER para garantir a transparência do processo.

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em parcerias público-privadas, o edital de licitação deve ser elaborado com base em estudos técnicos, sendo obrigatório o acompanhamento contínuo dos contratos pela SEMCONGER, que deve emitir pareceres sobre a execução dos serviços.

Na contratação de obras e serviços de engenharia por concessão administrativa, a Lei nº 8.987/1995 exige que os contratos estabeleçam prazos de execução rígidos, sem a possibilidade de revisão ou alteração, para garantir o cumprimento das metas acordadas, com fiscalização apenas na fase final do contrato.

A tarifa do serviço público concedido será fixada unilateralmente pelo poder concedente de modo a atender ao interesse público e a qualidade dos serviços.

Incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos diretamente ou, indiretamente, por meio de autorização, permissão ou concessão, sempre precedido de licitação nesses casos.

A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, podendo haver a atenuação da responsabilidade, caso se apure a fiscalização exercida pelo órgão competente.

será revista sempre que for determinada alteração unilateral do contrato pelo poder concedente.

será a mesma para todos os usuários do serviço público, por força do princípio da isonomia.

será revista quando, após a apresentação da proposta, ocorrer a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais.

será fixada pelo poder concedente e preservada pelas regras de revisão previstas na referida lei, no edital e no contrato.

não será subordinada à legislação específica anterior à concessão.